21 DE FEVEREIRO DE 1987

Em Portugal tínhamos duas alternativas: ou não fazer uma programação militar limitada e aleatória, ou então fazê-la da forma como foi feita, tendo em vista elementos de presunção no grau de cooperação entre Portugal e os países que fundamentalmente nos irão apoiar neste domínio.
Todavia, as questões fundamentais que a oposição aqui colocou não são apenas estas; são também outras em relação às quais o PSD gostaria de dar o seu contributo.
A primeira crítica que foi feita decorre da ausência do conceito estratégico militar, ou pelo menos da sua visualização pública. Associamo-nos a qualquer partido da oposição na necessidade que o Parlamento tem - pelo menos a sua Comissão Parlamentar de Defesa- em conhecer esse instrumento. Entendemos que em democracia não são legítimos os secretismos para além daquilo que é normal e desejável ser reservado, confidencial ou secreto. Mas a nossa associação a essa postura não tem paralelo com aquilo que alguma oposição disse em relação a que da ausência do conhecimento desse conceito resultasse uma ignorância dos pressupostos desta lei. Este argumento é errado! E é errado por uma razão basilar: é que do conceito estratégico militar que decorreu do conceito estratégico de defesa nacional discutido nesta Assembleia e publicado depois de aprovado pelo Conselho Superior de Defesa Nacional já resultaram três instrumentos basilares que a Assembleia conhece - a definição do sistema de forças, a definição do dispositivo e a concretização dos equipamentos que, fundamentalmente, correspondem ao sistema de forças, que por sua vez decorria do conceito estratégico militar. De onde o argumento que o PRD e o PCP quiseram colocar, no sentido de sem esse elemento básico estarmos numa ignorância neste debate, é um argumento perfeitamente errado. Dado que esse elemento é importante dele já decorreram outros suficientemente explicitadores, de modo a que hoje possamos aferir o que aqui está em sintonia com o próprio conceito estratégico militar.
A segunda crítica formulada foi pelos Srs. Deputados João Abrantes e João Amaral, do PCP, e remete-se a uma ideia que tem sido desenvolvida em Portugal com alguma falta de razoabilidade e que é a seguinte: as Forças Armadas portuguesas estão a equipar-se numa lógica não portuguesa, mas numa lógica fundamentalmente dependente dos Estados Unidos da América. Mais: o equipamento que aqui está em causa é o necessário para uma opção americana, mas não é o adequado a uma opção nacional. Ora, este argumento está errado porque não há nenhum equipamento que tenha sido adquirido ou que venha a ser adquirido, quer nos termos da lei aprovada no ano passado, quer desta proposta de lei, que não atinja prioritariamente objectivos portugueses. Simplesmente, quando esses equipamentos estão a atingir fins prioritariamente portugueses, em decorrência, em paralelo, estão a obter e a atingir objectivos que também são da Aliança Atlântica.
Quando patrulhadores oceânicos vigiam linhas de comunicação marítima, quando aviões de reconhecimento aéreo e de luta anti-submarina estão a vigiar zonas sobre a nossa jurisdição militar e até zonas da exclusiva soberania que correspondem ao santuário nacional, estão a cumprir objectivos específica e exclusivamente portugueses. Só que pelo facto de a área sobre a nossa jurisdição ou a área exclusiva do nosso santuário também estarem localizados na Aliança Atlântica, nessa decorrência eles cumprem também uma missão que corresponde à Aliança Atlântica. Mas, prévia e prioritariamente, cumprem objectivos exclusivamente nacionais.
Os Srs. Deputados sabem que assim é, já por várias vezes vos expliquei isto e quanto mais insistirem nesse argumento menos estão na lógica da razoabilidade; estão apenas na colocação de uma lógica política que nada tem a ver com a tecnicidade do instrumento, nem com a lógica que dele decorre da sua utilização.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A terceira questão que foi colocada e convém articular foi pelo Sr. Deputado Jaime Gama. O Sr. Deputado levantou o problema da forma como esta lei de programação militar foi colocada. V. Ex.ª criticou a forma e devo dizer que eu também preferia outra forma, preferia outro tipo de articulação entre a forma como os projectos concretos foram apresentados, o sistema de forças a eles relacionados e a própria ameaça consubstanciada.
Mas o Sr. Deputado Jaime Gama, criticando a forma, não pode deixar de aceitar um princípio fundamental que aqui está explícito. A forma pode não ser a melhor mas a substância está correcta, ou seja, os programas em concreto correspondem àquilo que é a percepção do Estado Português -e o seu partido também aceita, e bem- do grau principal de ameaças que recaem sobre Portugal.
Pode ser legítima a crítica de se dizer que os meios instituídos e a adquirir não são suficientes para colmatar todas as vulnerabilidades. Toda a Câmara estará de acordo com essa postura, o próprio Governo está de acordo e disse-o. Só que -e retomando a expressão dita ontem pelo Sr. Deputado Jaime Gama- o Sr. Deputado era o primeiro a reconhecer que só num futuro mais longínquo poderemos, em capacidade de recursos portugueses e em colaboração com os nossos parceiros, encontrar as respostas suficientes para colmatar mais vulnerabilidades que hoje em dia não foram suficientemente colmatadas.
Mas aqui põe-se a eterna questão da compatibilidade entre os meios financeiros e as ameaças e os sistemas que lhes respondem. Não se pode de um dia para o outro, sobretudo em áreas que envolvem não milhares de contos mas dezenas de milhões de contos, responder cabalmente a todas as vulnerabilidades que sobre nós impendem.
De qualquer das formas e para concluir, não seria justificável nem adequado não nos referirmos àquilo que é fundamental no conjunto dos programas que decorrem da proposta de lei.
Em primeiro lugar, o Governo propõe o melhoramento de todos os meios existentes. Todos os programas para melhoramento das nossas fragatas, das nossas corvetas, para uma melhor operacionalidade e uma rentabilidade superior desses meios -e por isso são vertidas na lei em termos de maior rapidez e exequibilidade, justamente para responder à necessidade de já termos meios e os rentabilizarmos o mais depressa possível, e por isso a sua localização cronológica nos anos imediatamente a seguir a 1986 - são positivos e lógicos.
O mesmo se diga do reequipamento ou modernização da 1.ª Brigada Mista Independente e de algumas unidades operacionais das várias regiões militares portuguesas.