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I SÉRIE - NÚMERO 17

Em contraste com a política anti-social do Governo, o Grupo Parlamentar do PCP, através das iniciativas legislativas apresentadas, proeurou garantir aos reformados e pensionistas um aumento intercalar que, no mínimo, viesse repor o valor dos seus rendimentos degradados pela inflação verificada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Inadmissivelmente, o PSD inviabilizou a sua discussão e votação.
Apresentámos de imediato um projecto de lei que visa a revalorização das pensões e reformas e a alteração da forma de cálculo.
No quadro da discussão e votação do Orçamento do Estado de 1990, o PCP apresentará as propostas que garantam os valores necessários à sua execução.
Tais propostas são justas, financeiramente exequíveis e tecnicamente viáveis! A questão está em saber se este Governo quer continuar a praticar uma política de abandono dos reformados ou se quer promover a política de justiça e dignidade que os reformados, pensionistas e idosos reclamam.

O Sr. João Amaral (PCP):- Muito bem!

A Oradora: - Se esta é uma questão central, que envolve milhares e milhares de cidadãos, outras vertentes do orçamento da Segurança Social merecem referência nesta intervenção.
São menos 11 600 milhões de contos, em relação a 1989, para o auxílio material aos desempregados, à custa da precarização do emprego e de uma reduzida taxa de cobertura dos desempregados.
De acordo com as estatísticas da Segurança Social, os gastos em matéria de desemprego, em 1988, apenas cobriram 20 % do número oficial de desempregados.
Também os valores orçamentados no apoio à infância provam e confirmam igualmente a indiferença deste Governo, bem evidenciada nos valores dos abonos de família praticados!
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A área social é o parente pobre deste Orçamento.
Tal como os trabalhadores, os reformados, os pensionistas e os idosos não encontram neste Orçamento resposta para os seus problemas e para as suas aspirações.
O PCP, com as suas propostas, procurará abrir um caminho novo e célere para acabar com as dificuldades existentes e aproximar socialmente os cidadãos, dando justa protecção àqueles que mais dela necessitam.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, vou começar pela última afirmação que aqui nos fez e desejo francamente que isso corresponda à verdade: é que o PCP vai procurar um caminho novo, nomeadamente no sentido de contribuir para a resolução do problema das classes sociais mais desfavorecidas, que é o que não tem feito até agora.
Depois, Sr.ª Deputada, essa afirmação de que é intenção do Governo votar ao abandono os reformados e os pensionistas... a Sr. * Deputada só poderá fazer essa afirmação e tentar convencer as pessoas num qualquer regime autocrático e totalitário.
É que, em Portugal, o Governo e o PSD, felizmente, movem-se num sistema democrático e, como a Sr.ª Deputada sabe bem, uma grande parte dos eleitores portugueses são de facto pensionistas e reformados que compreendem que "Roma e Pavia" não se fizeram num dia.
É que destruir faz-se em poucos minutos, em poucos dias, em poucos meses, mas nós, hoje, ainda estamos a pagar, o povo português está a pagar -e nunca é de mais repetir isso, porque é a verdade- as loucuras do gonçalvismo e da colectivização a que fomos forçados pelo Partido Comunista.

Aplausos do PSD.

O Orador: - Além disso, Sr. ª Deputada, elevo dizer-lhe que em 1985, para uma taxa de inflação de 9,3%, as pensões mínimas foram aumentadas em 22,2%; em 1986, para uma taxa de inflação de 11,7%, as pensões mínimas foram aumentadas em 25,5%; em 1987, para uma taxa de inflação de 9,4%, as pensões mínimas foram aumentadas em 66,7%; em 1988, para uma taxa de inflação de 9,6%, as pensões mínimas foram aumentadas em 13%. A Sr.ª Deputada ainda nos vem dizer - desculpe-me-, com alguma desfaçatez ou com desconhecimento dos números, que este Governo não tem preocupações de carácter social!
Agora, Sr.ª Deputada, no que nós não embarcamos, naturalmente, é em iniciativas legislativas que eram inconstitucionais, e isso foi reconhecido claramente pelo próprio Partido Comunista quando foi obrigado a dar a volta e até a apresentar uma proposta de alteração ao projecto inicial. Esta é que é a realidade! Se não considerassem que era inconstitucional o projecto que tinham apresentado, não teriam apresentado aquela proposta de alteração à última hora.
Devo dizer, porém, que é muito fácil um partido da oposição, nomeadamente o Partido Comunista, apresentar um projecto de alteração do esquema de fixação das pensões de reforma, quando, nomeadamente, não tem possibilidades de impor esse ponto de vista. Mas já recordei aqui, há pouco tempo, que há três anos, neste hemiciclo, os partidos da oposição tinham maioria. Por que é que nessa altura os partidos da oposição, que eram aqui maioritários, não fizeram aprovar uma lei com esses objectivos? Compreende-se: é que, na altura, os partidos que estavam na oposição sabiam que não podiam, em nome do interesse nacional, aprovar uma lei com esse conteúdo. Hoje sabem que a maioria é serena e sensata e que, naturalmente, não aprovará isso.

Risos do PS e do PCP.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Essa é boa!

O Orador: - O problema é somente esse. Por que é que na altura em que era maioritária na Assembleia a oposição não aprovou isso?
Por isso, Sr.ª Deputada, quero perguntar-lhe como é que entendia que, de acordo com os meios financeiros disponíveis, era possível aumentar, nos valores que alguns partidos da oposição propuseram, as pensões de reforma? Era com o aumento do défice do Orçamento do Estado? Era com o aumento das contribuições dos trabalhadores e dos empregadores para a Segurança Social? Qual é a solução milagrosa que V. Ex.ª e o Partido Comunista propõem?

Vozes do PSD: - Muito bem!