21 DE FEVEREIRO DE 1987 1813

Há-de haver alguma razão de fundo para que tal suceda.
Vale a pena analisar minimamente a proposta.
Ressalta desde logo a norma do artigo 4.º, segundo a qual «o Governo apresentará à Assembleia da República, até 31 de Dezembro de 1988, para apreciação e aprovação, uma proposta de revisão relativa aos anos de 1989 a 1991».
Isto é, logo à partida, em relação a uma lei que deveria oferecer garantias de estabilidade nos objectivos e nos meios financeiros a afectar, aponta-se para que até ao termo do ano que vem ela seja revista. É a confissão expressa de que ela vale, como lei, para o período curto que decorre entre este ano de 1987 e o ano de 1988.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Analisando os valores de aplicação de verbas e segundo o relatório da Comissão de Defesa, os valores de despesa previstos para os anos de 1989, 1990 e 1991 correspondem a 29 milhões de contos no Orçamento do Estado, 384,7 milhões de dólares e ainda cerca de l milhão de contos provenientes dos acordos com a França.
Isto é, mais de 80% dos financiamentos previstos concentram-se precisamente nesses três últimos anos do período.
É aliás nesse período, a partir do fim de 1988, que aparecem os novos investimentos mais significativos: os mísseis Seasparrow, os Stinger para o regimento de artilharia anti-aérea, a aquisição de objectivos para o primeiro GAC, a aquisição da bateria de mísseis Hawk para a ilha Terceira, a aquisição de esquadra de interceptores e a transformação dos C-130. Estes programas somam 330 milhões de dólares no período de 1989 a 1991, e mais 625 milhões para além do período, num total de 955 milhões de dólares.
A conclusão é óbvia: a parte mais significativa e financeiramente mais vultosa da lei inscreve-se para depois de 31 de Dezembro de 1988, data em que a lei será obrigatoriamente revista. Dito de outra forma, na sua parte mais significativa, não estamos a discutir uma proposta de lei, mas declarações de intenções e promessas que antes de dois anos veremos se se materializam e como.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A causa de tudo isto é evidente: é que a verdadeira programação militar já foi feita em 1986, com a aquisição das fragatas Meko 200, dos P-39, com o completamento das esquadras de A- 7 e com a aquisição do sistema Vulcan/Chaparral para a 1.ª Brigada Mista Independente - tudo isto num valor superior a 170 milhões de contos.
Os efeitos das decisões tomadas em 1986 sobre esta proposta de lei são desastrosos. Basta ver que, a nível do Orçamento do Estado, a verba global prevista para o período (cito o Sr. Ministro) é de 89 milhões de contos, dos quais 50 milhões de contos já estão comprometidos nos programas aprovados o ano passado, sobrando 39 milhões para os novos programas. E isto que é assim em matéria de Orçamento do Estado é muito pior no que toca às contrapartidas dos EUA e da RFA.
Está assim explicada a razão que levou o Governo a apresentar esta proposta de lei sem fundamentação adequada. É que a proposta de lei só vale pelo que
já foi aprovado à pressa em 1986, e no que tem de projectos de 1989 para a frente, é uma mera declaração de intenções.
É o vazio de projecto, o vazio de conteúdo, que o Governo pretende esconder. Mas não só!
É que, como foi caracterizado no relatório da Comissão produzido a propósito da proposta de lei intercalar, da lei de 1986, os projectos aí incluídos são todos de interesse da NATO e dos EUA. As fragatas Meko 200 integrarão a Stanavforlant, os A-7P têm estatuto assigned, os P-37 têm também estatuto assigned e a 1.ª Brigada Mista tem missão operacional no norte de Itália.
A situação que, pelos compromissos governamentais e directivas de planeamento do Ministro da Defesa, se está a criar às Forças Armadas portuguesas é a de comprometer a capacidade autónoma de defesa. O território nacional fica considerado base operacional para forcas militares estrangeiras e a filosofia do reequipamento militar português, inserida nas necessidades militares estrangeiras, conduz à «desocupação» real do território nacional pelas Forças Armadas portuguesas.
A programação militar portuguesa está a ser feita na base dos conceitos e objectivos da NATO e dos EUA. O reequipamento militar é condicionado pelos financiadores (particularmente pelos EUA e pela RFA), em termos dos seus próprios interesses e necessidades.
É compreensível que o Sr. Ministro não venha aqui confessar expressamente. Mas quero afirmar claramente que é chocante que o diga, sejam quais forem as circunstâncias e qualquer que seja o responsável pelo sector.
Esta não é a lei de programação militar que uma política portuguesa de defesa nacional exige. Não se trata de ignorar o que implica para Portugal a sua inserção político-geográfica. Trata-se de afirmar com clareza que não há determinismo político-geográfico e que não há circunstâncias externas ao País que possam justificar a demissão da luta por uma defesa autónoma, por uma dignidade própria e pela independência nacional.
A crescente ligação e dependência do bloco EUA/NATO não funciona a favor de Portugal e da vontade que perpassa nos povos de construir um futuro liberto do medo da guerra e da agressão.
O programa militar proposto (de mera continuidade dos programas aprovados o ano passado) continua a deixar o País sem defesa e sem uma política nacional de defesa. País sem defesa aérea, com um exército ainda não preparado para responder a uma guerra moderna, sem capacidade de garantir a segurança dos seus portos vitais. País sem visão regional da política de defesa e sem capacidade de responder ao quadro óbvio de ameaças.
Proposta pobre e mistificadora, ela deve ser reduzida ao que é realmente: aos escassos programas já em curso (e era bom saber quem assumiu a responsabilidade de os iniciar antes da Assembleia da República aprovar esta lei!) e aos programas de interesse nacional projectados para 1987 e 1988. O resto é uma mistificação. E uma mistificação perigosa, porque assente num quadro de contrapartidas que virão, se vierem, mas que seguramente, se vierem, vêm condicionadas.
Estamos a tempo de repensar responsavelmente toda esta matéria. Da nossa parte, PCP, é o que pretendemos que se faça.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.