510 I SÉRIE - NÚMERO 17

Sr. Deputado Silva Lopes, V. Ex.ª disse que as opções do Governo não são as suas. Mas quais são as opções do Sr. Deputado?
O Sr. Deputado tentou dizer que tinha apresentado opções em matéria de política geral e eu tomei nota das indicações que deu: quanto ao agravamento fiscal, disse que «vem incidir sobre os trabalhadores (...)» - deveria ter dito «sobre os pobres» porque «trabalhadores» é terminologia do Partido Comunista e a si fica-lhe melhor dizer «os pobres» - e que, portanto, vai beneficiar os ricos. No entanto, não o demonstrou e, neste ponto, dispenso-me de repetir a argumentação que acabou de ser apresentada pelo Sr. Secretário de Estado. Mais: o Sr. Deputado nem sequer se deu ao esforço de tentar demonstrá-lo. De facto, anotei a sua frase: «(...) está por provar que não haja agravamento (...)» Mas, então, prove o Sr. Deputado o contrário! Tenha paciência! É o mínimo!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, num dos pontos importantes da sua crítica, o Sr. Deputado disse que a receita está subavaliada.
Ora, reconhecendo eu que o senhor é uma pessoa séria - não é o único, pois há aqui muitas pessoas sérias - e que faz um esforço para não enveredar pela demagogia politiqueira, verifiquei que acrescentou, de imediato, que «(...) é de boa norma a prudente avaliação das receitas (...)» Só que, a seguir, acrescentou que quando essa prudência entra num excesso passa a ser um falseamento.
Assim, Sr. Deputado, diga-nos qual foi a barreira que transformou a prudência sã em falsidade. Ora, o Sr. Deputado não o disse e estou à espera que o faça. Só nessa base é que a sua crítica é útil e produtiva.
Por outro lado, o Sr. Deputado disse que o grande problema era o défice, tendo acrescentado que, de facto, lhe parecia que o problema não era de fácil resolução. Para além disto, na sua posterior discussão dos caminhos a seguir para aquela resolução, disse que também lhe parece que uma redução drástica não seria nem aconselhável nem desejável.
Mas, então, Sr. Deputado quais são as suas opções?
Passou a maior parte da sua intervenção a discutir o texto das propostas de lei do Governo. Ora, não sou dos que pensam que esta Câmara e corporativista e que um economista não pode discutir Direito e vice-versa, mas surpreende-me que, com tantas preocupações de rigor institucional - e muito bem! -, o Sr. Deputado não se interrogue sobre a questão que lhe vou pôr. O Sr. Deputado pensa que foi curial o Tribunal Constitucional ter enviado para a Assembleia da República a fotocópia de um rascunho intitulado «Livro de Lembranças»? Responda-me, Sr. Deputado!
Por mim, penso que esse não é o caminho da afirmação da dignidade das instituições sobre as quais assenta o Estado democrático.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Isto é colossal... É absolutamente absurdo!

O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado Silva Lopes, o senhor está nesta Câmara em nome de um movimento que foi muito auspicioso, só que não foi capaz de cumprir a promessa em que se baseavam esses auspícios e que era a de combater a «politiquice». O País teve uma crença temporária no vosso partido, mas os senhores desiludiram o País e ele acabou por transferir essa esperança para outrém - o Dr. Cavaco Silva - que veio merecer essa confiança.
Os senhores estão aqui em nome desse movimento contra a «politiquice». Recordam-se? E, no entanto, Sr. Deputado Silva Lopes, quando diz: «(...) as minhas opções não são essas...» e, depois, não é capaz de demonstrar quais são e quando, ao acabar o seu discurso diz que «(...) tenho que ter opções diferentes porque sou oposição (...)», não estará V. Ex.ª a ceder precisamente àquilo que combateu e que é a «politiquice»?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado Silva Lopes, em primeiro lugar, felicitações pelo brilho, pela autoridade do seu discurso e pelo conhecimento que lhe assiste.

Vozes do PSD: - Ahhh!...

O Orador: - De facto, a «politiquice», muitas vezes, é falar do que não se sabe, invocando argumentos de pura maioria numérica.
É sabido, e ficou demonstrado em 1988, que o Governo se serve da longa gestação das decisões do Tribunal Constitucional para, pura e simplesmente, cometer na prática as mais graves inconstitucionalidades.
Estando este Orçamento inçado de graves inconstitucionalidades, não pensa o Sr. Deputado que, para garantia da Constituição e do equilíbrio das instituições democráticas como também manda a Constituição, o Sr. Presidente da República deve suscitar a fiscalização prévia e que, se o não fizer, estará comprometido o cumprimento da Constituição num aspecto tão fundamental como é o financeiro? Não estará este Orçamento, pura e simplesmente, viciado e vicioso logo à partida?

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Mais um recado para o Presidente da República!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - O Orçamento do Estado ainda não está aprovado e já estão a falar de inconstitucionalidades!

O Sr. Domingos Azevedo (PS): - Pudera!... já nasceu torto à partida!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp): - São uns «queixinhas»!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Silva Lopes, falou, de facto, de falta rigor e da verdade. Assim, quando o Governo quis regularizar as operações de tesouraria a que se procedeu ilegalmente, durante tantos anos - desde 1976,