1814 I SÉRIE - NÚMERO 47

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, independentemente da intervenção que farei e em que responderei a muitas das observações erradas feitas pelo Sr. Deputado, há desde já uma questão importante que quero, realçar: é a primeira vez, num debate sobre defesa nacional, que o PCP diz formalmente que há um quadro óbvio de ameaças sobre Portugal. Disse-o hoje.
Há uma evolução política no pensamento ou, pelo menos, na explicitação política do discurso do PCP e que foi expressa pelo Sr. Deputado João Amaral. Repito a sua frase, porque é extremamente importante: «Há um quadro óbvio» - ou natural - «de ameaças sobre Portugal.»
A minha pergunta nesta fase é muito simples: quais são essas ameaças, quem as configura, quem as protagoniza, qual a assunção que Portugal deve ter da flexibilidade dessas ameaças, na lógica política do partido que o disse, ou seja, o PCP?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Ângelo Correia, a minha frase ficara registada no Diário, mas, de qualquer forma, repito-a:

País sem visão regional da política de defesa e sem capacidade de responder ao quadro óbvio de ameaças.
Disse-o e sustento.
O quadro adequado para aprofundar esta discussão é em sede de Comissão de Defesa Nacional e está na discussão da versão adequada que deve ser fornecida àquela Comissão do conceito estratégico militar. Nesse quadro naturalmente que todos nós teremos uma visão própria do sistema regional onde nos inserimos e nesse quadro, o meu partido dará a contribuição adequada.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado.

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.ª perdoe-me, mas a sua expressão foi tão importante politicamente que não pode ficar por explicitar, ou seja, quando o PCP, através da sua boca autorizada, diz: «há um quadro óbvio de ameaças» - é certo que circunscritos ao quadro regional -, não é legítimo que o País fique suspenso de uma reunião da Comissão de Defesa Nacional para saber o que o PCP entende por «um quadro óbvio dê ameaças que, no quadro regional, se configuram para Portugal».
Será que só nessa instância poderemos saber o que o PCP pensa? Não nos será lícito querer, saber hoje o que o PCP pensa sobre o problema?

O Orador: - Suponho que a sua pergunta é uma mera repetição da anterior.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - É, pela ausência da sua resposta!

O Orador: - A minha resposta é exactamente a mesma: temos necessidade de discutir o conceito estratégico militar e de ter uma versão aberta desse conceito. Nesse quadro, no quadro dessa discussão, é ao País - e não ao partido - que cabe definir um quadro óbvio de ameaças inserido no quadro regional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O diploma em apreço, estando de acordo com a lei quadro das leis de programação militar, pela qual os programas de reequipamento das Forças Armadas necessários à realização do plano de forças deverão decorrer de um planeamento a médio prazo e compatibilizar-se com as exigências das missões específicas cometidas às Forças Armadas, poderá estar igualmente - cremo-lo bem - em perfeita sintonia com o conceito estratégico militar. Esta breve ironia apenas pretende ressaltar a entorse que constitui o facto de o agente decisor político neste país ter de laborar na base de pressuposições, já que o conceito estratégico militar - um documento que, admito, poderá ser presumivelmente melindroso, designadamente pelas implicações inevitáveis com aspectos do nosso relacionamento externo - não é do conhecimento dos deputados da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional.
Não fará sentido neste caso jogar com secretismos ridículos com os eleitos do povo, que apenas estão aqui para servir e defender o interesse nacional. Se o diploma é do conhecimento dos membros do Conselho Superior de Defesa Nacional de quem se esperará um comportamento responsável em ordem ao sigilo que as questões reservadas do segredo do Estado impõem, também idêntica atitude se poderia esperar dos deputados da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional. Do seu conhecimento do documento não resultaria a difusão do seu conteúdo reservado. Pelo contrário, tal ilacção seria até ofensiva para com os deputados visados e tal atitude reflectiria tão-somente um claro desrespeito para com o Parlamento que, para certas matérias, é considerado por governos e por certas instituições como mero orgão de aprovação mecanicista de políticas, de cujas fundamentações é alheado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A presente proposta de lei de programação militar compatibiliza-se com o quadro das missões específicas das Forças Armadas, bem como com o sistema de forças e dispositivo oportunamente aprovados.
Quererá isto dizer que, partindo de pressupostos válidos, poderia pensar-se que o diploma iria sustentar-se em parâmetros igualmente válidos? Puro engano! Com efeito, o que se desejaria fosse um enunciado rigoroso de programas de reequipamento militar, imbuídos numa lógica vertical e horizontal perceptível e enquadrados numa previsão criteriosa quanto à origem e grau dos fundos financeiros envolvidos, transforma-se num mero conjunto de declarações de intenção cuja exequibilidade se revela assim mais que duvidosa. Senão, vejamos: a presente lei depende em 61,5% de ajuda militar norte-americana, já que de um total de 109,914 milhões de contos 67,353 - cerca de 449,019 milhões de dólares - serão dessa proveniência.