21 DE FEVEREIRO DE 1987 1811

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A nossa preocupação era, e é, não só compreender como contribuir para que todos compreendam também a necessidade ou não de se gastar tanto dinheiro com as Forças Armadas. Não basta, pois, dizer-se que se gasta muito ou pouco, o que é fundamentalmente, necessário, é que se saiba quais as necessidades, os objectivos e as alternativas.
Neste momento, discute-se mais uma vez um grande investimento para as nossas Forças Armadas e, por certo, muitos dos que se interrogaram sobre a necessidade ou não de um amplo debate sobre a defesa nacional vão interrogar-se sobre a necessidade de mais tantos milhões de contos.
Há que responder a uma questão simples, já mais de uma vez apresentada nesta Câmara e que é a seguinte: Que Forças Armadas vamos ter?
Posso dizer que também eu me interrogo. Não por ser muito ou pouco o dinheiro que se gasta, mas por não conhecer, como devia, os pressupostos que justificam verdadeiramente tal investimento, desde o desconhecimento sobre o conceito estratégico-militar, até ao conceito de defesa militar quando aplicado à missão específica de cada um dos ramos das Forças Armadas. Dificuldade que é acrescida quando encarada verdadeiramente numa perspectiva de defesa autónoma, por um lado, e de defesa colectiva em que estamos integrados, por outro.
Esta lei está, como já afirmei, inquinada desde o início, na medida em que foi elaborada com base em pressupostos que verdadeiramente ignoramos.
Relativamente ao seu enquadramento estrutural, ignoramos ainda o conceito estratégico militar (mesmo na sua versão mais aberta e atendendo a que foi dado a este conceito a classificação de secreto), mas que é fundamental para se poder equacionar, numa perspectiva técnica, a lei de programação militar. Podendo compreender que possa haver alguma dificuldade na divulgação pública deste documento, ter-se-á de compreender, por outro lado, que, sendo da responsabilidade da Assembleia da República a aprovação de uma lei que programa a aplicação de planos de médio prazo de investimento público no reequipamento das Forças Armadas e nas infra-estruturas de defesa, esta se interrogue sobre a necessidade ou não dos respectivos programas e, em especial, daqueles programas que numa perspectiva de defesa militar podem suscitar certa confusão ou sobreposição de conceitos, como sejam entre as chamadas «áreas de interesse» e «áreas de influência».
Deixaremos, no entanto, essas questões para a discussão em sede de especialidade, no caso desta proposta vir a ser aprovada. Talvez aí os parlamentares possam «adivinhar» para compreender o que, agora, de qualquer modo, se apresenta ainda pouco claro.
O que o PRD pretende não são -e isto que fique claro - umas Forças Armadas obsoletas, antes pelo contrário, pretende umas Forcas Armadas modernizadas, reestruturadas e reorganizadas, mas também pretende que o povo português saiba por que é que a opção é uma e não outra. O que nós pretendemos é questionar se os investimentos feitos com as Forças Armadas têm uma real e justificada aplicação, isto é: mais do que questionarmos o volume dos investimentos, é saber não só a rentabilidade da sua aplicação como também a sua justificação, numa palavra, as verdadeiras opções com as quais têm de estar sintonizados todos os
portugueses, o que, sendo importante em todas as situações, assume neste particular uma relevância extraordinária.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A lei que estamos a discutir merece-nos dúvidas, para além, naturalmente, daquelas que genericamente apresentamos e daquelas que, eventualmente, em sede de especialidade, teremos oportunidade de apresentar e, desse modo, contribuir, não só para a sua clarificação como também para a sua correcção.
Na verdade, o dispositivo que resulta, em última análise, do conceito estratégico-militar e do sistema de forças aprovado recentemente é praticamente o mesmo, sem grande alterações relativamente à década de 60. Que estudos estão na base de tal decisão? Adaptou-se realmente esse estudo à realidade de umas Forças Armadas que queremos modernas? Corresponde ele aos nossos compromissos no âmbito da Aliança ou a novos compromissos?
Estão os programas constantes desta lei ajustados a essas realidades?
Para além destas interrogações e no âmbito específico de um desenvolvimento equilibrado, há que equacionar a importância da indústria de defesa quando se trata de equipar ou reequipar as Forças Armadas.
Recentemente e citando o ex-Secretário de Estado da Defesa, Dr. Figueiredo Lopes, quando fazia parte do actual Governo, considerava que: «A constituição em Portugal de uma base industrial que possibilite a satisfação, ainda que pessoal, da necessidade das Forças Armadas em armamento e material tem de constituir um objectivo prioritário?» Gostaria de repetir as perguntas que então fiz que não obtiveram respostas e que são as seguintes:
Em que medida é que os reequipamentos das Forças Armadas se inserem numa acção coordenada de defesa nacional, em ordem a fazer participar a indústria portuguesa em geral e a indústria de defesa em particular?
Poderemos admitir ou não, e em que medida, é que esta lei de programação militar tem em conta este aspecto?
Estão previstos quaisquer programas a desenvolver pela indústria de defesa nacional, em ordem a contribuir para as acções de reequipamento e modernização das Forças Armadas portuguesas, ou, no mínimo, para resolver alguns problemas logísticos da Aliança, com fabrico em Portugal de alguns componentes essenciais, em compensação pela aquisição de outros equipamentos que não estão ao nosso alcance produzir?
Fiz ontem estas perguntas ao Sr. Ministro da Defesa Nacional e não obtive respostas satisfatórias.
Relativamente aos financiamentos previstos na lei de programação militar e atendendo à grande importância que lhe está subjacente, e que é a modernização das nossas Forças Armadas, tem o Governo a garantia de que esses financiamentos estão assegurados?
Pensamos que relativamente aos financiamentos, nomeadamente dos Estados Unidos da América, eles só podem ser equacionados em termos de previsão, e, no caso de eles falharem, gostaríamos de saber se o Orçamento do Estado suporta os encargos dos respectivos programas ou se, pelo contrário, as falhas de investimento americano implicam o cancelamento dos programas de reequipamento. Esta preocupação é tanto