32 I SÉRIE - NÚMERO 1

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr.ª Deputada Natália Correia creio que todos gostaríamos que a cultura pudesse ser um bem gratuito. Porém infelizmente assim não pode ser.
Depois de ouvi-la fiquei com a sensação de que V. Ex.ª desconhecerá porventura que em todos os países da Comunidade Económica Europeia o IVA incide sobre os bilhetes de cinema.
Sr.ª Deputada eu disponho de uma tabela que lhe posso facultar se V. Ex.ª tiver curiosidade nesta matéria.
Entretanto posso dizer lhe que em alguns países da CEE a tributação incidente sobre os bilhetes de cinema e apenas em relação ao IVA é bastante superior a 18%.

O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado Vieira de Castro na minha primeira intervenção já referi não desconhecer essa directiva defendendo a necessidade de negociação.
Além disso Sr Deputado deixe me que lhe diga a CEE não é para mim uma religião que me obrigue a vergar-me à sua dogmática.

Vozes do PCP: -Muito bem!

A Oradora:- além de que sempre critiquei e criticarei a uma dimensionalidade economicista do Mercado Comum. Por isso mesmo defendo as diferenciações culturais.
O caso que aqui discutimos entra abertamente nesse domínio.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr Deputado Carlos Carvalhas dispondo o PCP de cinco minutos.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais terminou há pouco uma intervenção dizendo num tom angélico «Vale a pena cumprir».
O Sr Deputado Vieira de Castro terminou igual mente a sua intervenção afirmando que o PSD entende que o Governo deve cumprir a 6.ª Directiva.
São afirmações de peso.
Bem mas para afirmações de peso há que ser coerente.
Ora na alínea 9) do n 40 o Governo diz que em relação à opção para tributação para as cantinas de empresas aliás em contravenção ao Direito Comunitário.
Assim sendo se está em contravenção ao Direito Comunitário a questão que coloco ao Sr Deputado Vieira de Castro e à sua bancada é a seguinte vai o PSD propor ao Governo em coerência a eliminação desse preceito já que ele se encontra em contravenção com o Direito Comunitário?
Na realidade a questão não é essa Sr. Secretário de Estado e V. Ex.ª sabe o muito bem! A questão é que o Governo pode efectivamente negociar em Bruxelas e não tem de ser cúmplice apenas por ter recebido tal ou tal envelope em questões que afectam a vida e a cultura de portugueses! Portanto podem muito bem o Governo essa bancada e esta Assembleia da Republica compensar esses malefícios.
Não se trata de dar continuação e de tirar com a outra. Trata-se de pura e simplesmente repor a justiça.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP) - Muito bem!

O Sr. Presidente - Srs. Deputados está encerrado o debate.
De acordo com o que tinha sido anunciado vamos proceder à votação na generalidade da Proposta de Lei n.º 67/V que altera o Código do IVA.

Submetida a votação foi aprovada com votos a favor do PSD e do CDS votos contra do PCP e da deputada do PRD Natália Correia e abstenções do PS e do PRD.

O Sr. Presidente:- Srs Deputados deu entrada na Mesa um requerimento subscrito pelo PS de baixa do diploma à 5.ª Comissão pelo prazo de dez dias mas que creio não deve ser votado.

Pausa.

Tem a palavra Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho) - Sr. Presidente salvo o devido rés peito não é não ter de ser votado não deve é existir requerimento. O diploma aprovado na generalidade baixa automaticamente à 5.ª Comissão.

O Sr. Presidente - É exacto Sr. Ministro! Aliás o problema levantou se aqui e o requerimento apare céu na hipótese de haver possibilidade de derrogação Era uma maneira de apresentar essa posição e como ainda estamos a esclarecer-nos. Mas estamos esclarecidos sobre a matéria e julgo não vale a pena continuarmos esta discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente é para ver se acertamos esta questão porque estamos exactamente na infância «das alterações do Sr Deputado Silva Marques».
Há duas coisas que não estão resolvidas no Regimento uma é a de saber como é que reage um partido sem saber se vai haver ou não evocação pelo Plenário da votação na especialidade outra é que não se fala de prazo acabando o diploma por ir para a comissão sem o seu estabelecimento.
Esse requerimento permitia para já marcar uma posição sobre a não evocação e estabelecia um prazo. Penso que não se perde nada e acho que deveríamos votá-lo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Eu partilho perfeitamente das preocupações enunciadas no principio pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira. Foi salvo erro a primeira vez que surgiu este caso na abertura de uma sessão legislativa