1288 I SÉRIE - NÚMERO 38

portanto, perante uma colossal campanha internacional de promoção da política da UNITA e do seu chefe, visando influenciar em conformidade os destinos de Angola. Estamos, também, perante uma campanha de propaganda do Governo Cavaco Silva, que procura compensar, com alguma saliência internacional, os reveses que acumula na política nacional.
Se o Governo Português, que tem relações diplomáticas normais com a República Popular de Angola, quer mesmo contribuir de forma construtiva para a paz neste país amigo, não acreditamos que o caminho seja uma política que compreende esta excepcional recepção de Estado ao líder da UNITA.
Por tudo o que dissemos, o PCP recusou participar em qualquer cerimónia dedicada a Jonas Savimbi, porque o PCP é desde sempre inteiramente solidário com o povo angolano na sua luta pela independência e quer contribuir com todas as suas forças para a paz em Angola.

Aplausos do PCP.

Tocámos, ao de leve, duas questões da maior importância. Em ambas se evidencia tanto a marginalização e a secundarização da Assembleia da República como o controlo férreo do Governo e a exploração propagandística de situações e processos do mais alto interesse para Portugal. Poderemos evidenciá-lo numa infinidade de outros exemplos.
Por isso é que importa revigorar o papel da Assembleia da República do regime democrático e a sua intervenção na solução dos problemas nacionais. Com o propósito de contribuir para este objectivo é que os deputados comunistas efectuarão, nos dias 2 e 3 de Fevereiro, as suas novas jornadas parlamentares.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Correia Afonso e Cardoso Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, quando cheguei a sua intervenção ia já adiantada, mas cheguei numa altura que me permitiu ouvir matéria que me suscita algumas interrogações.
Sabe o Sr. Deputado Carlos Brito e sabe-o a Câmara toda - que estamos numa época em que democracia começa a significar pluralismo. Acabaram as democracias que se diziam monolíticas, de verdades únicas, de partido único. Já ninguém defende isso. Passou o tempo em que essa ortodoxia teve lugar e uma defesa possível. Hoje, Sr. Deputado - e os senhores sabem-no bem -, lutar por esse conceito de democracia é lutar por uma causa perdida.
A África não é excepção. Ainda recentemente vimos nascer na Namíbia uma democracia pluralista, introduzida por meio de eleições. Aliás, por várias vezes, os senhores mesmo defenderam aqui a democracia pluralista para a Namíbia!...
A pergunta que queria fazer-lhe é a seguinte: a UNITA e o Dr. Savimbi defendem a democracia pluralista para Angola e defendem eleições livres nesse país. O Partido Comunista Português está contra esse género de democracia em África e, concretamente, em Angola? O Partido Comunista acha que Angola deve ser preservada da democracia que defendemos na Europa e que o Partido Comunista tem defendido em Portugal?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, esqueci-me de citar que se tinha também inscrito, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Deputado responde de imediato ou no fim?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, penso que, porventura, V. Ex.ª escolheu mal os temas da sua declaração política de hoje.
Não é difícil explicar-lhe a razão desta minha opinião. V. Ex.ª não consegue compreender que existe uma demarcação clara entre o Partido Social-Democrata e o Governo. O Primeiro-Ministro encontrou-se com o seu grupo parlamentar como presidente do partido para uma reunião de trabalho e não pode daí V. Ex.ª extrair a conclusão de que o Prof. Cavaco Silva, Primeiro-Ministro, se furta ao diálogo com a Assembleia da República!
V. Ex.ª e o seu grupo parlamentar têm ao vosso alcance diversos instrumentos para pedir a comparência do Sr. Primeiro-Ministro nesta Câmara, os quais, aliás, têm utilizado e, como sabe, tanto o Primeiro-Ministro como o Governo não se têm furtado a aqui comparecer para dar explicações ou para participar nos debates que devem ser feitos nesta Câmara.
Vir aqui argumentar como V. Ex.ª o fez é, portanto, uma manobra de diversão - mal elaborada, devo dizer-lhe!
Se, na vossa concepção, é difícil explicar esta separação, nós, os partidos democráticos, não temos qualquer dúvida quanto a ela e o povo português também a não terá, com certeza.
Falou a seguir da legitimidade do Governo e também aí não convenceu. Não é esta a primeira vez que o Partido Comunista, depois de actos eleitorais intercalares, ensaia a manobra de vir, à luz desses resultados, tentar produzir efeitos e tirar conclusões quanto à legitimidade do Governo.
A legitimidade do Governo foi estabelecida nas últimas eleições legislativas e mantém-se perfeitamente intacta à luz dos princípios constitucionais. O próximo veredicto serão as futuras eleições legislativas. Para elas estamos perfeitamente disponíveis e com a consciência tranquila de que, ao longo destes anos, governámos seriamente, como até aqui não tinha sido feito.
Pusemos o partido e as questões menores perfeitamente à parte desta questão essencial que é governar para Portugal, para os Portugueses e para o futuro, sem preocupações de ordem eleitoral!
Foi isso o que fizemos. Introduzimos todas as reformas a que nos tínhamos comprometido com os Portugueses, quer através do Programa do Governo quer através do nosso programa eleitoral, e, provavelmente, será isso que dói a V. Ex.ª, provavelmente será isso que dói ao Partido Comunista ... - para além, naturalmente, de sentir outras dores, que vêm mais de leste, que o fazem agora confrontar-se com um país diferente, a caminho dr modernização, a caminho do estado de desenvolvimento dos países europeus com os quais nos encontramos na Comunidade Económica Europeia.