21 DE NOVEMBRO DE 1989

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E, por outro lado, haverá também a abertura aos nossos produtos, aos produtos comunitários nos mercados dos países do Leste. Estes são mercados ávidos de produtos de consumo, lá não podem comprar aquilo que há de melhor no mercado, nem poderão comprar aquilo que há de mais caro. Têm de optar por aquilo que represente uma tecnologia intermédia ou uma tecnologia menos avançada. De resto, é também aquilo que se passa em Portugal: não podemos ter os automóveis da melhor qualidade, não temos os Mercedes a rolar nas nossas auto-estradas como na Alemanha, mas há o desejo, sim, de haver o Fiat Uno.
Portanto, pergunto-lhe, de novo, se não poderá, por estes dois factores - por um lado, pela redução das despesas militares e, por outro lado, pela abertura à importação de produtos adequados às economias do Leste - ser vantajoso para Portugal o resultado dos acontecimentos que estão a ocorrer no Leste europeu.
A última questão que queria colocar-lhe é a seguinte: o Sr. Deputado falou - e julgo que com algumas reticências- do ritmo lento de privatizações, que apenas atingiriam uma receita para o Estado de 158 milhões de contos. Sr. Deputado, quando estavam previstos no Orçamento do Estado deste ano para pagamento de todas essas empresas apenas 200 milhões de contos e se, para o ano que vem, com meia dúzia de empresas a privatizar, o Estado terá uma receita de 158 milhões de contos, a pergunta que lhe coloco é a de saber se considera justo ou não o pagamento que foi feito aos expropriados das empresas públicas.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Machete: V. Ex.ª comportou-se, um pouco, como aquele professor em exame que, examinando um aluno dilecto, só lhe pergunta aquilo que ele sabe para concluir com uma nota boa. Evitou alguns dos temas que poderiam ser mais dolorosos para o examinando; obviamente, o examinando só pode sorrir de alegria, ninguém lhe perguntou sobre a matéria difícil...
Gostaria que V. Ex." pudesse, apesar de tudo, não deixar de se interrogar sobre uma matéria difícil, qual seja o facto de esta equipa, cujos esforços V. Ex." saudou, ter sido pouco aplicada em matéria de cumprimento da Constituição revista. A Constituição financeira foi revista e foi-o em domínios fulcrais. Dir-se-ia que a equipa do Ministério das Finanças acompanhava apaixonadamente o debate da revisão constitucional; meses depois, quem ler o Orçamento dirá que a equipa não leu a Constituição!
Por um lado, aconteceu que não se deu a revisão da lei de enquadramento previamente, nem sequer a reforma da contabilidade pública, que, por acto natural, deveria ter tido lugar antes. Por isso, a equipa governamental enxertou aos bochechos uma parcela da reforma da contabilidade pública no bojo do próprio Orçamento, o que, suponho, não será canónico e, sobretudo, poderá ler consequências pérfidas.
Em segundo lugar, aparentemente, o Governo não descobriu que a Assembleia da República passa a aprovar os orçamentos dos serviços e fundos autónomos. Em que é que se traduz a aprovação? Traduz-se no acto através do qual a Assembleia da República aprova de "carimbo" uma verba gorda, que pode ser 200 e tal milhões, pode ser 40 e tal milhões, pode ser 50 e tal milhões, sem conhecer o respectivo Orçamento e sem ter, sequer, um desenvolvimento mínimo desse Orçamento. Ora, eu entenderia que isso era pouco curial, para não dizer mesmo inconstitucional. Lá vamos todos parar ao Tribunal Constitucional, outra vez, só com um ano de atraso, só com aquela abençoada norma que permite ressalvar os pecados passados em benefício da virtude futura!
Gostaria que V. Ex." se pudesse pronunciar sobre essa matéria, uma vez que o Sr. Deputado Rui Macheie não ignorará a Constituição.
Por outro lado, o que é que é feito da norma constitucional que obriga a Assembleia da República a aprovar as grandes opções sectoriais? Isso não pode ser, apenas, a aprovação daquele elegante "cachucho", a letras verdes, que tem vários milhares de palavras escritas. Há-de haver uma formulação precisa no corpo da lei, não um folheto, não um relatório, não uma coisa para se traduzir para francês, inglês, ele., mas uma norma jurídica! V. Ex.º vislumbra essa norma jurídica ou prepara essa norma jurídica por seu punho, como tantas vezes acaba por acontecer - estilo bombeiro -, para à última hora a integrar nas GOP, na altura da votação?
Outro aspecto, Sr. Deputado Rui Macheie: a proposta de lei do Orçamento foi feita à margem da nova orgânica do planeamento. A Consumição é revista quanto ao planeamento, o Plano (com pê grande) acaba, vem o plano (com pê pequeno) e no plural. A orgânica é lambem alterada quanto à própria estrutura de conselho e ninguém ouve ninguém falar da criação do Conselho Económico e Social. A bancada do Governo está calada, muda e queda, e, em qualquer caso, este Orçamento foi feito no velho quadro, num quadro decadente, moribundo, pouco potente, o que se reflectiu também na debilidade do trabalho de crítica das GOP, que leriam beneficiado, como é óbvio, do facto de terem sido apreciadas por um conselho mais vigoroso, mais cheio de legitimidade.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Gostava, Sr. Deputado Rui Macheie, que, sendo um aluno tão interessante e ião fagueiro e sabendo tanto, pudesse V. Ex.a, já que ele é calado, respondermos como é que V. Ex.ª vai compatibilizar este Orçamento com a Consumição revista na parte em que autoriza este Governo a alterar os orçamentos de programas nas classificações orgânicas? Como é que isso vai ser? Ou não vai ser?...

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Macheie.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer à Sr.ª Deputada Helena Torres Marques a gentileza das palavras com que introduziu as suas perguntas.
Começo por dizer-lhe que, em relação aos objectivos que este Orçamento e a política do Governo se propõem atingir, ou seja, diminuir a distância que nos separa da Comunidade Económica Europeia, deram-se alguns passos nesse sentido. Quererá V. Ex.ª que os passos sejam mais alargados e que, portanto, a distância diminua mais rapidamente... Naturalmente que a Sr.ª Deputada acompanha-nos nesse desejo.
Todavia, se V. Ex.ª verificar verá que, por exemplo, em matéria de inflação, se apontam como objectivos os