28 I SÉRIE - NÚMERO 11

O Sr. Deputado referiu-se também ao problema dos bombeiros e ao mentório trabalho que desenvolvem alguns deles em regime de voluntariado. Isso é verdade! Mas também é certo que o Sr. Deputado não vai ter duvidas sobre isso quando se criarem as condições indispensáveis para que o efeito da universalidade da tributação não vá prejudicar o apetrechamento dos bombeiros porque eles desenvolvem um trabalho que é indispensável que seja devidamente acompanhado no campo técnico para poder responder com eficácia nos momentos críticos uma vez que é sempre nesses momentos que eles intervêm.
O Governo está necessariamente (atento e não deixará de criar as condições que irão superar esta dificuldade. Quanto ao resto já foi claramente dito que quando assumimos um acordo assumimo-lo mesmo e de corpo inteiro. Se tivermos de obter derrogações de vemos lutar por elas no campo) adequado devemos alcançá-las primeiro. E eu já referi que estamos em posição de risco em três ou quatro áreas mas temos a justificação de que outros países o estão. Naqueles onde isso não acontece primeiro temos de procurar conquistá-lo e depois se for, possível, - já que quem negociou não foi capaz de conseguir essas derrogações - vamos ver se nalguns domínios conseguimos fazer alguma coisa que possa de facto ser útil neste aspecto. Mas também aqui pode haver outras soluções que porventura não ponham em causa a técnica do próprio imposto ou sequer os princípios saudáveis de uma versalidade que devem estar subjacentes a este imposto porque sempre que há derrogações isso implica intervenção, intervenção do homem implica subjectividade e essa subjectividade pode ser negativa e nós não gostamos que haja condições negativas no funcionamento seja do que for.

Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado Vieira de Castro folgo imenso em saber que esteve de acordo comigo noutras intervenções. Notei o pouco mas admito que tenha estado.
Quanto à questão de saber como é que se concilia o facto de Portugal ser membro de pleno direito da Comunidade Económica Europeia e a necessidade de respeitar a sua Directiva gostaria de dizer lhe que a presença de Portugal na Comunidade Económica Europeia não pode ser dissociada de uma questão muito importante que é a da coesão económico social.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!

O Orador: - E naturalmente não basta falario em termos económicos em termos de arrecadação de impostos esquecendo as condições especificassem que vive a maioria dos portugueses.
Creio que o Sr. Deputado - e por que disse ter estado de acordo comigo noutras intervenções - concordará também que por exemplo o sistema de segurança social português está de certo ainda a grandes quilómetros de distância do sistema de segurança social da Comunidade Económica Europeia. Nesse sentido bens como aquele que acabei de referir das próteses das cadeiras de rodas etc. naturalmente deveriam ter ainda um tratamento especial para o nosso país. Aliás não se compreende como é que o próprio Ministro das Finanças no fim da tal reunião que há pouco referi vem dizer exactamente isto. Será que o Governo não teria tido possibilidade de negociar algumas alterações para a aplicação da 6.ª Directiva em Portugal? Parece-me bem que sim!
Quanto às questões relativas ao cinema e ao teatro colocadas pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais devo dizer-lhe que fiquei um pouco estupefacto quando V. Ex.ª falou em transparência.
Sr. Secretário de Estado só se poderia falar em transparência se à partida soubéssemos que era intenção do Governo compensar o Instituto Português do Cinema pelas verbas que vai deixar de arrecadar. Mas não temos essa garantia Sr. Secretário de Estado. Pelo contrário o que temos exactamente é a garantia de que poderá suceder o inverso porque ainda ninguém se esqueceu de que o Governo no Orçamento do Estado para 1988 retirou muitas receitas às autarquias locais em relação às quais e nos termos da lei era obrigado a fazer na compensação mas o que é facto é que 1988 está no fim e essa compensação ainda não se fez. Portanto como é que é possível o Sr. Secretário de Estado vir aqui falar em transparência (quando a actuação do Governo tem sido exactamente o contrário Sr. Secretário de Estado quanto à questão dos bombeiros lamento muito ter de dizer-lhe que V. Ex.ª não conhece a realidade dos bombeiros em Portugal por que se não, não era possível que V. Ex.ª dissesse alguns no voluntariado.
O Sr. Secretário de Estado não são alguns em regime de voluntariado são quase todos em regime de voluntariado. E é exactamente tendo em conta esta situação que deve haver um bocadinho mais de atenção para as associações de bombeiros.
Diz também o Sr. Secretário de Estado que vão ser criadas condições para não prejudicá-los. Que condições Sr. Secretário de Estado? Será que o Governo estará disposto a fazer a compensação do IVA pago pelas associações e corporações de bombeiros? Será?

O Sr. Eduardo Pereira(PS): -Não!

O Orador: - Gostava muito de tê-lo ouvido responder afirmativamente a esta questão até porque se V. Ex.ª tivesse respondido naturalmente eu agora não a
Teria colocado.

O Sr. Eduardo Pereira(PS): - Esse é que é o problema.

O Orador:- E será que o Sr Secretário de Estado não se lembra ainda em relação aos bombeiros o que infelizmente se passou com a isenção do Imposto de Capitais? Já não se recorda da discussão do Orçamento aparai 1988 em que foi retirada a isenção do Imposto de Capitais às pessoas colectivas de utilidade publica nas quais estão incluídas as associações de bombeiros?
Sr Secretário de Estado e não se lembra pouco tempo depois de ter aparecido um diploma legal a atribuir essa isenção ás Instituições Privadas de Solidariedade Social esquecendo-se das associações de bombeiros?