24 I SÉRIE - NÚMERO 1

São processos que têm de desenvolver se com cuidado e é evidente que o Governo tem estado atento a estas situações (e não deixará de estar) mas não vale a pena pretender se que abrindo todas as frentes con sigamos os nossos objectivos ?
No quadro da cultura já temos o problema dos jornais e dos livros e neste campo vamos entrar em infracção na medida em que estes artigos não estão aqui contemplados No entanto podemos fazer isto porque já fizemos saber junto da Comunidade que perante a situação do País no quadro da cultura(que importa desenvolver de maneira exacerbada) a aplicação do IVA traria dificuldades que devem ser ponderadas no seio da própria Comunidade. Também nesta área temos o exemplo de um ou dois países que não estão a tributar os livros.
Quanto aos outros casos não temos elementos que nos permitam jogar com posições diferenciadas de outros países e portanto é muito difícil conseguir se agora uma derrogação a tempo de não termos de aplicar a directiva em Janeiro de 1989.

enso que seria difícil para o País se abríssemos todas estas frentes. No entanto se conseguirmos aquilo que está neste momento em curso julgo que já é um bom objectivo o que não quer dizer que não se continuem a fazer esforços no sentido de conseguir outras derrogações dentro daquilo que se aponta como razoável (e há aqui factos que o são). Mas não podemos repito abrir todas as frentes.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas referiu-se também às alíneas d) e g) do n.º 1 da proposta de lei. No que toca à alínea g) devo dizer lhe que se trata de adaptar as disposições do Código do IVA ao futuro quadro da reforma fiscal ou seja ao IRC. Há pois uma série de ajustamentos que têm de ser feitos em função desse princípio.
A alínea d) deste numero tem a ver com o princípio de que não é possível assumir se no quadro da 6.ª Directiva a universalidade de isenções de base por que aqui também teríamos a infracção.
O Sr. Deputado referiu ainda a alínea d) do n.º 2. Trata-se de um ajustamento de natureza técnica que visa dar maior conformidade com o que se encontra expresso na 6.ª Directiva. Estava a acontecer que certos agentes económicos deduziam determinado equipamento para automóveis e aviões e não o deveriam fazer pelo menos no espirito da directiva e no da economia do imposto. É por isso necessário fazer um ajustamento é no sentido de que essas situações não se voltem a repetir.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: É significativo que o Governo inicie esta nova sessão parlamentar apresentando nos uma proposta de lei visando alterar o regime do imposto sobre o valor acrescentado não no sentido da sua melhor gestão como diz eufemisticamente o Ministro das Finanças mas sim no sentido do seu agravamento. O aumento de impostos a duplicação de impostos o aumento da carga fiscal parecem ser os grandes lemas deste governo perante as consequências da sua política demagógica disparo do consumo derrapagem na inflação e nos défices externos perda de competitividade da economia portuguesa.
O peso na consciência é de tal ordem que o Ministro das Finanças achou por bem intensificar a propaganda distribuindo agora pelas caixas do correio um desdobrável comovente com um título interrogativo «Para que servem os seus impostos? E a resposta lá vem prenhe de exemplos altruístas. Mas o que o Governo e o Ministro das Finanças não explicam é por que é que as mais valias da especulação bolsista não são taxadas. Por que é que no fundamental o peso dos impostos recai sobre os trabalhadores? Por que é que o desdobrável nada diz sobre as isenções as subvenções e os subsídios que o Governo concede aos detentores dos grandes rendimentos? Não é verdade isto Sr. Secretário de Estado? Este documento ao chegar à caixa do correio dos «Belmiros» dos «Amonns dos «Santos> dos Silvas» etc., deve servir para um bom momento de humor mas para outros o humor é humor negro.
Srs. Deputados no ano passado o Governo e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais juravam a pés juntos que não haveria aumento da carga fiscal Os Portugueses que agora estão a liquidar o imposto complementar com aumentos de 40% 50% e 60% porque o Governo e a sua maioria se recusaram a actualizar os escalões e as deduções podem agora ver na prática quem falava verdade se era o Governo ou a oposição das várias bancadas.
O mesmo se passou e passa com o IVA em relação ao qual o Governo vem agora confessar no Orçamento rectificativo que há um acréscimo acima das suas pré visões de 25 milhões de contos. Mas nós dizemos sem risco de ser desmentidos que o acréscimo de receitas não é de 25 milhões mas próximo dos 100 milhões. Os 25 milhões são pura e simplesmente para fugir às responsabilidades com as autarquias ou não será assim Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais?

O Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Não é assim não Sr. Deputado.

O Orador: - Há-de explicar-me isso.
Na mesma linha vem o Governo agora a pretexto da 6.ª Directiva da CEE agravar o IVA nomeadamente sobre os bens oferecidos a instituições de interesse publico (por exemplo as ofertas de ambulâncias 1 outro material para os bombeiros) sobre vinhos aparelhos ortopédicos utensílios para invisuais sobre os bilhetes de cinema e porquê? Porque diz o Governo há a 6 Directiva da CEE Mas então para que serve a negociação permanente? Só serve para antecipar as obrigações decorrentes dos tratados? Neste caso não era possível uma derrogação? A Grécia a Espanha a Itália não tem conseguido protelações quando lhes interessa enquanto Portugal continua a desempenhar um papel de parceiro subserviente? E isto nada tem a ver com a abertura de várias frentes Abram as frentes que forem necessárias para defesa dos interesses nacionais Sr Secretário de Estado Sr. Ministro e Governo!
Onde está Sr. Secretário de Estado a distorção da concorrência nas ofertas de ambulâncias carros para combate aos incêndios e outro material conseguidos as mais vezes por emigrantes numa acção de boa von