552 I SÉRIE - NÚMERO 17

Que «remédio» para este drama de que lhe dou informação tem o Governo que lhe permite fazer este discurso optimista?

Aplausos do CDS e do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro Valente de Oliveira: Notei que talvez seja esta a primeira vez ou uma das raríssimas vezes que o Sr. Ministro vem à Assembleia debater um problema de conjunto, um problema global, escondendo - esqueceu-o ou ignorou-o- qualquer referência importante à regionalização e à descentralização.
Entendo isso como uma opção política e não como um lapso; entendo isso como uma escolha do Governo, aliás, a confirmar algumas das suspeitas que tínhamos sobre a política de descentralização e de regionalização a seguir, isto é, para o Governo a travar.
Em segundo lugar, eu gostaria de fazer-lhe, pela quarta vez desde que eu estou aqui - o que representa uma vez por ano -, um apelo a que a avaliação do «já feito», daquilo que está para trás comece a ser um hábito mais frequente da parte da Administração portuguesa.
Todos os anos estamos aqui a discutir planos de centenas ou milhares de milhões de contos e são raríssimos os elementos dados e trazidos ao debate de real avaliação do que se gastou. E já nem falo de taxas de execução, porque essas, em geral, reflectem as taxas de levantamentos, que é um assunto diferente da taxa de «execução física», de concretização e de avaliação do que ficou para trás.
Ora, era bom que, de facto, cada vez mais tivéssemos acesso e debatêssemos em total liberdade e com conhecimento de fundo os relatórios de execução das instituições, dos organismos com autonomia financeira e administrativa e o conjunto da avaliação política que o próprio Governo faz da execução em 1988 e da execução em vias de acabamento em 1989. Isso tem sido uma gravíssima deficiência que este Governo, com condições institucionais e políticas muito mais vantajosas do que as anteriores, já poderia ter introduzido na vida portuguesa.
Em terceiro lugar, e cada vez mais brevemente (e o Prof. Adriano Moreira retirou-me palavras), dir-lhe-ei, em resumido e aqui vou repetir um pouco -, que o Sr. Ministro, através do PIDDAC, é o grande financeiro do sistema educativo, que tem a segunda fatia, em termos brutos.
Pergunto se o Sr. Ministro, como «financeiro», não se sente muito seriamente inquieto e preocupado com o facto de aos caloiros deste ano já chamarem a «geração perdida». Não há aulas!... As universidades estão perturbadas e a responsabilidade principal é do Governo!
Em segundo lugar, pergunto se com todo esse investimento, maciço, do PIDDAC, o Sr. Ministro não está preocupado com a zanga dos professores com o Governo e com o Ministério da Educação. Os professores estuo, de facto, profissional e estatutariamente, humilhados na sociedade portuguesa e o Governo não reconhece a dignidade, a utilidade e a importância do papel dos professores. Todo esse investimento, sem homens, sem mulheres, sem profissionais e sem dedicação, faz alguma espécie de sentido?
Por outro lado, pergunto, uma vez mais, Sr. Ministro, quando é que o Governo está disposto e disponível a dar autonomia à investigação científica da Universidade e a não mante-la amarrada ao poder político.
A terminar, Sr. Ministro, pergunto que sentido faz aprovarmos aqui algumas medidas, tais como (e estou a lembrar-me desta, porque é das mais significativas, pois são 2 % do PIDDAC deste ano) a do Centro Cultural de Belém. A obra é discutível, muitíssimo discutível sob qualquer ponto de vista. O conceito é discutível; a localização - a meu ver, humilde ver- é errada. Num dos sítios mais originais, talvez o sítio mais original do património português, que é o Manuelino, entre a Torre de Belém e os Jerónimos, foram implantar aquela «coisa», que ... Bom, veremos o que vai sair dali, daqui a algum tempo!...
No ano passado, aprovámos l milhão de contos para uma obra total, mas quando foi perguntado ao ministro competente quanto ia custar no fim a resposta foi -e ficou escrita- que eram 6 milhões de contos. Este ano perguntei ao ministro competente quanto vai custar o Centro Cultural de Belém, em fim de obra, e o ministro respondeu-me 12 milhões de contos, quando no PIDDAC se referem 14,5 milhões de contos. Que sentido faz aprovarmos planos, a dois ou três anos, se, de ano para ano, a alteração dos custos e dos preços globais é de tal ordem?
Por amor de Deus, não me responda com as técnicas tradicionais do planeamento, porque os defeitos dos anteriores responsáveis nunca justificam os nossos próprios defeitos!... Não faz sentido!
Finalmente, pergunto-lhe quanto é que vai custar, em fim de causa, o Centro Cultural de Belém.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.

O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, as Grandes Opções do Plano praticamente não referem que opção, que plano, tem o Governo para com um grande grupo de cidadãos, os portadores de deficiência, que são quase 1 milhão.
O Governo aprovou o Plano Orientador de Reabilitação, mas no presente Orçamento nenhuma verba lhe é atribuída e a sua implementação necessita de vários milhões de contos. Conhecem os Srs. Ministros, por acaso, a forma como vivem os milhares de deficientes deste país? Sc não querem falar com as associações, tais como a APD, o UCNOD, a ACAPO, basta andarem pelas ruas de Lisboa e, rapidamente, vêem como eles vivem!
Foi aprovada nesta Assembleia, por unanimidade, a Lei de Base de Reabilitação, mas, segundo pudemos observar, as verbas disponíveis para a prevenção descem no presente Orçamento.
Para quando, Sr. Ministro, se espera a implementação do chamado Plano Orientador de Reabilitação? Para tal, já existe a Resolução n.º 51/88, do Conselho de Ministros. De facto, em termos sociais, temos de considerar que o Governo é deficitário, tem da criatura humana uma visão economicista e do deficiente um ser que pouco ou nada produz e que, com tal, não conta nos vossos planos.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.