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1 SÉRIE - NÚMERO 25

segurança, garantir a representação legal do menor no país de acolhimento e uma informação regular e cuidada às autoridades do país de origem».
0 risco de intermediários não autorizados que comercializam o tráfico de crianças é já uma realidade em Portugal.
No documento síntese, sobre alguns aspectos da problemática da adopção abordados na sessão do grupo permanente de análise, apontam-se mesmo algumas medidas para obviar aos problemas apontados:
Alteração de leis no sentido de não permitir que os candidatos adoptantes possam tomar a seu cargo menores com vista à futura adopção sem o fazerem por intermédio dos serviços de adopções;
Dotações desses serviços com elementos em número e qualidade bastantes para, numa actividade coordenada com os serviços de saúde, sociais e judiciais, serem capazes de respostas pronas e adequadas;
Criação de um organismo nacional envolvendo equipas interdisciplinares bem preparadas e dimensionadas com as valências médica, psicológica, social e jurídica, espalhadas por todo o País que assegure que o processamento da adopção se faça o mais precoce é ponderadamente possível, segundo as normas legais, no respeito dos interesses e direitos da criança, da família natural e da família adoptiva;
Criação de estruturas para acolhimento e protecção imediata de crianças em situações de risco centros e famílias de acolhimento e transição;
Acções de informação e sensibílização do público e de grupos sociais e profissionais que tratem com a criança sobre os problemas das crianças de risco, sobre o processo de adopção, visando a recuperação da função parental ou o recurso à família alternativa por adopção, caso não haja outra alternativa na família de origem e tendó em conta as exigências psico-afectivas da criança.

São medidas que, pela nossa parte -o PCP -. consideramos correctas e de concretização urgente.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ªo e Srs. Deputados: 0 problema da adopção e da situaçã6 das crianças de risco, abandonadas ou maltratadas, deveria exigir uma análise mais aprofundada por esta Assembleia, prevendo-se novos mecanismos legais e estrutuáis. que fossem ao encontro das graves carências que afectam estas crianças abandonadas pela sociedade.
Esta Asscmbicia não pode ignorar ou apenas decretar votos piedosos em relação aos milhares de crianças que pelas nossas ruas deambulam de noite, drogados, prostítuindo-se e dormindo nos cantos das escadas. Impõe-se vontade política e responsabilização do Estado face à sua situação.
0 meu Grupo Parlamentar irá propor à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garahitias para que, em colaboração com os ministérios responsáVcis e as instituições que se ocupam da criança, se organize uma reflexão sobre a situação e rumos do instituto da adopção em Portugal, com vista a apurar que medidas devem ser adoptadas no plano prático, e mesmo legal, para responder às carências que neste domínio se registam.

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

0 Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem o Governo dedicado especial atenção à problemática da criança nos seus múltiplos aspectos, tendo em vista realizar'uma política global de protecção da infância e juventude em defesa dos seus legítimos direitos.
A presente proposta de resolução para ratificação da Convenção do Conselho da Europa para a adopção de crianças visa sobretudo harmonizar as várias legislações no que diz respeito aos princípios essenciais relativos a este instituto. ,
Das reservas apresentadas tem particular acuidade a respeitante ao prazo de consentimento da mãe para a adopção do seu filho, uma vez que a nossa legislação interna prevê o prazo de um mês. Uma segunda reserva, relativa ao n.º 5 do artigo IV, prevê a explicitação dos efeitos sucessórios,' apenas limitados às situações de adopção restrita. São estas as reservas.
Quanto ao texto da convenção, o Grupo Parlamentar do PSD pensa que a mesma deve ser ratificada, pois, para além dos princípios gerais que atrás referimos, visa também unificar os respectivos efeitos jurídicos, contribuindo para reforçar a protecção normativa e social dos adoptados..
Na nossa época, em que se pratica significativamente o tráfico e a exploração de crianças, é cada vez inaior o número de crianças abandonadas.
Assim, esta iniciativa legislativa merece o nosso aplauso. Ela é a prova de que não estamos indiferentes a este cancro social. Os princípios humanistas e filosóficos que regem a matriz ideológica do PSD não nos permitem outra posição.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições, dou por encerrado o debate. Entretanto, vamos entrar no período de votações.

0 Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. ,

0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

0 Sr.ºJosé Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, no tocante à proposta de resolução n.> 19/V, que acaba de ser discutida, o Sr. Secretário de Estado teve ocasião de adiantar - mas não fez qualquer formalização, porque não poderia fazê-lo- uma nova redacção para a alínea b) do artigo 2.º
Sugeria, pois, que, antes de entrarmos nesse período ou enquanto se procedem às primeiras votações que constam da ordem de trabalhos, fizessem chegar à Mesa o texto da proposta de substituição. A não ser que desejem que a matéria seja votada em sede de comissão, o que, francamente, parece-mc excessivo, uma vez que se trata de uma convençao em relação à qual há absoluto consenso.
Por outro lado, isto é uma convenção que foi aprovada em 1967, já esperou para ser aprovada, para ratificação, desde 1978 e, por isso, deixar para depois do Natal para se fazer a votação pareceme, sinceramente, uma espera inútil, mas não sei qual é a opinião maioritária ... 15to, Sr. Presidente, terá de ser apurado!