1822 I SÉRIE - NÚMERO 47

Demonstrei que o mais recente reequipamento adquirido (fragatas Meko 200, aviões A-7P e P3-B e o sistema Vulcan-Chaparral) era todo de interesse NATO.
Demonstrei que as aquisições de material feitas com base nas contrapartidas dos EUA são condicionadas, dirigidas e supervisionadas pelo Grupo de Consulta e Assistência Militar da Missão dos Estado Unidos sediada na Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa.
Afirmei ainda que existem queixas de vários responsáveis de que o material adquirido aos Estados Unidos e à República Federal da Alemanha é feito em «certas condições que não controlamos nem comandamos».
O sentido das perguntas que formulei foi precisamente o de saber até que ponto, e como, os interesses da NATO e as condições impostas pelos Estados Unidos determinaram e conformaram os programas concretos que são apresentados nesta proposta de lei que estamos a discutir.
Mas para que não fiquem dúvidas quanto ao sentido das nossas perguntas, dou um exemplo: o caso da aquisição de uma bateria de mísseis Hawk para a ilha Terceira.
Tem sido repetidamente afirmado, por entidades responsáveis, que Portugal não tem defesa anti-aérea, e tem sido mesmo dito, até por deputados, que Lisboa carece de meios de defesa anti-aérea suficientes.
Ora, é neste quadro que deve ser analisada a proposta de aquisição dos Hawk e a sua instalação na ilha Terceira.
Trata-se de um vultoso investimento que soma, na proposta, 190 milhões de dólares americanos, perto de 8 milhões de contos.
Não se questiona que a ilha Terceira necessite desses mísseis, o que se questiona é se isso será a primeira prioridade.
Sucede que, como toda a gente sabe, a particular vulnerabilidade da ilha Terceira resulta do facto de as forças militares dos EUA operarem na Base das Lajes e a considerarem de interesse vital para o seu sistema militar.
Ora, a compra dos Hawk é feita com as contrapartidas dos Estados Unidos, provenientes precisamente da utilização pelos Estados Unidos da Base das Lajes.
Isto é, Portugal cede aos Estados Unidos a Base das Lajes e gasta o dinheiro das contrapartidas com a defesa dessa mesma Base!
Sendo assim, e sabendo-se que, nos termos da troca de notas com os Estados Unidos de 5 de Maio de 1984, as autoridades americanas intervêm na «identificação dos meios disponíveis para o reequipamento e modernização das Forças Armadas», então, Srs. Deputados, é ou não legítimo perguntar como e quem teve intervenção na decisão de propor a aquisição dos mísseis Hawk e a sua instalação na ilha Terceira?
É a questões como estas que são necessárias respostas claras, que ficaram por dar neste debate.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate gostaria de voltar a sublinhar, porque isso tem manifesta importância para o sentido do voto do PS acerca deste diploma na generalidade, o conjunto de três ordens de observações que fizémos nas nossas intervenções e sobre as quais aguardamos uma resposta do Governo.
Têm tais observações a ver com problemas enquadradores da programação militar no conjunto da política de defesa, o primeiro dos quais é a estruturação do Ministério da Defesa Nacional. Em nosso entender, essa realidade deve marchar concomitantemente com a programação militar, para que ela tenha um sentido de enquadramento definido - e, por isso, perguntamos ao Governo qual a sua intenção e propósito nesse campo; era tempo de o Governo esclarecer este assunto publicamente, até para evitar a especulação que acerca disto (e com nenhum prestígio para o próprio Governo e para o Estado Português) tem sido feita pela imprensa.
Em segundo lugar, pergunto qual é o propósito do Governo quanto às iniciativas legislativas respeitantes ao completamento da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas. No início das suas funções o actual Ministro da Defesa Nacional comprometeu-se, perante a Comissão Parlamentar de Defesa, quanto a um calendário de apresentação desses textos. Verifica-se que o calendário está, possivelmente por razões justificáveis em certos casos, excedido largamente.
Mas gostaríamos que o Governo, perante a Assembleia, informasse qual a sua disponibilidade e qual a sua intenção em matéria de apresentação de projectos de diploma complementares da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas - Lei que estipula, para todos eles, prazos de um ano e de dezoito meses, já largamente excedidos desde Dezembro de 1982.
Em terceiro lugar, quanto à própria disponibilidade do Governo para, consensualmente, em sede de discussão que se vai seguir e de exame deste diploma na especialidade, programa a programa, aceitar algumas alterações no quadro daquelas que são referidas no relatório elaborado e aprovado pela Comissão Parlamentar de Defesa Nacional.
Estas três ordens de questões - Ministério da Defesa Nacional e sua orgânica, leis complementares da Lei de Defesa Nacional e disponibilidade do Governo para, através do diálogo, estabelecer um consenso quanto a alterações deste diploma na especialidade - são para nós importantes e determinantes quanto à definição do sentido do voto do Partido Socialista.
Por isso aguardamos que, no final deste debate parlamentar, o Governo esclareça a Câmara e o País sobre estas matérias.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, pedia-lhe que me informasse se há mais algum orador inscrito.

O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Nesse caso, Sr. Presidente, gostaria de usar da palavra para responder aos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Queria dizer ao Sr. Deputado João Abrantes que lhe respondi cabalmente a tudo o que diz respeito às fragatas Meko, aos P3-B, aos A-7P, etc.