702 I SÉRIE-NÚMERO 21

trativas que encontraram. Mas 6 generalizada a opinião de que a formação dos municípios remonta aos tempos primitivos, quando o homem começou a sentir a necessidade de regras de conduta para gerir interesses comuns e de uma autoridade para as fazer acatar. Trata-se sempre de organizações com poder próprio que tinham carácter electivo, sendo algumas anteriores à própria formação do Estado.
Entre nós, só a partir da segunda metade do século XII e que são conhecidas essas organizações municipais, constituídas quer com objectivos de defesa dos territórios conquistados quer como verdadeira forma de organização e administração do reino, e, embora a maior parte dessas instituições locais tenham sido criadas pelo rei, outras há que surgiram espontaneamente, como manifestação, do espírito livre do povo, limitando-se o monarca a confirmar a sua existência através de diploma régio: carta ou foral.
Qualquer que tenha sido o seu modo de formação, é incontroverso que o município, para alem do valor histórico que representa do ponto de vista da defesa e da restauração da Pátria, foi sempre o baluarte da independência local e o garante das liberdades individuais.
Como diz Tocqueville: «O município existe em todos os povos, quaisquer que sejam as leis e os costumes. Organiza-se e forma muito os reinos como as repúblicas. O município parece que saiu das mitos de Deus. É a primeira escola onde o cidadão deve aprender os seus deveres políticos e sociais.»
Preexistentes à fundação da nacionalidade ou constituídos posteriormente pelos reis ou até pelos grandes senhores das terras, com maior ou menor independência, de acordo com a visão mais ou menos centralizadora do Estado, foi depois do 25 de Abril que os municípios ou concelhos adquiriram em Portugal a natureza de verdadeiras instituições livres e autónomas, assumindo-se não como instrumentos do Estado, como, por forma mais ou menos veladamente, até então o tinham sido, mas como entidades portadoras de poder político próprio, emanando directamente da vontade popular, expressa através do voto, e como organizações administrativas ao serviço do bem-estar das comunidades locais.
As actuais autarquias, que compreendem freguesias e concelhos, constituem as instituições políticas que mais decisivamente contribuíram para a generalização dos princípios e valores democráticos surgidos com a Revolução de Abril, merco da sua dispersão por todo o -território nacional, a elas se devendo a maior parte daquilo que se fez no sentido de se melhorarem as condições de vida dos Portugueses. É esta uma evidencia que, à saciedade, ressalta aos olhos de quem percorre as freguesias, vilas e cidades do País.
São passados 15 anos e sem exagero se pode dizer que, de uma maneira geral, estão satisfeitas as necessidades básicas das populações e estão criadas as infra-estruturas exigíveis para o desenvolvimento económico do País. É preciso agora dar o salto qualitativo, indispensável para nos aproximarmos, a corpo inteiro, dos restantes .parceiros da comunidade europeia.
Para tanto, e sem descurarem, como é óbvio, os aspectos económicos, os nossos autarcas tem de orientar a sua acção para os valores culturais que nos identificam e distinguem dos outros cidadãos do Mundo. Isto implica que cada vez tenha de haver maior rigor de selecção, ou seja, maior exigência na escolha dos representantes locais, pois,, como diz o povo na sabedoria dos seus rifões, «ninguém pode dar o que não tem». Felizmente que o poder local
começa a despertar as apetências de grupos e personalidades que até há bem pouco tempo o tinham no conceito das menoridades políticas, isto, em grande parte, consequência da postura invertebrada que em relação ao chamado «Estado Novo» assumiram os antigos presidentes das câmaras municipais.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No próximo dia 17 de Dezembro vamos ter de novo eleições para os órgãos autárquicos. Por toda a parte se preparam as armas com que vai ferir-se o combate eleitoral, que, acima de tudo, deveria ser franco e leal, sem prejuízo da defesa dos princípios de cada um dos partidos envolvidos na disputa e do livre confronto das ideias dos respectivos candidatos. Grande número de concorrentes já tem provas dadas, no corrente mandato ou até em mandatos anteriores, não sendo, portanto, difícil fazer-se o balanço da sua actuação para se poder ajuizar acerca das suas capacidades para execução dos programas que se propõem cumprir.
De uma maneira geral, foi positiva a acção desenvolvida pelos senhores autarcas. Para além de um ou outro caso em que foram detectadas irregularidades graves, configuradoras de ilícito administrativo ou até mesmo de ilícito penal, as faltas cometidas ficaram a dever-se quase sempre à deficiente preparação daqueles representantes do poder local e h inexistência de quadros técnicos de apoio, que cada vez mais se justificam em face do número e da natureza das atribuições confiadas às câmaras municipais, cada vez mais complexas e difíceis e exigindo vultosos custos de execução.
É por esta razão que entendo que não deverá estranhar-se que o Governo sinta necessidade de exercer a sua acção inspectiva e fiscalizadora sobre os órgãos do poder local, adoptando medidas, ainda que podendo, em certos casos de ponta, brigar com o princípio da independência para o prestígio das instituições e para a moralização dos seus agentes.
Em causa estão valores fundamentais da sociedade e o próprio erário público, já que a principal fonte de financiamento das autarquias provém, pelo menos na grande maioria dos casos, do PIDDAC e do FEF.
Caros colegas: vem aí as eleições para os órgãos do poder local. E já uma roda-viva de pessoas, de cartazes e de interesses vários e também -valha-nos Deus! - de calúnias, de intrigas e de traições. Os partidos políticos estudam estratégias, estabelecem a sua logística e fazem contas sobre possíveis ganhos e perdas.
Tal como em relação ao resto do país, o Partido Social-Democrata é largamente maioritário no distrito da Guarda. A explicação é fácil: o PSD é, pelos princípios e pelos ideais que defende e pela prática que tem revelado, o partido que melhor se identifica com a idiossincrasia do povo português...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... - humano, um tanto individualista, mas generoso, defensor da propriedade privada, mas preocupado com à solidariedade e a justiça social, livre, pacífico e fraterno.
Por isso o povo tem apoiado e continuará a apoiar os autarcas sociais-democratas, que, por sua vez, têm sabido corresponder à confiança neles depositada.