1292 I SÉRIE - NÚMERO 38

O Orador: - Mas tão importante como os postulados da lei foi a consciência que ela trouxe de que o ambiente é como a democracia: é ao povo que compete defendê-lo.
Infelizmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tudo isto foi há três anos - pouco tempo. Tempo suficiente, no entanto, para que este Governo malbaratasse todo este capital de adesão, de confiança e de optimismo. Três anos bastaram para que os cidadãos olhem agora desconfiados e pessimistas, sem grande esperança de melhorias.
O Governo não faz as leis que prometeu e as que faz não faz cumprir. O Secretário de Estado do Ambiente aparece de três em três dias na televisão a dizer que as leis estão quase prontas, que estão quase aí. Mas há três anos que o País espera as leis prometidas pelos bondosos princípios da Lei de Bases: a dos estatutos de impacte ambiental, a das áreas protegidas, a da poluição do ar, a da qualidade da água e até a lei da água, que, para sossego do País, foi dada como aprovada há três meses em Conselho de Ministros e que permanece fantasma depois de ter causado os maiores estragos nas burocracias - isto a avaliar pela demissão do director-geral!...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Acresce a grave irresponsabilidade do Governo em não fazer no País as leis que também aprova em Bruxelas, irresponsabilidade porque as leis são necessárias à protecção e prevenção ambiental do País, irresponsabilidade porque isso afecta a credibilidade e o bom nome do país na CEE, irresponsabilidade porque abre situações de pré-contencioso e de contencioso com Bruxelas que põem em risco importantes participações financeiras das Comunidades em projectos nacionais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Submerso pelas contradições e conflitos das burocracias da Administração, incapaz de fazer face aos grupos de pressão, incapaz de resolver as rivalidades entre ministérios, sem génio e sem vontade para realizar as reformas legislativas indispensáveis, o Governo afunda-se numa confrangedora imobilidade, desperdiçando o capital político que a adesão da opinião pública aos princípios ecológicos lhe dava, desvalorizando a própria Lei de Bases do Ambiente, abrindo caminho às críticas que a consideram muito idealista e pouco eficaz e frustrando a expectativa e a confiança dos cidadãos no actual quadro da vida política, abrindo contenciosos evitáveis que desacreditam as instituições democráticas.

Aplausos do PS.

No caso da «Via do Infante», como noutros, o Governo ignorou as críticas e os avisos, não deu ouvidos àqueles que não querem mais que se devaste, que se desenraíze, esqueceu a protecção e valorização devidas às riquezas regionais, fechou-se na sua convencida e petulante tecnocracia do Terreiro do Paço, que tudo sabe e que nada tem para aprender. O resultado desta cegueira, Srs. Deputados, está bem à vista: Bruxelas ameaça não pagar se o Governo não fizer aquilo que se faz em todos os países da CEE, isto é, um verdadeiro estudo de impacte ambiental que avalie as consequências ambientais do projecto na região e que permita a audição elementar dos responsáveis locais. É lamentável, Srs. Deputados, que tenha de ser a CEE a ensinar o Governo Português a respeitar a dignidade das periferias!
A mesma coisa no caso de Porto Santo, em que o Governo ignorou todos os avisos, recomendações e relatórios feitos depois do desastre em Sines; pensou que estas coisas não voltariam a acontecer, mas, sete meses depois, a maré negra em Porto Santo veio mostrar ao País que continuamos tão desprotegidos e indefesos como estávamos para acorrer, com eficácia e oportunidade, a situações de emergência deste tipo; e veio mostrar também o nível de protecção e vigilância das nossa águas territoriais - só damos pela maré negra quando ela chega à praia!
Mas tudo isto não impediu p Sr. Secretário de Estado do Ambiente de aparecer a dizer de novo: «Isto não é assim tão grave! Ò Governo vai fazer, o Governo vai implementar!» O Sr. Secretário de Estado gosta de fazer esta figura de «pós-pirómano»: depois dos desastres aparece sempre a dizer as mesmas coisas. Tinha dito exactamente o mesmo em Sines, sete meses antes!...
O País vai perdendo a confiança! À medida que se acentuam os conflitos e os desastres, o Governo vai perdendo o povo para a batalha pelo ambiente!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O estado poluído de grande parte dos nossos rios, a situação preocupante das florestas, a qualidade de vida nos grandes centros urbanos, as características do nosso parque industrial, com níveis poluentes muito elevados, exigem que a questão do ambiente seja uma preocupação permanente da agenda política de qualquer Governo.
Infelizmente e como do que atrás se disse se conclui, o balanço que o PS faz da acção deste Governo é profundamente negativo. O Governo - é preciso dizê-lo com clareza e frontalidade! - mostrou-se incompetente e incapaz, nunca assumindo a política do ambiente como uma das prioridades da sua acção. Da actuação do Sr. Secretário de Estado do Ambiente ficam-nos apenas as ausências de políticas, as obsessões antitabagistas, as paixões pelo cicloturismo... É pouco, Srs. Deputados, é muito pouco!
A remodelação governamental veio mostrar o complexo de culpa que o Governo tem nesta matéria: foi claramente um clássico gesto político de «fuga para a frente»; reconhecendo o insucesso do Secretário de Estado, o Prof. Cavaco Silva nomeou-lhe um Ministro. Infelizmente, notou-se demasiado o falhanço: o lugar era para outro... A «fuga» foi afinal para o passado!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao fazer este balanço crítico da acção governativa em matéria de ambiente, o PS pretende, por um lado, que o poder acorde de tão prolongada letargia e, por outro, mostrar que não se resigna a tamanha amorfia e imobilidade governamentais.
Nesse sentido e dando expressão política à responsabilidade que sabemos ter para com os cidadãos e com e País, o PS apresenta hoje um primeiro pacote legislativo sobre matéria de ambiente. Fica, portanto, claro que o PS não se limita a criticar e apresenta propostas que fundamentam e credibilizam o nosso papel de alternativa política a este Governo.
Vou agora mesmo entregar na Mesa três projectos de lei,...

Aplausos do PS.