1824 I SÉRIE - NÚMERO 47

Foi com gosto e até com resultados muito positivos que tive o prazer de me encontrar com VV. Ex.ªs para discutir já estas duas, depois de estarem em fase final de apreciação.
Sr. Deputado, sem que isto seja a mínima censura ou que envolva a mais pequena apreciação crítica - longe de mim criticar uma Casa a que presidi durante três anos e onde estive outros tantos! -, devo dizer-lhe que a Lei do Serviço Militar foi enviada à Assembleia em Fevereiro de 1986. Quando foi discutida na generalidade, compareci, e V. Ex.ª sabe-o bem, antes de mais com dois assessores, só para prepararmos essa discussão. Depois de ser votada e aprovada na generalidade, tem estado a ser considerada na especialidade e, recordo-lhe a V. Ex.ª e a todos os Srs. Deputados da Comissão Parlamentar de Defesa que temos feito ultimamente várias reuniões; que iremos continuar na quarta-feira; e que na passada segunda-feira V. Ex.ª propôs, e todos aceitámos, que se trabalhasse a partir das quatro da tarde e se fizesse um longo serão para acabar. Trabalhámos afadigadamente, reflectimos, ponderámos e a verdade é que não conseguimos acabar. Na próxima quarta-feira iremos continuar a trabalhar nessa lei. É evidente, Sr. Deputado, que não se pode dizer que é às quatro horas e meia do dia tal que determinado projecto está pronto, mas que o Governo tem efectivamente dado andamento e promovido o acabamento de leis tão delicadas como essa, isso tem acontecido sem dúvida nenhuma! E por isso, Sr. Deputado, posso dizer-lhe que o Governo mais que ninguém, pelo menos para que isso não seja tomado como presunção, continua com o mesmo empenhamento, e logo que possa será ele a enviar esse conjunto de leis a esta Assembleia.
O Sr. Deputado pergunta-me se o Governo está na disposição de trabalhar com a Assembleia, com a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional em sede de exame da proposta de lei na especialidade. Quero dizer-lhe, muito claramente, o seguinte: vincular-me neste momento a um consenso na votação que depois caberá a VV. Ex.ªs - não! - foi esta a expressão que V. Ex.ª usou «consensualmente». Devo dizer-lhe que farei consenso em tudo em que isso seja viável e peço licença para lembrar, porque é para mim motivo de satisfação e acto de justiça que esta Assembleia reconheça, e porque creio que V. Ex.ª não foi estranho a esse reconhecimento, que a primeira lei de grande relevo em cuja discussão este Governo teve ocasião de participar foi a Lei do Orçamento de Estado para 1986 e que nessa altura a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional reconheceu - e com isso me senti plenamente satisfeito - que nesse ano o Ministério da Defesa Nacional tinha facultado à Comissão elementos com uma abundância e uma qualidade como até aí nunca tinha acontecido.
Em todos os momentos em que tem havido leis que digam respeito à defesa nacional tem V. Ex.ª tido, assim como toda a Comissão e o Plenário, a mais completa disponibilidade do Ministro, que sejam quais forem os compromissos que tenha assumido não deixa de os sacrificar porque coloca sempre em primeiro lugar o que considera um dever: o de comparecer aqui sempre que isso lhe seja solicitado, acompanhado dos assessores que são necessários. Recorde-se que quando se discutiu a Lei n. º 34/86, compareci por três vezes com os assessores que VV. Ex.ªs consideraram indispensáveis. Quiseram ainda ouvir um assessor, engenheiro
naval, e mais uma vez se voltou aqui nessas condições. Escuso de lho dizer porque estou à vossa completa disposição, estamos a viver isso neste momento - e com que gosto democrático não estamos a fazê-lo! - com reuniões sucessivas sobre a Lei do Serviço Militar. De maneira que, Sr. Deputado, por todas estas razões posso dizer-lhe que termino como comecei: a tríplice formulação que apresentou a esta Câmara não só constitui algo em que o Governo se compromete porque ele próprio por natureza está comprometido nisso, como apreciarei mesmo muito toda a colaboração que VV. Ex.ªs me quiserem dar.
E posso até dizer, Sr. Deputado, o seguinte: já no decurso deste debate encontrei mais uma alteração na especialidade que me parece que devo também propor quando esta lei foi discutida nesses termos. Isto, Sr. Deputado, alicerço-o portanto no comportamento que tem sido o do Ministro da Defesa Nacional ao longo destes quinze meses, do muito prazer que tenho em trabalhar com a sua Comissão.
Só peço que acredite e que VV. Ex.ªs creiam que há leis, há diplomas, e todos sabem tão bem como cuja construção não pode ser feita de maneira imponderada.
Chegaram, volto a dizê-lo, em fins de Novembro a maior parte dos diplomas ao meu gabinete. Estão a ser muito preocupantemente trabalhados com permanência, com primacial interesse, para além dos outros problemas que tenho que resolver.
Nestas circunstâncias, parece-me, Sr. Deputado, que mais que uma condição que me pôs, manifesta uma preocupação que vem inteiramente ao encontro das do Governo e das minhas e que, portanto, estou inteiramente à vontade para lhe dizer que com toda a certeza muito em breve estaremos a colaborar na apreciação de todos esses textos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado este debate. A votação, dado o adiantado da hora, será efectuada terça-feira às 18 horas.

Vai ser lido um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes):

Relatório e parecer

Em reunião realizada no dia 20 de Fevereiro de 1987, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

Arnaldo Brito Lhamas (círculo eleitoral de Aveiro), por Flausino Pereira da Silva. Esta substituição é pedida nos termos da alínea 0) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a 30 dias, a partir do dia 17 de Fevereiro corrente, inclusive.

Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto), por Manuel Vaz da Silva. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei