8 DE SETEMBRO DE 1989 5231

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PRD.

É o seguinte:

Voto n.º 77/V, de congratulação

Após 45 anos de negra ditadura comunista na Polónia e na sequência de uma prolongada e corajosa luta do povo polaco pela liberdade, acabou de assumir funções de primeiro-ministro uma personalidade não comunista e expoente do combate pela democracia.
Diversos outros povos da Europa do leste submetidos a ferozes ditaduras comunistas estão a travar uma corajosa luta pela liberdade e pela independência.
A propósito destes relevantíssimos acontecimentos da nossa época, a Assembleia da República manifesta o seu regozijo pelo seu extraordinário alcance e significado para a liberdade, independência e progresso daqueles povos e da humanidade.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o voto n.º 78/V, de congratulação pela actual situação na Polónia, apresentado pelo Partido Socialista.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, de Os Verdes e do CDS, votos contra do PCP e a abstenção do PSD.

É o seguinte:

Voto n.º 78/V, de congratulação.

Após 45 anos de regime de partido único na Polónia e na sequência da luta determinada do povo polaco pela afirmação dos princípios da liberdade política e do pluralismo social, coroando a corajosa resistência assumida pelo «Solidariedade» em defesa dos valores da democracia, verifica-se a abertura do regime, a afirmação da soberania nacional e a entrada em funções de um governo não condicionado a uma matriz ideológica redutora.
A situação na Polónia, traduzindo as novas condições de liberdade e independência em curso em alguns países do Leste Europeu, reflecte perspectivas de maior esperança para a paz e o desanuviamento internacional e ainda de mais profíqua cooperação entre todos os povos da Europa.
A propósito destes relevantíssimos acontecimentos, que seguramente figurarão como marcos históricos europeus, a Assembleia da República manifesta o seu regozijo pelo extraordinário alcance que revelam no aprofundamento da liberdade política e da tolerância cívica e na realização dos Direitos do Homem e do Cidadão e exprime, em particular, ao povo polaco, o seu sentimento de apreço e solidariedade em face da nova era política que se inicia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação do Voto n.º 79/V, de congratulação pelas recentes posições internacionais assumidas em favor dos direitos do povo de Timor-Leste, apresentado pelo PCP.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, há pouco, aquando, da minha intervenção, fiz já referência à questão de Timor e, naturalmente, às questões políticas que, do nosso ponto de vista, enquadram a apresentação do voto, que fala por si. Penso que valeria a pena ser lido, evitando-se assim demora de tempo na sua dupla apresentação.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Foi lido. É o seguinte:

Voto n.º 79/V, de congratulação

A luta do povo de Timor-Leste beneficiou nos últimos dias de significativas tomadas de posição em duas instâncias internacionais da maior expressão.
Na ONU, a subcomissão dos Direitos Humanos aprovou uma moção de condenação da repressão pela qual a Indonésia é responsável em Timor-Leste. Importa assinalar que a moção inclui os representantes de Timor-Leste nas partes interessadas no futuro daquele território, facto com valiosa relevância diplomática.
Também são altamente significativas posições assumidas na Conferência do Movimento dos Não-Alinhados agora realizada em Belgrado. Muito em particular, destacam-se as posições de apoio ao povo maubere tomadas de forma inequívoca pelas figuras relevantes e influentes que são o presidente Joaquim Chissano da República Popular de Moçambique e o presidente José Eduardo dos Santos da República Popular de Angola.
Assim, e tendo presente as responsabilidades de Portugal no processo de autodeterminação e independência de Timor-Leste a Assembleia da República, em nome do povo português, exprime a sua congratulação pelas posições assumidas, apela à comunidade internacional para que contribua em quaisquer instâncias para a defesa dos direitos do povo maubere e reitera o empenhamento de Portugal e das autoridades portuguesas no processo de autodeterminação e independência de Timor-Leste.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção visa apoiar o voto apresentado pelo Partido Comunista. Consideramos que a diplomacia portuguesa e as acções realizadas por outros países amigos de Portugal e que compreendem a nossa posição em relação a Timor-Leste deram frutos nos últimos tempos: tivemos ocasião de ter votações favoráveis em várias instâncias internacionais penso que a Assembleia da República deve congratular-se com esses resultados.
Gostaria somente de acrescentar que a própria Assembleia da República teve também oportunidade de, durante o período das férias parlamentares, ter algum papel neste processo. Três peticionários da Assembleia da República, em nome da Comissão Eventual para