19 DE OUTUBRO DE 1988 31
à 6.ª Directiva da Comunidade Económica Europeia e, noutro, melhorar a gestão e a administração do imposto.
De facto, por força do Tratado de Adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, foi assumida a obrigação de que o nosso país adopte, a partir de l de Janeiro de 1989, o modelo comunitário do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Fica aquela obrigação satisfeita se o Governo for autorizado a introduzir no CIVA as alterações incluídas no n.º l do artigo 1.º da proposta de lei em debate.
Todavia, o teor da alínea n) daquele preceito merecemos uma referência.
Propõe o Governo que seja eliminado o adicional de 15% que incide sobre os bilhetes de teatro e cinema. Fá-lo no sentido de que seja observado o artigo 33.º da 6.ª Directiva da CEE que defende a eliminação de todos os impostos que tenham nítidas características de tributação do volume de negócios, o que acontece com o aludido adicional.
Dado, porém, que em alguns países da CEE existe ainda um adicional da mesma natureza incidente sobre os bilhetes de cinema, e porque a sua eliminação pura e simples determinaria uma significativa redução das receitas do Instituto Português de Cinema, o Grupo Parlamentar do PSD entregou na Mesa uma proposta de alteração no sentido de que sendo eliminado o adicional em relação aos bilhetes de teatro o mantém a uma taxa de 10% sobre os bilhetes de cinema.
Finalmente, uma breve alusão às alterações tendentes a melhorar a administração e gestão do IVA. São alterações que, ditadas pela experiência adquirida através da vigência do imposto, vão contribuir certamente para o seu aperfeiçoamento e eficácia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado Vieira de Castro, dado que V. Ex.ª parece estar muitas vezes de acordo com algumas intervenções que aqui tenho produzido, gostaria de colocar as seguintes questões: julgo que é indiscutível que a realidade económico-social portuguesa é completamente distinta da da grande maioria dos países da Comunidade Económica Europeia. Nesse sentido, se em alguns países da CEE não se justifica a isenção do IVA para alguns bens, designadamente aqueles que há pouco referi, como sejam as cadeiras de rodas, os artigos ortopédicos, os equipamentos para bombeiros, etc., gostaria que o Sr. Deputado dissesse se não pensa que seria razoável estabelecer um esquema de compensação, designadamente para as associações de bombeiros e para os portugueses que, por incapacitados, teriam de recorrer à aquisição de artigos de prótese.
Não considera, por exemplo, que em relação às verbas para o Instituto Português de Cinema não seria também de adoptar um esquema de compensação em relação às verbas que lhe são agora retiradas?
Fundamentalmente, eram estas as questões que pretendia colocar-lhe.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, por muito estranho que lhe possa parecer, não estou, efectivamente, de acordo com V. Ex.ª
Na verdade, sou contra os sistemas de compensação que V. Ex.ª preconizou. No fundo, sou contra tudo o que seja - se me permite a expressão - retirar com uma mão e dar com a outra.
O que entendo é que o Governo tem de, por um lado, respeitar as directivas da Comunidade Económica Europeia e que, por outro lado, tem de, obviamente, estar muito atento - e tem estado - ao auxílio que deve prestar aos bombeiros e aos deficientes.
No entanto, tal não deve ser feito através de artifícios advindos de eventuais compensações de tributações que anteriormente não existiam e que agora existem. Pelo contrário, tais auxílios devem ser inseridos numa política para os bombeiros e noutra para os deficientes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia, dispondo o PRD de três minutos.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, Srs. Deputados: A resposta que o Sr. Secretário de Estado deu à minha pergunta sugere-me a observação de que, até aqui quem queria saúde pagava-a, agora quem quiser cultura tem de pagá-la e bem!
A verdade é que com a proposta do PSD, de 15% passa-se para 18% na tributação sobre os bilhetes de cinema. Quer dizer, com esse agravamento fiscal mais se arreda o público, já assas massacrado pelos custos elevadíssimos do produto cultural, da fruição da cultura.
Não é demais neste contexto voltar a recordar as palavras do Sr. Ministro das Finanças sobre a necessidade de isentar do IVA alguns bens e serviços em conformidade com a nossa realidade económica, social e cultural - acrescento e sublinho!, porque é substancialmente nesta realidade cultural que consiste a nossa capacidade de afirmarmos a nossa personalidade nacional na Comunidade Europeia.
Chamo ainda a atenção do Sr. Secretário de Estado para um efeito nocivo que o agravamento fiscal proposto pelo PSD faria ou fará incidir sobre os preços dos bilhetes de cinema.
O público das salas de cinema, que já é reduzido, tornar-se-á ainda mais escasso, sendo forçado a concentrar os seus gostos cinematográficos nos filmes passados na televisão. Dos efeitos massificantes, uniformizantes do hipnotismo televisivo, julgo que não preciso de alertar o Sr. Secretário de Estado. Mas sempre lhe lembro que, caso isso aconteça, Portugal perderá, o cariz de qualidade de vida que o singulariza na Europa e os Portugueses estarão então prontos a envergar a lã das ovelhas mansamente pastoreadas por todas as directivas da CEE.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.