1 DE JULHO DE 1989 4875

Ninguém, ignora, com efeito, que tem imperado neste campo a maior subjectividade, geradora inevitável do arbítrio que não raras vezes tem permitido fraudar, impunemente, a letra e o espírito da lei. Mas, além disso e sobretudo, importa estabelecer um controlo daqueles requisitos mais eficaz, nomeadamente através do concurso instrumental de outras instâncias oficiais, como as ligadas à administração e ordenamento do território, que, assim, poderão ser chamadas a prestar um contributo de grande importância para a correcta fundamentação das decisões a tomar pela Assembleia da República.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - Todas as razões levaram o PS, na anterior sessão legislativa, a proclamar a sua disponibilidade para participar na reforma da Lei n.º 11/82, que se encontra em vigor, fazendo um apelo ao consenso nesse trabalho de todas as forças políticas representadas neste Parlamento.
Ao assumir esta atitude, partíamos do pressuposto de que uma acção concertada nesta matéria, em consequência de um amplo entendimento, era do interesse comum de todos os partidos. Com efeito, sem ele, nenhum se disporia a arrojar com os prejuízos da impopularidade, que sempre acarreta a oposição às pretenções dos povos, que, compreensivelmente, reclamam privilégios para as suas terras, mesmo que desprovidos do necessário fundamento.
O tempo decorrido desde então até agora sem qualquer iniciativa do Governo ou do partido maioritário, que o apoia, força-nos a concluir que se pregou afinal no deserto. Mas, pior do que isso, a atitude tomada pelo PSD neste Plenário e na Comissão de Administração do Território, Poder local e Ambiente, perante os projectos de lei que foram submetidos à apreciação, demonstra à saciedade que ele quis e ameaça continuar a fazer uma utilização perversa da sua maioria, que consubstancia autênticos abusos do poder.
A exclusão pura e simples de todos os projectos que contemplavam a elevação de diversas vilas a cidades, que preenchiam e excediam até largamente todas as exigências da lei-quadro, dá testemunho de um capricho, ou prepotência, que contende manifestamente com as regras da convivência democrática.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A disparidade de critérios usados para a elevação de povoações a vilas, com base em razões de ordem histórica, que levou o PSD a sufragar todos os seus projectos, rejeitando idêntico tratamento para a oposição, e o critério de funil adoptado perante os projectos de lei com, igualdade de circunstâncias - o do PRD, para a criação da freguesia de Vergadas, e o seu, para a criação da freguesia de Fradelos - também não podem passar sem o mais veemente protesto da bancada do PS.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É de lamentar!

O Orador: - Continua, por outro lado, a maioria a impedir a criação de novos concelhos, mantendo em vigor uma lei travão, que vem sufocando, por todo o País, as mais justas aspirações à autonomia municipal.
Situação tão aberrante que não tem sequer paralelo no velho regime, que não obstante a sua política de permanente contenção das reivindicações populares, nunca chegou ao extremo de impedir, por lei, a formação de novos municípios.
Por último, não podemos deixar de chamar mais uma vez a atenção para toda a sorte de expedientes, pretextos e desculpas com que se vem obstando à regionalização contra um imperativo constitucional, que soma já inutilmente catorze anos e que ganhou renovada premência com a nossa integração na Comunidade Europeia.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Todos estes comportamentos demonstram que o processo para uma efectiva descentralização do País, já de si complexo, vê conjunturalmente agravadas as suas dificuldades, não sendo de esperar qualquer progresso enquanto durar esta maioria que nos governa, a menos que mude de rumo e passe a demonstrar outro respeito pelas regras da democracia, ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... o que para ela não é fácil.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - A maioria não muda. Nós é que vamos mudar de maioria!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Um vasto conjunto de projectos de lei, visando a criação de novas freguesias e a mudança de categoria de várias povoações, acabou de ser aprovado. A aproximação de actos eleitorais para as autarquias torna mais quente esta questão que deveria ser resolvida com a ponderação e o equilíbrio requeridos pela importância de algumas alterações que vão ser operadas.
Sem pretender fazer qualquer juízo de valor sobre os projectos em discussão e votação, julgamos que deveria ser elaborada legislação mais adequada à realidade existente, que deveria ser escrupulosamente respeitada de forma a evitar problemas que a ninguém aproveitam.
Pensamos, contudo, que se estão a considerar aspectos meramente simbólicos, sem efeitos práticos, no que se refere à mudança de categoria de povoações. De facto, não é por uma terra se chamar vila ou cidade que os problemas com que se debate serão resolvidos. As votações, a que procedemos, não constituirão a varinha de condão que tudo fará modificar.
Importa esclarecer as populações das escassas virtualidades que tais leis contêm. Não se caia na tentação de se comprar mais um bibelot para colocar na parte mais nobre da casa, quando os alimentos escasseiam na dispensa.
Por outro lado, uma lei demasiado permissiva e com critérios excessivamente generosos está a transformar, administrativamente, Portugal numa imensa cidade e numa não menor vila, restando envergonhadamente,