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25 DE NOVEMBRO DE 1988 513

regularizar, havia algumas em relação a cuja possibilidade de recuperação a Assembleia da República tinha dúvidas. Ora bem, essas dúvidas deviam ter sido esclarecidas pelo Governo, enviando-nos informações adicionais para sabermos se essas operações podiam ou não ser recuperadas. No entanto, o Governo nunca enviou essas informações.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Mandou sim, senhor!

O Orador: - Portanto, o Governo é que está em falta. As operações anteriores a 1985 estão por regularizar e estão numa situação ilegal por culpa do Governo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Isso está escrito e não há lugar a dúvidas neste caso.
Quanto à questão das previsões das receitas, aqui levantada por vários Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais proeurou desculpar a diferença que existe entre as previsões para 1988 e a cobrança efectiva através do sucesso que tem tido na recuperação de impostos. Ainda bem que assim é, Sr. Secretário de Estado! No entanto, as previsões de recuperação de impostos também devem ser incluídas na previsão da receita fiscal. Pelos vistos, o Sr. Secretário de Estado não confiou no êxito da sua acção e não incluiu isso.
Mas, essencialmente, o que tenho a criticar é que, apesar de podermos ter cometido vários erros em 1986 e 1987 e de termos tido insuficiência de informação tínhamos alguma sobre os métodos de previsão da receita fiscal, enquanto que agora não temos nenhuma.
Por outro lado, estamos a prever a receita para 1989 a partir de uma base que está falseada, porque estão subavaliadas as receitas de 1988 que o Governo apresenta na proposta de lei orçamental.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Não é verdade!

O Orador: - O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais não quis fornecer informações sobre esta matéria à Comissão de Economia e Finanças, provavelmente por não ter querido revelar o grau de subavaliação que existe nesta área. Mas ... vê-lo-emos, pois as estatísticas mostrá-lo-ão.
O que está, está no relatório orçamental e eu disse aqui que somente com base naqueles elementos, desafio quem quer que seja a mostrar que eles chegam para fazer uma previsão correcta das receitas orçamentais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Eu próprio faço!

O Orador: - Outro problema mencionado foi o da carga fiscal.
O Sr. Secretário de Estado utilizou muitos decibéis para nos tentar impor a sua argumentação mas...

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Um mapa, apresente-nos um mapa! Dê provas concretas e objectivas!

O Orador: - Ó Sr. Secretário de Estado, se tivesse ouvido com mais atenção o que eu disse teria verificado que afirmei que está por provar que, para muitos contribuintes, a carga fiscal dos novos impostos não será mais pesada do que a anterior.
É sabido que há muitos contribuintes que vão pagar muito mais com o novo imposto do que com os anteriores e poderemos verificar isso daqui a um ano...

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Não é verdade!

O Orador: - ..., até porque muitos dos exemplos mencionados são baseados em situações que não se aplicam a todos os contribuintes.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Isso não é verdade!

O Sr. Rui Silva (PRD): - Falam de barriga cheia!

O Orador: - Havemos de demonstrá-lo! Temos tempo!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas demonstre isso!

O Orador: - Eu já disse que está por demonstrar e que havemos de fazê-lo!
Há certas coisas que só se demonstram em face dos acontecimentos e não com teorias.
Um outro ponto importante, cuja demonstração é mais fácil, diz respeito ao problema de inequidade da carga fiscal.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Então, demonstre essa!

O Orador: - Ah! Isso é fácil! Sr. Deputado, se o senhor tiver um rendimento proveniente do trabalho de 4 mil contos por ano...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E tem!

O Orador: - ... ou se tiver um rendimento de 100 mil contos proveniente do capital, qual deles é que paga mais?

O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado informe-me!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ele não sabe!

Risos.

O Orador: - Se o Sr. Deputado não chama regressividade fiscal ao facto de os 100 mil contos provenientes do capital pagarem menos do que os 4 mil contos de rendimento proveniente do trabalho, então, gostaria de saber qual é a sua definição de regressividade fiscal.
Volto a dizer que não há nenhum país na Europa onde exista um sistema destes.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Não é verdade!