1816 I SÉRIE - NÚMERO 47

mente ao querer justificar a manutenção dos mesmos índices de ajuda externa para o ano em curso, quando V. Ex.ª sabe que o nível da ajuda externa de proveniência norte-americana, ainda que possa ser considerado contabilisticamente idêntico, qualitativamente não o é. E tanto mais que V. Ex." referiu a questão do equipamento oferecido - o tal Equipment Surplus na base da Southern Amendment -, que leva a que esse equipamento não se compatibilize com o nível de exigência que o equipamento das nossas Forças Armadas impõe e não garante que o nível de exigência financeira que estes programas, agora em apreciação, impõem.
O que quis referir foi que esta proposta de lei se baseia em pressupostos de ajuda financeira americana que V. Ex.ª sabe que não será possível congregar no quinquénio em apreço e, portanto, tudo isto se resume apenas e só a um brilhante exercício de futurologia, mas que, na prática, não se irá aplicar.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional: - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Deputado José Lello, concordo com a afirmação feita por V. Ex.ª, mas em sentido contrário. De facto, qualitativamente a ajuda americana obtida este ano é melhor do que a do ano anterior, porque, enquanto que no ano anterior tinha uma componente importante de empréstimos para os quais temos de pagar os juros e o capital principal, a obtida este ano é integralmente de dádivas a fundo perdido. Portanto, qualitativamente a ajuda deste ano é melhor do que a do ano passado, mas quantitativamente é igual.

O Orador: - O que não nos dá é a garantia de podermos optar por equipamentos que objectivamente nos sirvam. Nessa situação, os pressupostos em que se baseia a presente proposta de lei são falseados.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Retomamos a palavra congratulação que ontem o Sr. Deputado Jaime Gama introduziu no discurso que fez sobre esta proposta de lei; congratulação sobre o exercício necessário e útil em democracia de uma questão tão importante como esta ser discutida na Assembleia da República perante o conhecimento dos Portugueses.
No exacto momento em que o Estado Português se compromete com o reequipamento das Forças Armadas de uma maneira tão sensível e vultuosa, é legítimo que o País tenha conhecimento, é legítimo que o País, em democracia, decida aquilo que quer sobre as suas Forças Armadas. Nesse sentido, associamo-nos à congratulação formulada. Mas não podemos deixar de estender a congratulação ao facto de, pela segunda vez, ser um governo do Partido Social-Democrata que privilegia um instituto, um instrumento, uma prática que vai dignificar as Forças Armadas portuguesas, vai diminuir a vulnerabilidade do País, vai aumentar o exercício da nossa soberania e o número de graus de liberdade da nossa independência nacional. As nossas congratulações são, pois, duplas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não seria legítimo abordarmos este problema sem uma compreensão do que é a programação militar. Só faz programação militar um país num quadro democrático rico, poderoso, capaz e que prestigia o instituto da defesa e as acções que daí decorrem. Não fazem programação militar países pobres, países dependentes e países que não privilegiam esta acção.
Por isso, sendo a primeira vez que Portugal aborda uma questão desta natureza, é preciso ter em conta as limitações que daí decorrem, e a primeira limitação é a composição política da origem dos recursos financeiros. Programação militar fará os Estados Unidos, fazem o Canadá, a França, a Inglaterra e outros países da Aliança Atlântica, mas são países cujas dotações para a sua programação militar são exclusivamente de origem interna ou são quase predominantemente de origem interna.
Portugal quis recorrer a esse instrumento, mas não tem as condições financeiras para poder fazer uma programação militar do mesmo modo que outros países. A composição política da origem dos recursos financeiros vertida nesta proposta de lei traduz a realidade de Portugal ser um país pobre, um país em evolução, um país que na sua defesa carece de duas origens de fundos: uma origem de fundos oriunda dos próprios recursos nacionais vertidos nos orçamentos do Estado anuais e, por outro lado, uma componente estrangeira muito forte.
Se assim é e se a própria componente exterior é mais forte do que a portuguesa, não têm a mínima relevância nem a mínima justificação algumas críticas que foram formuladas sobre o grau de aleatoriedade que decorre da própria lei. Uma lei é aleatória quando a origem do recurso financeiro não é suficientemente fixada com capacidade de decisão total em relação ao futuro.
Esta lei não pode obrigar a que o Senado dos Estados Unidos da América do Norte se comprometa a cinco anos, para que, por via disso, possamos firmar com maior rigor o que seria a nossa programação militar. Esta lei não pode dizer nem obrigar que da negociação que vai decorrer entre o Governo Português e o Governo da República Federal da Alemanha se possa, a priori e antecipadamente, saber quais os recursos que a República Federal da Alemanha se vai comprometer numa ajuda militar à República Portuguesa.
Por isso, a crítica dos Srs. Deputados feita nesses termos é perfeitamente deletéria e estultícia porque não tem a mínima razão querer amarrar governos estrangeiros, não tem a mínima hipótese operacional querer amarrar compromissos de outras nações a uma prestabilidade a Portugal que nem sequer foi negociada ou decidida nos órgãos parlamentares próprios dos países que apoiam Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por isso óbvio que nesta proposta de lei há elementos aleatórios - aliás, teriam que existir. A alternativa era não existir programação militar em Portugal com um grau de especificidade suficientemente amplo que dela decorre.