1810 I SÉRIE - NÚMERO 47

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Cruz.

O Sr. José Cruz (PCP): - O Sr. Secretário de Estado disse que é irrealista tentar reestruturar a INDEP pela via da lei de programação militar ora em discussão.
Bom, acabei de citar o presidente do conselho de administração da INDEP, que disse que as suas esperanças estavam viradas para a lei de programação militar que a Assembleia da República viria a aprovar. Ora, apesar de todas as intenções do Governo e da administração da INDEP e ainda dos esforços que os trabalhadores têm desenvolvido no sentido da reestruturação da empresa, e embora também reconheçamos que não é só com mercado nacional que se resolve este problema, há várias outras vias, designadamente a das contrapartidas, que são, de resto, apontadas quer pelo próprio conselho de administração da INDEP, quer pelos seus trabalhadores.
Quanto à questão dos despedimentos, na realidade é um despedimento encapotado levar 1000 trabalhadores para a reforma antecipada.
Continuo a pensar que não é com esta programação militar que o Governo apresenta que se vai resolver o problema da INDEP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero assinalar a presença na galerias de alunos da Escola Primária n.º 72, da Lapa, e do Colégio de São João de Brito, em Lisboa, presença que muito nos sensibiliza e que agradecemos vivamente.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior. - .

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: estamos hoje a analisar a chamada «lei de programação militar», ou seja, a proposta de lei n.º 46/IV, que «autoriza o Governo a continuar a execução de programas de reequipamento das Forças Armadas», assim como «autoriza o Governo a executar os novos programas plurianuais de reequipamento e infra-estruturas».
Poderia ser motivo de satisfação para esta Assembleia a discussão desta proposta de lei, pois pela primeira vez o Governo cumpriu o disposto na Lei n.º 1/85 - a lei quadro das leis de programação militar. Tal não corresponde, infelizmente, à verdade, pois esta lei está desvirtuada no essencial, ou seja, esta lei corresponde, e mal, a parte dos programas em curso e nem sequer são aqueles que, por serem mais onerosos, são naturalmente os mais controversos.
Na verdade, esta lei está no seu essencial completamente desvirtuada. Quando o Governo apresentou a esta Assembleia a proposta de lei n.º 35/IV, que foi aprovada, relativamente ao reequipamento das Forcas Armadas em quatro programas, cujo volume global de financiamento directo envolvia cerca de 160 milhões de contos em que o Orçamento do Estado suportava um financiamento directo no mínimo superior a 40 milhões de contos, esgotando no período que engloba o quinquénio de 1987-1991 quase todas as contrapartidas resultantes dos acordos com a RFA e a França e atingindo substancialmente a previsão das contrapartidas dos EUA.
Deste modo, a proposta de lei então aprovada continha «o núcleo essencial da programação militar para o quinquénio de 1986-1990», segundo o próprio relatório da Comissão Parlamentar de Defesa.
Necessário se torna ainda recordar que tal lei foi aprovada sem que estivessem, ao menos formalmente, definidas as condições mínimas indispensáveis, como sejam o conceito estratégico militar, isto é, sem se saber que sistemas de forças esse conceito implicava, e, portanto, que política de defesa militar lhe estava subjacente, de modo a justificar tão vultuoso investimento - e recordo, mais uma vez, foram mais de 160 milhões de contos.
Agora o Parlamento é confrontado com a lei de programação militar, que poderemos dizer está à partida verdadeiramente inquinada, na medida em que, prevendo investimentos de mais de 110 milhões de contos, tem de contar como comprometidos por uma lei intercalar investimentos da ordem dos 160 milhões de contos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: tem sido preocupação do PRD, nesta como em outras matérias, contribuir para tentar clarificar os assuntos que por vezes se apresentam com alguma complexidade, em especial aqueles que apesar de não suscitarem de imediato o interesse e a adesão generalizada têm a ver com o futuro de todos nós.
Foi esse o sentido, apesar de muitos não entenderem politicamente as razões, porque elas não seriam de resultados políticos fáceis e imediatos, da interpelação sobre defesa que apresentámos recentemente nesta Assembleia porque, sendo como todos reconhecem algo de muito importante, a verdade é que, como vimos e infelizmente, a comunicação social quase ignorou a nossa iniciativa e quando a abordou foi, fundamentalmente, para a abordar relativamente a aspectos marginais e irrelevantes que sempre acontecem em debates desta natureza.
Aliás, o toque neste sentido foi desde logo dado pelo Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares ao considerar - e cito - que «a generalidade dos portugueses nenhuma importância ligou à ocorrência por se tratar de mais um entre os muitos epidérmicos fenómenos políticos que a sabedoria popular aprendeu a não considerar relevantes». Isto é, aquilo que deveria ser uma preocupação de um governante, por a generalidade dos portugueses não dar nenhuma importância ao debate que se travou na Assembleia da República sobre defesa nacional, constitui, de certo modo, uma manifestação de satisfação pelo facto, embora reconheça a importância que tem o problema intrínseco da defesa, nacional.
Como é possível mobilizar a vontade popular para defender a prática, se não se lhe diz do que se trata?
Como é possível fazer entender ao povo português a necessidade de se gastarem tantos milhões de contos em armamento e equipamento para as Forças Armadas se a questão da defesa, como parecer ter sido o desejo dos governantes, não interessa nem mobiliza ninguém?
A opção não existe só porque se afirma a sua necessidade ou então corremos o risco de que nos digam, como é frequente, que em lugar de se gastar em armas se gaste na saúde e na educação.
Temos de ser claros e temos de aceitar a legitimidade destas interrogações, quando a informação de que a generalidade dos portugueses dispõe não permite perspectivar vulnerabilidades para compreender as necessidades e aceitar o grau de prioridades.