1296 I SÉRIE - NÚMERO 38

Falou o Sr. Deputado - como, aliás, também referi e foi umas das questões centrais da minha intervenção - da confiança dos Portugueses nas leis ambientais. Ora, tal como disse, o Governo não só não faz as leis como não cumpre as leis que fez. E veja-se a questão do Regulamento do Ruído, que, ao que julgo saber, é a única regulamentação que existe conexa com a Lei de Bases do Ambiente, mas que não é cumprida. Nós temos, julgo eu, a cidade mais ruidosa da Europa: o Porto.
O Governo não cumpre porque não tem instrumentos para isso, porque não tem meios e porque não tem dinheiro. Esta é a questão: o Governo não dá dinheiro ao ambiente para que possa ter serviços capazes de fiscalizar a aplicação destes regulamentos. Essa é que é a questão essencial: não há dinheiro. E a mesma coisa para os incentivos financeiros à modernização tecnológica das nossas empresas. Nós temos as empresas mais poluentes da Europa. É preciso dinheiro, muito mais dinheiro do que tem havido para isso!
A questão de fundo é, com efeito, a falta de dinheiro, pois o Governo não tem uma opção pelo ambiente; o Governo não tem a política do ambiente como uma política de prioridade. Tem-na, apenas, e usa-a, de vez em quando, como adorno, como instrumento propagandístico e mais nada! Tem, afinal, uma «política de tapa-buracos» e mesmo esses, a maior parte das vezes, tapa-os mal, como se viu!...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso de tapar buracos é com as câmaras municipais!

O Orador: - Quanto à legislação regulamentadora da Lei de Bases do Ambiente, o Sr. Deputado pergunta-me se deve ser a Assembleia ou o Governo a fazê-la. Sr. Deputado, é preciso, pelo menos, acordar o poder, como já referi, e dizer-lhe que é possível fazer leis. O Governo tem estado afundado nas suas contradições internas; não tem génio, nem vontade, nem sabedoria para ultrapassar as questiúnculas das burocracias das administrações. Toda a gente quer ter competência sobre tudo. Veja-se a Lei da Água, anunciada há três meses como aprovada, mas que ninguém conhece! É uma lei fantasma. E depois de ter provocado demissões de directores-gerais!
Digamos que a gestão dos conflitos internos no Governo tem sido feita com grande amadorismo e incompetência política.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PS): - Não apoiado!

O Orador: - O Governo não tem tido génio para aprovar o que lhe compete fazer nesta matéria, nem sequer para impor uma vontade política. O Governo continua submerso por estas questiúnculas das administrações e das burocracias e não tem sabido sair delas.
Sr. Deputado Carlos Coelho, passo, agora, a responder às suas perguntas. Não precisa de ter pressa!
A primeira questão que o Sr. Deputado me colocou é a da remodelação.
Então, se o Governo valoriza o sector do ambiente nomeando um ministro, por que é que V. Ex.ª diz que o debate de tudo isso é desvalorizante para o ambiente?
Sr. Deputado, toda a gente sabe que o lugar não era para este Ministro mas, sim, para outro... Portanto, este acto, como disse, foi um acto falhado à partida. Todavia, a questão do ambiente não se resolve nomeando um ministro mas, sim, dando ao sector mais dinheiro; não se resolve considerando a política de ambiente não como instrumento propagandístico, ou usando o ambiente como a «flor de lapela da remodelação» para que tenha um sinal positivo, mas, sim, com as questões infra-estruturais.
Há três anos que o País espera as leis e o Sr. Deputado tem, ainda, o descaramento de me dizer: «Então, o Governo não apresentou ainda as leis porque está a conversar com as associações.» Ó Sr. Deputado, nós conversámos com as associações ecológicas antes de apresentar estas iniciativas legislativas e isso demorou apenas três semanas!
É preciso, de uma vez por todas, dizer ao Governo que fazer leis é possível e que não é assim tão complicado!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado José Sócrates, muito obrigado pela interrupção que me consentiu.
Eu apenas desejo perguntar-lhe o seguinte: o Sr. Deputado inseriu, agora, uma questão nova, que é a dos dinheiros, dizendo que o que falta são os recursos. Ora, neste sentido, eu queria perguntar ao Sr. Deputado José Sócrates quais foram as propostas que o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar apresentaram numa discussão que tivemos, aqui, há mês e meio ou dois meses, que foi a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1990. Na altura, os Srs. Deputados já tinham «acordado» para esta preocupação ou é uma preocupação que o Sr. Deputado teve ontem à noite?

O Orador: - Olhe, Sr. Deputado, digo-lhe o seguinte: em primeiro lugar, os senhores não conseguem esconder o fracasso, o insucesso da política de ambiente do vosso Governo nomeando mais ministros! Isto é, como o Secretário de Estado do Ambiente foi um insucesso, por isso nomeai-se um ministro. Toda a gente percebe que isto é frágil, que é pechisbeque, que é oco, que não resulta!
Em segundo lugar, Sr. Deputado, em relação ao projecto de lei sobre o impacte ambiental, devo dizer o seguinte: V. Ex.ª sabe que este é um segundo projecto sobre impacte ambiental que apresentámos? Apresentámos o primeiro e perguntámos ao Governo se não apresenta a sua proposta de lei. E o Governo disse: «Nós temo-la em preparação.» Isto aconteceu há dois anos, Sr. Deputado! E como a regulamentação do impacte ambiental nunca mais aparecia, o PS fartou-se, perdeu a paciência - o mesmo sucede com o País! - e apresentou este pacote ambiental. Aliás, devo dizer que grande parte dos conflitos de ordem ambiental que a Administração tem com o resto do país não se verificariam se existisse esta lei regulamentadora.
A este respeito lembro-lhe, Sr. Deputado, uma questão muito simples: aquando da discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1990, a oposição apresentou uma proposta para que o Governo desse mais dinheiro ao sector do ambiente, de modo a dotar as administrações com os meios suficientes para fazerem face, por exemplo, à ocorrência de marés negras. E o que é que aconteceu? O seu grupo parlamentar chumbou essa proposta.