25 DE NOVEMBRO DE 1988 515

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Vamos ver!

O Orador: - Quanto à pergunta que o Sr. Secretário de Estado fez sobre como é que se resolveriam problemas de urgência de pagamentos de dívidas externas sem ser através de operações de tesouraria eu digo-lhe o seguinte, Sr. Secretário de Estado: operações de tesouraria que se façam num determinado mês e que sejam regularizadas até ao fim do ano, isso é perfeitamente admissível, é para isso que elas existem! Simplesmente essas despesas devem entrar depois num orçamento suplementar - se é que não estão já no Orçamento - para serem regularizadas até ao fim do ano. E é isso que os senhores não fazem!
Os senhores apresentaram um orçamento suplementar a semana passada no qual deviam ter incluído as verbas necessárias para regularizar essas despesas. Portanto, os senhores continuaram a permanecer na ilegalidade; referiam utilizar operações de tesouraria para pagar despesas que são, de facto, despesas orçamentais. E isso é uma situação ilegal! Felizmente o Tribunal Constitucional parece já ter aceite essa ideia.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

O Sr. Ministro a Agricultura, Pescas e Alimentação(Álvaro Barreto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iniciarei esta minha intervenção invocando o facto de ser a décima vez que, como membro do Governo, participo em debates do Orçamento do Estado e ser a quinta vez que tenho o prazer de apresentar a VV. Ex.as o Orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação. A primeira vez que o fiz foi em fins de 1984 e hoje, passados 4 anos, estou aqui para apresentar o Orçamento para 1989.
E a primeira conclusão que eu gostaria de tirar resulta da comparação que faço entre os valores do Orçamento apresentado para a agricultura portuguesa em 1985 e os valores que o Governo hoje apresentada para 1989. O valor global de despesas correntes e o Orçamento de investimento para 1985 totalizavam 14,7 milhões de contos, dos quais somente 5 milhões de contos se destinavam a despesas de investimentos. Hoje os recursos financeiros que vão ser postos à disposição da agricultura portuguesa para o ano de 1989 aproximam-se dos 70 milhões de contos, dos quais mais de 50 milhões se destinam a despesas de investimento. Comparando estes valores com os de há 4 anos isto significa que, em valores globais, temos mais de sete vezes o valor inicial, mas se olharmos para as despesas de investimento, despesas de modernização, despesas de reforma esse valor é dez vezes superior. E, mesmo a valores constantes, temos para 1989 valores de investimento cerca de 7,5 vezes superiores aos valores na altura propostos para 1985.
Isto traduz bem a verdadeira revolução, a verdadeira reforma que tem vindo a ser levada a cabo na agricultura portuguesa através de um enorme esforço de modernização que é traduzido através do seu investimento, esforço que não tem sido só desenvolvido por parte do Estado, tem sido também por parte dos empresários agrícolas que têm acorrido aos diversos incentivos financeiros que o Governo português instituiu a partir de 1986 com a comparticipação financeira da Comunidade Económica Europeia.
Esta primeira chamada de atenção é importante porque mostra bem a importância que o Governo actual dá ao futuro da nossa agricultura e ao rendimento dos agricultores. A previsão de despesas de investimento dez vezes superior em quatro anos, Srs. Deputados, penso que é algo que convinha registar hoje nesta Assembleia.
Ao apresentar o Orçamento do Ministério para 1989, devo fazer uma pequena síntese de qual foi a actividade do ministério ao longo de 1988. Gostaria de dizer, sem qualquer imodéstia porque corresponde somente à verdade, que o Ministério da Agricultura atingiu todos os objectivos que se tinha proposto atingir ao longo de 1988 nas diversas frentes, quer na frente interna quer na frente externa da vossa integração na Comunidade Económica Europeia.
Começando pela frente interna, relembro a aprovação da legislação básica agrária e da legislação florestal. Foram apresentadas, discutidas e aprovadas leis tão importantes como as do arrendamento rural, do emparcelamento rural, das indemnizações, da lei de bases de reforma agrária, do arrendamento florestal, do condicionamento e plantação de eucaliptos, de protecção de montados de sobro, enfim tudo aquilo que desde há muito vários governos vinham prometendo mas que nenhum até agora tinha feito aprovar e posto em execução. Tudo isto foi conseguido, tal como prometido pelo Governo em 19 de Julho, durante o ano que neste momento está a decorrer.
Também noutros aspectos, como o da modernização do próprio funcionamento do Ministério, foram dados passos importantíssimos: fez-se a reformulação e a reestruturação dos Serviços do Ministério; lançou-se uma vasta campanha de informatização dos nossos serviços - ainda durante o ano de 1988 vão ser instalados perto de 300 computadores nos diversos Serviços do Ministério que, através disso, ficam aptos a dar resposta rápida às necessidades dos nossos agricultores; no concernente à «informação aos agricultores», que no debate do ano passado reconheci ser ainda uma falha importante, na medida em que devido à complexidade da vida agrícola a informação nem sempre chega a todos com a clareza que se propõe, lançámos inúmeras acções de esclarecimento e pusemos em funcionamento o único programa de informação diária que através da televisão é dirigida aos agricultores portugueses e que, sem dúvida alguma tem os seus efeitos. Assim, verificamos, por exemplo que as inscrições para a obtenção das indemnizações compensatórias, que em 1987 foram, mesmo assim cerca de 90 mil, este ano aumentaram para 130 mil, demostrando bem que os nossos agricultores estão informados de quais os seus direitos e qual a possibilidade de recorrerem aos diversos apoios.
Também ainda na política de mercados, eu gostaria de chamar a atenção de que se levou avante uma política de preços tendo em atenção a não descida do rendimento dos agricultores e simultaneamente fazendo as aproximações necessárias aos preços comunitários. Mesmo nesse campo, quando confrontado com a gravíssima situação que a agricultura viveu este ano devido às intempéries, não hesitou o Governo em deixar que os preços dos produtos agrícolas pudessem subir além daquilo que seria desejável dentro do controlo da inflação.