25 DE NOVEMBRO DE 1988 507

a redacção totalmente obscura, nada conforme com as exigências constitucionais sobre autorizações legislativas no domínio fiscal.
Mas o pior não é o aumento da carga fiscal! O pior é o agravamento das injustiças na sua distribuição. Os impostos directos recaiem, em parte desproporcionada, sobre o rendimento do trabalho. A nova reforma fiscal agrava as injustiças tributárias ao introduzir um regime onde se limita a tributação progressiva essencialmente aos rendimentos do trabalho e em que se consagra a tributação proporcional, a taxa mais leve, sobre os rendimentos do capital. Esta situação, que é certamente caso único na CEE, é um dos grandes escândalos da política deste Governo, que se propõe tributar mais pesadamente os rendimentos médios do que os rendimento dos milionários.
Para terminar, terei de fazer referência ainda à dificuldade em sustentar dDeficits orçamentais como aqueles que temos tido. Nós não sabemos bem qual vai ser o deficit do próximo ano. Os números que o Governo cita significam pouco. Há certos factores, ligados com a desorçamentação das despesas, que levam a que o deficit seja mais elevado do que parece. Mas também há outros, ligados pela subavaliação das receitas, que podem actuar em sentido contrário. Apesar de todas as imprecisões, duas coisas são certas: primeiro, o deficit continua a ser demasiado, apesar dos agravamentos da carga fiscal; segundo, a promessa formal que o Governo fez no seu programa de reduzir o deficit do sector público administrativo, em percentagem do PIB, de modo a atingir em 1990 cerca de metade do nível de 1987, não está a ser cumprida. Esta é mais uma das promessas do programa do Governo formuladas explicitamente, tal como a da inflação, que não irão ser cumpridas.
O elevado nível do deficit está a criar, na política orçamental, um círculo vicioso, cada vez mais difícil de quebrar. O Governo queixa-se dos crescentes encargos com os juros da dívida pública e procura mostrar como tudo seria mais fácil sem esses encargos. Simplesmente, ao manter deficits tão elevados, o Governo está justamente a agravar a situação de que se vem queixando. No ano que vem, o pagamento dos juros da dívida pública absorverá cerca de 40% das receitas fiscais. Em cada 100 escudos que os contribuintes portugueses vão pagar para o estado, 40 escudos vão para juros da dívida pública. Esta é uma proporção preocupante. É por causa dela que, apesar da nossa fiscalidade ser já muito pesada, temos uma série de escassez de recursos para fazer face a despesas essenciais como as da educação e as da saúde e temos, ao mesmo tempo, um défice que é excessivo. Começamos a não estar muito longe de níveis de encargos da dívida pública que será difícil sustentar a prazo sem recurso a políticas perigosamente inflacionistas.
Por outro lado, o financiamento do deficit orçamental está a provocar grandes dificuldades na política monetária. Quem o afirmou, ainda não há muitos dias, foi o próprio Banco de Portugal. Esse banco queixa-se que, em 1989, a expansão do crédito interno tem ido quase para o financiamento do Estado e que quase nada tem ficado para aumentar o crédito ao sector produtivo. Além disso, é por causa do financiamento de deficits orçamentais tão elevados que as taxas de juro estão altas em termos reais. Finalmente, foi por não
ter sido mais eficaz na contenção dos deficits orçamentais que o Governo falhou rotundamente - e continuará a falhar - nas suas metas de redução da inflação.
Como tenho dito em anos anteriores, não pretendo que seja fácil ou que seria desejável reduzir bruscamente o deficit orçamental. Todavia, graças à conjuntura internacional e às transformações fiscais que resultaram do IVA e de imposto sobre os produtos petrolíferos, este Governo teve condições, como nenhum outro, para reduzir o deficit de forma importante e não o fez. As condições extraordinariamente favoráveis de que beneficiou foram desperdiçadas. O problema do deficit subsiste e tem vindo a agravar-se. O Sr. Ministro das Finanças, mostrou ontem - pela primeira vez, que eu me lembre...! - nesta Assembleia da República, preocupação com os problemas do deficit. É pena que essa preocupação só comece agora e não tenha surgido já há dois ou três anos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As minhas críticas à proposta do Orçamento do Estado para 1989 foram de dois tipos: críticas quanto a opções políticas e críticas quanto à falta de legalidade e de verdade em muitas das disposições do Orçamento.
As críticas quanto a opções políticas não serão de estranhar. Não teremos de admirar-nos que o Governo prefira um sistema fiscal regressivo ou que prefira aumentar a carga fiscal em vez de disciplinar, efectivamente, as despesas mais dispensáveis, ou prefira manter deficits elevados em vez de evitar as dificuldades que esses deficits vão criar no futuro.
É verdade que não estou de acordo com essas opções - e é por isso que estou na oposição - mas terei de considerar que as diferenças entre as opções do Governo e as opções que eu próprio tenho são perfeitamente naturais em regime democrático. Já o mesmo não se pode dizer em relação às críticas referentes a problemas de ilegalidade e a faltas de verdade na proposta do Governo. Para esses problemas não há desculpa política. Esses problemas, em vez de serem naturais em regime democrático contribuem para o seu enfraquecimento. E, no entanto, seria tão fácil corrigi-los!... Seria tão fácil submeter os orçamentos dos fundos e serviços autónomos - nomeadamente os seus impostos - à aprovação da Assembleia da República; seria tão fácil substituir as operações de Tesouraria por despesas orçamentais conformes com os princípios da Constituição; seria tão fácil evitar casos de consignação ilegal de receitas fiscais como aquelas que o Governo pretende.
O Governo costuma falar de rigor nas suas campanhas de propaganda junto da opinião pública. Então por que é que se furta, no domínio orçamental, a um rigor que, nas actuais condições da conjuntura, seria tão fácil de conseguir?

Aplausos do PRD, do PS, de alguns deputados do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois desta intervenção do Sr. Deputado Silva Lopes, o PRD ficou a dispor de oito minutos para participar no debate.

Inscreveram-se para pedir esclarecimentos e pela ordem por que serão nomeados os Srs. Deputados