30 I SÉRIE - NÚMERO 1

nema (IPC). Mas não é isso que está em causa Aquilo que está em causa é que o Governo pode gerir o Orçamento do Estado da forma que entender e afectar ao IPC as verbas que são necessárias para a promoção do cinema em Portugal. Não é pois necessário aumentarmos os preços dos bilhetes de cinema em Portugal já que o Governo estava distraído e resolveu baixá-los.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados antes de dar a palavra ao Sr Secretário de Estado para pedir esclarecimentos quero informar a Câmara de que depois de ter feito uma sondagem a todos os grupos parlamentares e uma vez que há unanimidade no termo deste debate proceder se á à votação na generalidade desta proposta de lei e de um requerimento de baixa à 5.ª Comissão.
Tem pois a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - Sr Deputado Carlos Lilaia achei uma certa graça à lógica do seu raciocínio.
Por um lado perguntou quando é que acabavam es sãs alterações ao IVA quando sabe - e disse o - que ainda temos de fazer a adaptação que nos falta à 6.ª Directiva comunitária. Não se compreende!
Mas independentemente disso quanto ao facto de sermos ou não obrigados a adaptar este normativo à 6.ª Directiva devo dizer que vemos a sociedade com uma perspectiva dinâmica o normativo de hoje pode não ser aquele que melhor serve amanha e consequentemente deve ser adaptado É bom que continuem haver adaptações sobretudo quando essas adaptações tem muito a ver com a universalidade dos princípios e neste caso da incidência.
Continuo a não perceber a lógica do raciocínio do Sr. Deputado quando diz Afinal cá vão uns e mantém outros para a seguir perguntar qual tinha sido o critério. Porém em seguida disse se qual tinha sido o critério que aliás é altamente objectivo. Onde havia suporte seguiu se a pisada dos outros porque efectivamente nos interessava.
Contudo depois perguntou se o Governo não queria assumir os riscos e disse que estavam dispostos a em conjunto com o Governo assumir os riscos.
Porém o problema não se coloca em termos do Governo nem desta Camará mas sim noutro contexto! Aliás creio que o Sr. Deputado já teve claramente a noção daquilo que está a acontecer em Bruxelas e da credibilidade que Portugal aí tem precisamente porque proeurou esforçou-se e conseguiu ser exemplar nas diferentes áreas e no processo de integração. E o ser se exemplar faz criar uma credibilidade tal que às vezes se consegue aquilo que outros pensavam não ser possível alcançar.
Afinal vale a pena ser cumpridor quero cada cidadão em particular quer no quadro da sociedade perante outras sociedades em que nos integremos.

Vozes do PSD: - Muito bem'

O Orador: - Creio ser isto o que mais importa ano Sr Deputado. Vale a pena ser cumpridor.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia?

O Sr. Carlos Lilaia (PRD):- Sr. Secretário de Estado em relação à primeira questão que colocou devo dizer que de facto ela não tem graça nenhuma por que tem todo o sentido Também estou de acordo de que as alterações tem de ser feitas mas elas devem ser feitas de uma vez por todas.
Há três anos que andamos a fazer adaptações tendo em vista seguir os critérios e as recomendações da 6.ª Directiva.
Até dei um exemplo quando disse que no espaço de um ano tivemos três propostas do Governo uma isoladamente e duas contidas dentro do âmbito do Orça mento do Estado Vamos estudar tudo isto de uma vez e o Governo que é tão cumpridor e estudioso estuda e apresenta nos tudo de uma vez. Isto não tem nada a ver com a sua perspectiva dinamita. A sua perspectiva dinâmica procura responder a factores externos do ponto de vista da lógica fiscal a alterações que vão acontecendo Aquilo que está a acontecer até hoje é apenas uma adaptação estática é aquilo que vinha do passado e não uma tentativa de antecipação ou de resposta a coisas que efectivamente tenham acontecido Portanto nesse aspecto não posso estar de acordo com a observação feita pelo Sr Secretário de Estado.
Em relação à segunda questão que V. Ex.ª colocou gostaria de complementar a minha intervenção e a informação que dei esclarecendo que - e devo dizer que isso não se passa entre nós pois este Governo não assume esse comportamento - em relação a muitos outros países da Comunidade os próprios governos numa intenção de ter o maior suporte político do país da Nação no seu conjunto junto das instituições comunitárias procuram por um lado informar sistematicamente a Assembleia daquilo que vão negociando e daquilo que se vai passando em Bruxelas mas por outro lado conseguir o aval político tanto quanto possível maioritário das diferentes forças políticas representadas no Parlamento para muitas das suas iniciativas. Foi justamente por isso que fiz a referencia ao apoio que esta Câmara poderia dar na correcção desse risco.
É evidente que todos nós gostamos de ser cumpridores portanto sobre esse aspecto naturalmente o Governo não será mais cumpridor do que qualquer outra força partidária representada neste hemiciclo. Porém como disse há pouco há riscos que valerá a pena correr e provavelmente este será um deles.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD) - Sr Presidente Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Srs Deputados: Através do pedido de autorização legislativa consubstanciado na Proposta de Lei n.º 67/V pretende o Governo introduzir alterações no Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado. Trata-se de alterações que visam num caso adequar aquele Código