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I SÉRIE-NÚMERO 17

O ano de 1989 será, pois, de viragem no processo de adesão e na vida do sector agrícola nacional, que impunha outro tipo de Orçamento e outro tipo de política, virada para a reestruturação empresarial, para a solidariedade social e para a optimização dos recursos.
Digo que o Governo desconhece a solidariedade que tanto recebe da Europa, até porque SOO 000 explorações, exceptuando as existentes em regime de complemento do posto de trabalho noutro sector, foram abandonadas. A Comunidade está, de facto, pronta a dar ajuda, mas o Governo não a aceita.
Hoje, a Comunidade reembolsa o Estado Português em 60 % do valor das pensões por abandono da actividade agrícola para agricultores com mais de 55 anos. 40 000$ de reforma mínima para estes produtores traria, para os que desejassem, um encargo de 17 000$ escudos para o Governo, ou seja, a reforma mínima nacional. Esta decisão, para as zonas minifundiárias, permitiria o renascimento de empresas agrícolas com dimensão técnica e evitava a miséria a alguns dos pequenos produtores. Eu sei que este estilo de medidas não se adapta ao espírito do Governo. É preferível retirar à Segurança Social dinheiro para a formação.
A tese é haver agricultores mas não haver empresas que resistam à integração.
É um crime social não orçamentar, em 1990, esta política.
Continuamos sem um plano de aproveitamento hídrico para o Alentejo, que é um terço de Portugal. O despovoamento está a acelerar, a grande propriedade sem utilidade, nem económica nem social, vai continuar a expandir-se.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A água, o grande factor restruturante do Alentejo, mais importante que quaisquer leis ou quaisquer revoluções, continua a correr para o mar. Um plano de aproveitamento hídrico, que pode ou não ser o Alqueva, seria a grande revolução económica e social de um terço de Portugal.
Prefere-se um sistema proteccionista aos cereais, que pouco tempo resistirá e que nada resolverá para o futuro.
Onde está, neste Orçamento, a mudança que se impõe?
O desordenamento da floresta nacional, confrontado, por um lado, pela eucaliptização desordenada e, por outro, por largas manchas de resinosas que no Verão desaparecem num ápice, exige medidas urgentes.
O Governo, com a ajuda que a CEE lhe oferece, devia instituir um subsídio anual e por hectare aos produtores de espécies de crescimento lento, de modo a nascer uma floresta equilibrada, ordenada e de uso múltiplo. Nessa matéria decisiva para o Governo, o Orçamento é zero.
É irresponsável a forma como o Governo se tem comportado em relação à sanidade animal. Uma das maiores riquezas rurais entrou em perigo total.

Protestos do deputado do PSD Filipe Abreu.

Olhe, meu caro amigo, eu vejo à minha frente um espelho com uma imagem diferente da minha.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): -É natural!

O Orador: - É irresponsável a forma como o Governo se tem comportado em relação à sanidade animal.
Uma das maiores riquezas rurais entrou em perigo total. O sinal vermelho instalou-se em todas as frentes neste sector.
A brucelose cavalga como nunca, arrasando animais e pessoas. A peripneumonia instalou-se definitivamente. A peste suína não se erradica. A peste equina começou.
Ò Orçamento duplica os meios mas as epidemias quadruplicam o avanço. Algo está errado neste sector.
Crie-se de imediato um plano de emergência nacional e salve-se uma das maiores riquezas. Erradique-se o que a técnica já permite, e é quase tudo, e lute-se com a quarentena, o abate e a indemnização onde a ciência não chega.
O Governo deixou chegar este sector a tal estado que quaisquer medidas em todas as frentes vão já custar muitos milhões de contos, sendo os que orçamentou uma gota de água no oceano.
Infelizmente, este Orçamento têm muito a ver com a conjuntura política. Que fique bem claro, as nossas preocupações são nacionais e não dão direito a inaugurações eleitorais.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Oliveira Matos, Carlos Encarnação, Silva Maçãs e António Vairinhos.

Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Matos.

O Sr. Oliveira Matos (PSD): - Sr. Deputado António Campos, uma das referências que lhe vi fazer no que diz respeito às verbas da CEE e à tal minoria que lhe tem acesso fez-me ocorrer uma primeira pergunta: V. Ex.ª tem algum conhecimento de que haja diferenças na análise de projectos de investimentos apresentados aos vários organismos que têm que os analisar, alguns dos quais dirigidos por técnicos de outros partidos que não o meu, nomeadamente por técnicos do meu partido, que analisam e decidem sobre as prioridades e sobre a capacidade dos projectos serem objecto de comparticipação? Repito, isto não dá igualdade de oportunidades a toda a gente?
Aquilo que o País está a fazer agora é uma coisa talvez diferente daquilo que estaria na mentalidade de V. Ex.ª É que este Governo tem proporcionado os meios, mas compete às pessoas a utilização desses meios. É que nós acreditamos na iniciativa privada e são os privados que avançam que tem direito, efectivamente, a essas comparticipações, porque não pode ser o Estado a empurrar, nem pode ser o Estado a dizer "é você ou é você".

O Sr. Silva Marques (PSD): - É verdade!

O Orador: - Por outro lado, falou V. Ex.º em vários orçamentos, no nosso Orçamento, no orçamento da Comunidade, no orçamento das privatizações. Começando pelo fim direi que o orçamento das privatizações é uma exigência constitucional, estando, na lei quadro das privatizações, referido para onde é que se dirigem essas receitas.
Também lhe digo, Sr. Deputado, se quiséssemos satisfazer uma das suas exigências ao Ministério da Agricultura, que era a reforma antecipada aos agricultores, na