8 DE SETEMBRO DE 1989 5235

O que quero dizer é que a Assembleia da República não deve, através dos seus deputados ou dos seus partidos, criar falsas expectativas nos reformados, porque os Srs. Deputados, quer os da maioria quer os dos outros partidos, sabem que a Assembleia da República não pode, constitucionalmente, aprovar uma lei que, no ano económico em curso, acarrete aumentos de encargos. Por isso dizemos que este projecto de deliberação do PCP não tem, de facto, um fundamento sério que nos leve a votar a favor.

O Sr. Presidente: - Para uma breve intervenção, porque já não dispõe de tempo, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de deliberação apenas visa e cito: «(...) promover o necessário debate que possibilite conhecer as razões, intenções, perspectivas e medidas concretas do Governo para atender à situação e às justas e urgentes reivindicações de reformados e pensionistas», não se referindo a despesas ou a aumentos. É V. Ex.ª partidário agora, de Jure, de que deve haver uma lei-travão dos debates? E isso que o PSD quer impor nos debates? É isso que V. Ex.ª quer dizer aqui, ao invocar várias vezes a lei-travão? Será que chegamos agora a isso?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques, pedindo-lhe que seja breve.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, é óbvio que eu não falei em qualquer lei-travão dos debates, antes pelo contrário. O que eu disse foi que os partidos da Oposição, durante a última sessão legislativa, andaram distraídos e na altura em que podiam convocar claramente, sem qualquer problema, o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social para uma reunião da comissão parlamentar especializada não o fizeram.
O que digo, e continuo dizer, é que...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Até houve uma interpelação do PRD!

O Orador: - ... não creio que tenha fundamento sério convocar-se o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, neste momento, para ser ouvido na Comissão Permanente. Penso que esta questão deve ser discutida no âmbito da comissão especializada, nomeadamente aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1990.

O Sr. Presidente: - Uma vez que ainda temos de votar o projecto de deliberação em discussão e um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, peço aos Srs. Deputados Carlos Brito e Marques Júnior o favor de serem extremamente breves nas suas intervenções.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito, informo que distribui uma carta do Sr. Presidente da República, em relação à qual queria depois obter respostas, convidando as forças parlamentares a representarem-se na visita oficial. Peço, pois o favor de me indicarem o nome de um elemento de cada partido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, vou usar a figura da defesa da honra da bancada, porque não tenho nenhuma outra e porque, efectivamente, também disso se trata.
O Grupo Parlamentar do PCP não andou distraído em relação à questão das reformas e apresentou mesmo um projecto de lei sobre esta matéria, que foi discutido e chumbado pelo PSD. O Grupo Parlamentar do PCP voltou a apresentar outro projecto de lei relativamente ao aumento intercalar do salário mínimo nacional e das reformas, exactamente com o mesmo fundamento, isto é, pelo facto de não se ter verificado a taxa de inflação prevista pelo Governo.
Esse projecto do Grupo Parlamentar do PCP em relação ao aumento intercalar das reformas continua pendente e, mais uma vez, o Grupo Parlamentar do PCP volta a essa questão, agora para a discutir e encontrar com o Governo alguma solução para essa questão.
Para além disso, vamos apresentar um projecto de lei ainda em relação à questão das reformas, a fim de ser discutido em sede e em consignação com o Orçamento do Estado, no momento em que não se verifique a lei-travão.
Não somos nós quem temos estado distraídos mas, sim, o Sr. Deputado Joaquim Marques quem, pelos vistos, esteve distraído e bem distraído, pois não tomou consciência destas questões.
Uma outra questão que eu há pouco queria colocar-lhe e que não tive oportunidade de o fazer é a seguinte: é verdade que, nos últimos anos - e não só com o Governo do PSD, mas também com outros governos - têm sido aumentadas anualmente as reformas, mas também é verdade que, nos últimos anos, tem sido aumentado anualmente o salário mínimo nacional.
Entretanto, este ano considerou-se necessário fazer um aumento intercalar do salário mínimo nacional e a questão que colocamos é a da necessidade de se fazer esse aumento, independentemente do aumento anual que se tem feito todos os anos. Isto porque, para além da questão da inflação, as reformas mínimas - que são a maioria! - são, Srs. Deputados, revoltantemente baixas, pelo que é impossível viver com elas. Por isso, tudo aquilo que se fizer para as aumentar não é demais.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Nunca os vi revoltarem-se com os governos do PS!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sempre, sempre!

O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, se assim o entender, também em segundos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques!

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Irei procurar responder em segundos que poderão, eventualmente, configurar-se com uma outra unidade de tempo, que serão dois ou três minutos. Mas vou procurar ser o mais breve possível, Sr. Presidente.
Como é óbvio, eu não quis ofender nem a honra do Sr. Deputado Carlos Brito nem a honra da sua bancada. Não está no meu hábito parlamentar esse tipo de comportamentos, ainda que por vezes haja afirmações mais violentas, mas que não têm nada a ver com a honra nem do Sr. Deputado Carlos Brito nem da sua bancada.