21 DE FEVEREIRO DE 1987 1821

É certo que, exteriormente à relação multilateral que temos na Aliança Atlântica, Portugal tem relações bilaterais, como, por exemplo, com os EUA e a RFA. De facto, o acordo da base de Beja é um acordo bilateral; o acordo com a República Francesa relativamente à ilha das Flores é bilateral e não no âmbito da Aliança Atlântica. Mas o acordo das Lajes, sendo de natureza bilateral, é, porém, um acordo que se inscreve também no grau operacional da Aliança Atlântica. Daqui resulta existir uma segunda vertente que é a da bilateralidade.
Simplesmente, a instância para discutirmos a questão que o Sr. Deputado João Amaral coloca, e que é a de a mesma reciprocidade de obrigações dos outros perante nós e de nós perante os outros e o grau de temporalidade diferenciada - o nosso permanente e o dos outros anual -, não é vertível nesta proposta de lei. É vertível, por exemplo, na discussão do tratado entre Portugal e os Estados Unidos para a utilização da base das Lajes, mas seguramente não é vertível na discussão de hoje, porque a discussão de hoje já decorre de algo que vem anteriormente.

O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Sr. Deputado, o tempo é curto, mas pode interromper-me.

O Sr. João Amaral (PCP): - A minha interrupção também é muito curta, Sr. Deputado.
Isso que o Sr. Deputado disse significa concretamente que é sua posição a de que, na renegociação dos acordos relativos à base das Lajes, a solidariedade dos Estados Unidos da América para com Portugal vai ser quantificada?!

O Orador: - Sr. Deputado João Amaral, não ponha na minha boca aquilo que eu não disse nem ponha na minha boca a posição política do PCP! A não ser que eu também já possa interpretar que o PCP, na próxima discussão de uma renegociação do tratado luso-americano relativo à utilização da base das Lajes dê o seu sim, logo à partida. E que tanto pode desejar que eu interprete a forma de negociação da maneira como explicitou, como eu posso interpretar, da sua parte e da sua bancada, um sim prévio a essa negociação.

O Sr. João Amaral (PCP): - Devíamos ser nós os negociadores!

Risos.

O Orador: - Penso que, como exercício político da actividade portuguesa, em alguns domínios, é favorável a uma lógica portuguesa alguma redução de tempo para alguns compromissos internacionais. Simplesmente, às vezes somos pequenos demais.
Em relação às perguntas feitas pelo Sr. Deputado Roberto Amaral, devo dizer-lhe que as entendo e que a minha resposta é exactamente esta: a partir do momento em que nós desejamos - e sempre o desejámos - que o triângulo estratégico português (continente, Madeira e Açores) figurasse como um só subcomando. É essa a nossa posição.
Verifiquei que o Sr. Deputado Roberto Amaral apenas me questionou sobre a nossa opinião. Ficámos sem saber qual é a opinião do PRD. Mais uma vez o PRD ...

O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Está no nosso programa!

O Orador: - Muito obrigado pela informação, Sr. Deputado.
Então se é essa, óptimo, pois, nesse caso, somos solidários em mais um aspecto da defesa nacional, o que é bom para a democracia.
De qualquer forma, a nossa resposta é óbvia: o Sr. Deputado não pode solicitar que Portugal ocupe militarmente e seja responsável pelo subcomando- sediado em Oeiras - de uma área sem ter meios para isso. O grande problema seria desejarmos alguma coisa para nós, querermos a ocupação política, a tutela portuguesa - digamos tutela para não dizermos umbrella, como se diz em algumas linguagens e em jargão - dessa área sem Portugal se responsabilizar, em termos de meios, perante a ocupação dessa área.
Noutra expressão e para sintetizar: não faz sentido que o triângulo estratégico português possa ser denominado como português sem Portugal empenhar meios adicionais na sua colmatação.
É por isso que somos favoráveis a que Portugal envolva meios na defesa nos Açores e na Madeira.
Por último, respondo ao Sr. Deputado Raul Castro.
Sr. Deputado, há duas lógicas. A primeira é a de que a base das Lajes é portuguesa. Mais: não estão sediados na base das Lajes só aviões norte-americanos, pois também estão lá aviões portugueses; é uma base da Força Aérea Portuguesa. Além de ser território português, é uma base aérea portuguesa, onde estão meios aéreos portugueses.
De onde, é mais uma razão, para além daquela que exprimi ao Sr. Deputado Roberto Amaral, para justificar o empenho português nessa questão.
Daí, felicito-me por o Sr. Deputado Raul Castro já não ter colocado, na pergunta que agora me fez, o problema do interesse norte-americano mas, sim, o do interesse português.
Ainda bem que, desde ontem, reviu a sua posição. É uma vantagem deste debate.

Risos do PSD.

Por último, Sr. Deputado, V. Ex.ª disse que eu actuei como «procurador-geral» do Governo. Isso não corresponde à verdade. Actuei como deputado responsável do PSD no exercício normal, que sempre fazemos, de solidariedade com o nosso Governo - seja ele qual for. O actual Governo é do PSD, nós somos sempre leais, solidários, apoiantes e colaborantes do Governo.

Aplausos do PSD.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Mendes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Farei uma muito curta intervenção para clarificar o sentido das perguntas que ontem aqui fiz ao Sr. Ministro e que, na minha opinião, não foram devidamente entendidas, e que acabam por clarificar e responder a algumas questões agora levantadas pelo Sr. Deputado Ângelo Correia.