21 DE FEVEREIRO DE 1987 1823

Tudo isso foi aprovado nesta Câmara, numa lei que já está plenamente em vigor, pelo que não irei reabrir essa questão.
Em relação ao Sr. Deputado Marques Júnior, também colocou aqui um problema que me parece importante esclarecer-lhe. Quanto à questão de saber o que é o Conselho de Estratégia, eu não posso assumir responsabilidades pelo Conselho de Defesa Nacional. Foi este Conselho que deliberou que devia manter tal conceito confidencial. Não posso, só por mim, fazer a revelação do seu teor.
Já anunciei à Câmara que há o propósito de elaborar um documento aberto, com o qual parece que todos nos conformaremos. É esse documento que, penso, poderá ser feito.
Contudo, volto a afirmar que não posso estar aqui a responsabilizar-me pelo Conselho Superior de Defesa Nacional. Daí eu ter dito «penso», evitando, desse modo, uma afirmação conclusiva. Há, em todo o caso, esforços nesse sentido.
Sr. Deputado Jaime Gama, queria dizer-lhe que as três condições que me põe, e que intitulou de «compromisso», longe de para mim representarem um compromisso, representam, em certo sentido até, uma identificação de V. Ex.ª com os propósitos do Governo e, portanto, igualmente da sua bancada.
Explico porquê: é que, realmente, desde a entrada em vigor da Lei de Defesa Nacional, em 16 de Dezembro de 1982, até à presente data, há toda uma série de exigências legais sobre a publicação de todo esse quadro de leis. A verdade é que, em matéria de Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, devo dizer-lhe que foi com profundo agrado que eu verifiquei que se juntavam às preocupações do Governo manifestações até aqui não expressas, ao longo destes três anos, sobre a necessidade dessa lei.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jaime Gama (PS): - É só para o informar que não é exacto, em relação ao Partido Socialista, essa declaração de uma manifestação não expressa de intenção em relação à estruturação do Ministério da Defesa.
Já em 1980, ou 1981, o Partido Socialista elaborou um conjunto de diplomas sobre a área da defesa que antecederam a discussão da votação da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, e que foram publicamente divulgadas, sendo um desses diplomas precisamente a estruturação de um Ministério da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Agradeço que mo diga, Sr. Deputado.
Acompanhei - era, nessa altura, deputado - a votação da Lei de Defesa Nacional e das Forcas Armadas; mas, aquilo de que eu estava a falar era em protesto formal contra a sua publicação.
Posso dizer-lhe, como o Sr. Deputado certamente sabe (os jornais já publicaram versões do projecto, tendo até já chegado a indicar-se o nome de um possível Inspector-Geral das Forças Armadas), é um projecto que está praticamente concluído, no sentido de estar pronto para uma análise final.
Posso dizer-lhe que, neste momento, o Ministério das Finanças não pode deixar de dar o seu parecer sobre todas as posições relativas à estruturação, transferência e admissão de pessoal.
E neste momento, porque a Lei de Defesa Nacional e das Forcas Armadas define o Conselho Superior Militar como o primeiro órgão consultivo do Ministério da Defesa Nacional, estou a debatê-la exactamente com os membros do referido Conselho Superior Militar.
Pergunta-me o Sr. Deputado se isso irá levar ainda duas, três semanas ou um mês. Não prevejo que dure mais.
Em todo o caso, não quero deixar de dizer também que o Governo procura, exacta e esgotantemente, recolher todas as opiniões, todos os elementos, nos planos jurídico, militar e político, para a resolução de um problema dessa delicadeza.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Dá-me licença que o interrompa brevemente, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Com certeza, Sr. Deputado. Faça favor.

O Sr. Jaime Gama (PS): - O Governo tenciona utilizar o que estipula o estatuto da oposição em matéria de estruturação do Ministério da Defesa, ou não?

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Deputado, posso dizer-lhe com toda a clareza que o Governo faz o mais amplo uso em matéria de Estatuto da Oposição, e dei-lhe, há bem pouco tempo, prova disso.
Ainda há bem pouco tempo, como o Sr. Deputado sabe, tendo encontrado todas estas leis por elaborar, o Governo teve ocasião de solicitar a presença de todos os partidos com assento na Câmara; foram ouvidos sobre um projecto de decreto-lei já enviado a Conselho de Ministros - o do regime da queixa ao Provedor de Justiça; e também sobre o estatuto da condição militar, e o Sr. Deputado sabe-o, porque é um diploma ainda mais delicado, que exige uma ponderação mais demorada.
O diploma relativo ao Provedor de Justiça, depois de VV. Ex.ªs serem ouvidos, já foi enviado a Conselho de Ministros e, como foi dito em acto público, há bem pouco tempo, só na primeira quinzena de Novembro ficou praticamente concluído e analisado nas diversas instâncias todo o outro conjunto de diplomas.
Posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Código de Justiça Militar está neste momento em fase de análise final e está em elaboração - deve ficar concluída dentro de breves dias - uma lei de cuja exigência nos aperceberemos porque não consta do artigo n.º 73.º mas sim do artigo n. º 32.º, n.º 2, e que é a Lei dos Princípios das Bases Gerais da Disciplina Militar, que condiciona a aprovação do Regulamento de Disciplina Militar e que será brevemente enviada a este Plenário. Todas as outras estão mais ou menos numa evolução de poderem ser objecto de apreciação final. Mas, porque se trata de um conjunto muito delicado de leis, não posso tomar o compromisso de dizer que o Governo apresenta esta ou aquela dentro de dois meses, de um mês, de mês e meio. Que estão em fase final de elaboração, estão com toda a certeza. E também com toda a certeza em todas elas procurarei, visto que se trata de matéria que a Assembleia da República tem que ter conhecimento, cumprir o Estatuto da Oposição.