31 DE JANEIRO DE 1990 1293

... dois dos quais se referem ao acompanhamento indispensável da recente legislação comunitária de protecção do ambiente: a proibição de utilização de clorofluorcarbonetos (CFC) nas embalagens de aerosóis e a redução da concentração de chumbo na gasolina com chumbo. O terceiro projecto é uma das infra-estruturas de qualquer política ambiental: a regulamentação dos estudos de impacte ambiental. A prolongada ausência desta lei, excedendo todas as legítimas expectativas criadas pela aprovação da Lei do Ambiente, é já responsável por situações evidentes de pré-contencioso ou contencioso com a Administração comunitária e por conflitos regionais e locais a que urge pôr termo.
Desta forma, o PS oferece para discussão um quadro legislativo transparente e credível de isenção dos estudos de impacte ambiental, cabendo, por agora, referir apenas três componentes essenciais do projecto que apresentamos: a audição das populações das áreas afectadas pelo projecto; a clareza processual do acompanhamento do estudo; a responsabilidade política da decisão.
Ao apresentar este primeiro pacote legislativo - e anunciamos desde já que a reserva que fizemos para um debate no dia 15 será completamente dedicada às matérias ambientais -, o PS espera não ser alvo das críticas, completamente ridículas, do género daquelas em que o PSD se tem ultimamente especializado, ou seja, que o PS invade as esferas de competência do Governo, a quem compete a regulamentação da Lei do Ambiente e de que o PS perturba, com a sua pressa, o normal processo de preparação de legislação em que o Governo «está tão visivelmente empenhado».
Estas críticas não colhem, Srs. Deputados! Nota-se demasiado o ciúme e a inveja!...

Risos do PSD.

O País não pode continuar à espera! Se o Governo não faz as leis, compete à oposição mostrar esta coisa elementar: fazer leis é possível!

Aplausos do PS e do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aproveito esta pausa, em que o Sr. Deputado ocupa o seu lugar na bancada, para informar que se encontra em distribuição o voto n.º 123/V e também para anunciar a renúncia do mandato do deputado José Eduardo Linhares de Castro, o que deverá produzir efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1990.
Entretanto, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Herculano Pombo, Carlos Coelho e Natália Correia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado José Sócrates, bem-vindo ao «clube dos preocupados activos»... Aliás, já começa a ser um hábito dar as boas-- vindas aos socialistas que se preocupam com o ambiente isto parece quase uma «agência de licenciamentos de ambientalistas encartados»...

Risos.

Mas, como diz o povo, as licenças são em Janeiro, estamos em Janeiro e V. Ex.ª preencheu os requisitos mínimos para ser um «ambientalista encartado». Tem, pois, o meu beneplácito e Deus queira que daqui para a frente assim continuemos, mormente quando VV. Ex.ªs vierem, eventualmente, a assumir responsabilidades governativas e esse vício não vos passe como passou a outros que tão ambientalistas eles eram!...-, agora que têm de fazer alguma coisa, vão naquela do prometer, prometer... e, quando expira o prazo das promessas - porque as promessas têm prazo, como os iogurtes... -, eles vendem as mesmas promessas com um prazo diferente, o que, como sabemos, infringe pelo menos as leis de defesa do consumidor.
De qualquer modo, esses têm vindo a fazer assim, isto é, a inscrever prazos diferentes nos mesmos iogurtes e portanto, já passado o prazo de validade, estamos todos intoxicados com essas promessas de legislação já não digo de acção, mas pelo menos de legislação!
Por conseguinte, não me espanta que o PS venha agora tentar legislar em matéria que é não diria da estrita competência mas da estrita obrigação do Governo, ou seja, a regulamentação das leis de bases. Aliás, também já o tentámos, mas até agora não produziu qualquer efeito. Na verdade, «produziu» um ministro, o que, como sabemos, não é a mesma coisa que um efeito...
Enfim, o Sr. Deputado fez a sua intervenção e entregou os seus projectos. Não é ainda o seu doutoramento honoris causa - lá chegaremos! -, mas, apesar de tudo, abordou aqui algumas questões importantes, uma das quais tem a ver com a perversão absoluta do regime democrático no que respeita à execução das leis.
Na realidade, este Governo conseguiu criar na democracia portuguesa a seguinte ideia: as leis do ambiente têm força jurídica menor.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - Eu também não apoio, Sr. Deputado! Aliás, nenhum de nós apoia!
Portanto, como ia dizendo, este Governo criou na opinião pública e nos agentes económicos esta ideia: as leis do ambiente, quando existem, são raras, e como tal não são para aplicar para não as gastar!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É a primeira vez que ouço isso, Sr. Deputado!

O Orador: - Então registe-o, pois a partir de agora vai passar a ouvi-lo mais vezes, aliás como se depreende já das intenções do PS! Portanto, vai deixar de o ouvir apenas deste lado e passar a ouvir de mais lados!
Daí a irrisoriedade das multas, daí o ser mais fácil libertar cloro e pedir desculpa às pessoas pelo facto de as ter morto ou incapacitado; daí o ser mais fácil ir à televisão dizer que o crude é cor-de-rosa e não preto e que, portanto, está tudo bem - só se vier a maré, que é uma coisa que não vem...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Quem é que disse isso?!

O Orador: - Foi o engenheiro Macário Correia e o Ministro do Ambiente! Repetiram-se e continuam a repetir-se! Com efeito, afirmaram que o crude era cor-de-rosa e não preto - todos o vimos preto, mas eles viram-no cor-de-rosa!...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não é verdade!