26 I SÉRIE - NÚMERO 1

dimentos que se cria no seio das empresas ou em beneficio dos trabalhadores e é excelente que assim aconteça.
No que toca às «penalidades» diz que não se percebe. Talvez o Sr. Deputado não saiba mas esclareço o é que se deu um período de graça - e penso que um período de adaptação de três anos é mais do que suficiente- para que um certo numero de faltas praticadas pelos agentes económicos no período de adaptação não fossem penalizadas. Vamos entrar agora em plenitude na aplicação do IVA e não tem mais sentido a isenção depois dos esforços ingentes que se fizeram no sentido de apoiar os contribuintes a bem cumprir.
Aliás no que toca por exemplo a uma das penalidades referenciada no diploma poder lhe ei dizer que tínhamos de 8 a 10 mil situações de irregularidade por mês que andámos durante dois anos a insistir) com os agentes económicos para cumprirem e a certa altura aplicámos uma certa penalidade que se traduzia logo que se fazia a correcção por meios automáticos na obrigação de pagar o imposto e em só depois no mês seguinte faria sua devolução. A partir daí o numero de situações de falta de pagamento baixou de 8 10 mil para 1000-1500. Isto significa que as pessoas compreendem que quando se lhes aplica alguma disciplina ela é para ser cumprida.
Portanto essas penalidades tem a ver com todos es sés aspectos tem a ver com o ajustamento. E mais algumas delas tem a er inclusivamente com o nível de multas que estavam previstas e que se entende de verem ser (reduzidas porque quando a multa está desproporcionada em função da falta não tem sentido. De algum modo há como que uma preocupação de despenalização e não de penalização isto é de um ajuramento no quadro da 6.ª Directiva Comunitária.
Já que o Sr. Deputado falou nos benefícios devo dizer lhe que tal como bem sabe uma das grandes preocupações do Governo tem sido a de procurar abolir o maior numero de benefícios fiscais. Em breve será publicado no Diário da Republica o diploma que vai dar corpo ao artigo 50 da Lei do Orçamento do Estado para 1988 e verá que cumprimos aquilo que dizemos que vamos fazer.
Portanto esteja descansado Sr. Deputado por que não há aumento de carga fiscal O facto de porventura haver aumento de receita significa maior eficiência dos serviços maior capacidade para encontrar a ver dade fiscal dos cidadãos É essa a preocupação que temos e vamos ter de uma maneira acrescida por que só pode haver verdade só pode haver transparência quando o aparelho fiscal estiver em condições de não deixar que através da fuga ao fisco se desenvolva para além da fortuna pessoal ilegítima a concorrência desleal.

A Sr.ª Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Bom quase seria tentado a dizer que o Sr. Deputado Barata Rocha não paga imposto complementar ou então está queijo.

Risos.

Quanto à demagogia gostaria que o Sr Deputado lesse este «brilhante» desdobrável que o Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais mandou distribuir pelas caixas do correio. Se ainda o não recebeu irá receber. É muito interessante muito «sério» e rigoroso. Nada demagógico! Os Portugueses ficam a saber onde é gasto o dinheiro dos seus impostos. Essa é que é a demagogia.
Mas vamos então ao imposto complementar. Então o Sr. Deputado não se recorda que a oposição embora com diferenças fez propostas para a actualização dos escalões em função da taxa de inflação. Não se recorda de que para além das actualizações dos escalões proeurou também fazê-las em relação às deduções e que a maioria não aceitou? E que não aceitou dizendo que a inflação se ma manter que não haveria acréscimos no pagamento do imposto complementar. Não há. Há Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais São de 30% 40% 60% e não são devidos aos aumentos de rendimento mas sim à falta de actualização e V. Ex.ª sabe perfeitamente que a inflação não foi aquela que o Governo apresentou.
Em relação ao IVA também já se esqueceu de que aumentaram a taxa? E sobre isso Sr. Secretário de Estado? Toda a Câmara e o povo português estavam à espera que V. Ex.ª viesse dizer que o PCP tinha mentido que tinha errado que afinal eram só 25 milhões de contos Mas sobre isso o Sr Secretário de Estado calou se E calou se porquê? Porque em primeiro lugar sabe muito bem que é verdade e em segundo lugar porque não quer tirar a outra conclusão a das responsabilidades que decorrem do Governo em relação às autarquias. E o Sr Secretário de Estado sabe perfeitamente que isto é verdade! Não é verdade?

O Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - Não é verdade!

O Orador: - Então demonstre que não é. Demonstre que não é Sr Secretário de Estado!

O Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. - Prová-lo-ei na sede própria

O Orador: - Se quiser permito-lhe a interrupção.
Mas como eu estava a dizer o Sr Secretário de Estado afirmou que não vai haver aumento da carga fiscal. Será que o Sr Secretário de Estado leu o relatório geral anexo ao Orçamento do Estado que mandou para a Assembleia da Republica ou passou lhe «em falso naquelas noites atribuladas? Isto porque está lá dito que no próximo ano vai haver aumento da carga fiscal.
Está lá escrito isso e penso que seria melhor o Sr. Secretário de Estado fazer uma leitura mais atenta.
Ainda outra questão é ou não verdade que em 1987 os rendimentos subiram 12% ou 13 %?
Então se agora há acréscimo de pagamento de 20% 30 e 40% 60% não há uma sobrecarga no imposto complementar?

O Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Não há não.

O Orador: - Ai não há uma sobrecarga?! Começo é a pensar que o Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais não paga imposto complementar

Risos do PCP e de alguns deputados do PS.