1298 I SÉRIE - NÚMERO 31

em torno dos problemas do ambiente, sem quaisquer efeitos práticos, como foi o caso do Ano Europeu do Ambiente; atribuição de culpas a fenómenos naturais, como é o caso das cheias e das secas, sem que, ano após ano, sejam tomadas medidas preventivas, lavando daí o Governo as mãos como Pilatos; aprovação de legislação avulsa sobre aspectos marginais relativos ao ambiente, quase sempre sem viabilidade de aplicação, ao mesmo tempo que o Governo se recusa a regulamentar a Lei de Bases do Ambiente, aprovada pela Assembleia da República há mais de três anos; desrespeito pelas convenções internacionais, que o Estado Português subscreveu, e ignorância na adopção e no cumprimento de directivas comunitárias.
A par de todos estes atropelos e atentados à vida e ao futuro de um povo que nasceu, que pretende desenvolver-se neste «jardim à beira-mar plantado», que trabalha e luta para que as gerações vindouras aqui possam ter uma vida melhor, procura este Governo, a toda a força e por todos os meios, esconder aos Portugueses problemas de extrema gravidade resultantes, em grande parte, de uma actuação governativa desastrosa e irresponsável.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Muito bem!

O Orador: -É o caso da defesa contra a poluição das nossas costas marítimas e da zona económica exclusiva.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Após o acidente em Sines do petroleiro Mearão, em 3 de Agosto de 1989, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, em reunião com o grupo de trabalho da Assembleia da República que elaborou um relatório sobre a maré negra no litoral alentejano, fez duas afirmações que não podem ser ignoradas nem esquecidas.
Disse, então, o Secretário de Estado que estava a decorrer um inquérito para apurar responsabilidades que seria divulgado no prazo de um mês. Até hoje, passados quase seis meses, não se conhece o resultado do inquérito e, por isso mesmo, há indemnizações que ainda falta pagar às autarquias e populações afectadas dos concelhos de Sines e de Odemira.
Reconhecendo a gravidade daquele acidente, a falta de meios e a descoordenação verificada, o Secretário de Estado afirmou que na Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais estava em marcha a tentativa de instalação de equipamento central - a nível local e regional - para combate à poluição marinha, para o que se previa a inclusão no Orçamento do Estado para 1990 de uma verba superior a l milhão de contos.
Quando, em Novembro, tivemos conhecimento das verbas incluídas no Orçamento para esse efeito, apresentámos propostas de alteração para que a rubrica fosse aumentada de 800 000 contos; porém, quando se passou à votação a maioria PSD votou contra, e assim a verba do Orçamento do Estado para 1990 destinada à despoluição do mar é de, apenas, 2000 contos.
O Governo e o PSD não deram, igualmente, qualquer atenção ao relatório e às recomendações apresentadas pelo grupo de trabalho da Assembleia da República, que propunha, de entre outras medidas, a elaboração de um plano nacional de prevenção e acção para a luta contra a poluição marinha e a consideração de meios económico-financeiros faseados no Orçamento do Estado para 1990.

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: É perante esta passividade do Governo e do PSD que, passados seis meses do acidente de Sines, acontece a mar negra na
Região Autónoma da Madeira, em particular na ilha d Porto Santo.
A gravidade da situação e a falta de meios foi imediatamente divulgada pelos meios de comunicação social A irresponsabilidade do Governo PSD/Cavaco Silva en evidente, quando a Direcção-Geral da Marinha já em 1988 e em 1987 tinha apresentado propostas para evitar i gravidade destas situações.
Enquanto o Governo fazia declarações, procurando iludir a gravidade da maré negra em Porto Santo e o sei alastramento a todo o arquipélago, o Presidente do Governo Regional da Madeira condenava a comunicação social pelas imagens que divulgava e pelo relato que faz dos acontecimentos.
Foi no seguimento desta situação que Os Verdes pró puseram a criação de um grupo de trabalho que se dês locaria àquela região com vista à elaboração de um relatório, tal como vem acontecendo em outras situações.
Depois de constituído o grupo de trabalho o PSI decidiu «dar o dito por não dito» e votar contra essa deslocação, argumentando solidarizar-se com o sei deputado, nomeado coordenador da delegação parlamentar, o qual, por sua vez, evocava desmotivação para fazer parte do grupo, após Os Verdes já terem visitado região.
O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verde: entende que nenhum dos argumentos apresentados justifica esta tomada de posição do PSD e que ela deve sei entendida num contexto mais vasto, que é o da actuação concertada do PSD, do Governo e do Presidente de Governo Regional da Madeira, que tem procurado, por diversas formas, encobrir da opinião pública os resultados da sua política desastrosa e da sua incapacidade pari resolver problemas reais das populações e do País.
No entender do Grupo Parlamentar Os Verdes nenhum deputado, ou grupo de deputados, substitui uma comissão parlamentar sem que para isso seja mandatado, o que não foi o caso dos deputados de Os Verdes ao deslocarem-se a Porto Santo. O mesmo se considera em relação aos relatórios que possam ser apresentados. Por este facto quando o deputado do PSD designado para coordenar delegação se recusou a integrar o grupo de trabalhe propusemos que fosse constituída nova delegação.
Nestas circunstâncias, ao inviabilizar a deslocação d delegação parlamentar, o PSD abriu um precedente eternamente grave ao opor-se a que a Assembleia t República exerça competências que lhe estão consignai constitucionalmente, invocando argumentos absurdos ridículos.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Os Verdes recusam-se a aceitar ou a participar em quaisquer acção de propaganda contra os interesses do nosso país, como é o caso dos interesses turísticos da Região Autónoma« Madeira, mas, da mesma forma, recusamo-nos a aceita «política da avestruz» mesmo quando ela entonações espectaculares, como os mergulhos em água poluídas, seja no Tejo ou nas praias de Porto Santo.
Por isso, não nos calaremos enquanto o PSD continua obstruir as competências que estão cometidas à Assembleia da República!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Sil-