1340 I SÉRIE-NÚMERO 39

A segunda interpelação Sr. Presidente diz respeito ao seguinte pela voz do Sr. Secretário de Estado Carlos Encarnação aquando do debate do projecto de lei sobre a televisão privada o Governo informou esta Câmara de que entregaria na Mesa da Assembleia da Republica até ao fim do presente mês a sua proposta de lei sobre a matéria.
Gostaria de perguntar ao Sr Presidente se essa proposta de lei já deu entrada na Mesa para que dela possamos tomar conhecimento

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para que efeito?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente não gostaria de ultrapassar a ordem dos oradores inscritos pois penso que o Sr Deputado José Manuel Mendes pediu a palavra antes de mim.

O Sr. Presidente: - Então para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente o Sr. Secretário de Estado põe na ordem as inscrições e nós gostaríamos que pusesse também na ordem a natureza do debate que ai decorrer uma vez que entregando agora adrede em cima da hora o projecto de decreto que anunciou consideramos que as condições para a realiza cão do primeiro ponto da ordem do dia se acham completamente alteradas
Iremos colocar esta questão dentro de momentos mas pedi a palavra principalmente para apoiar a intervenção do Sr Deputado António Guterres no protesto formulado a propósito do corte das ligações telefónicas à TSF Rádio No a e para em nome da minha bancada exprimir o ponto de vista de que deveríamos efectivamente considerar no hemiciclo e de imediato este problema em torno do voto de protesto

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente a minha interpelação à Mesa me de sobre os dois pontos que foram suscitados e salientados pelo Sr. Deputado António Guterres do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Em primeiro lugar queria dizer que não me parece - e esta é a minha opinião - que se deva discutir hoje a matéria que o Sr. Deputado Amónio Guterres colocou.
De qualquer maneira não me dispensaria de dar dois esclarecimentos a Câmara através do Sr. Presidente em relação às duas pequenas questões que o Sr. Deputado António Guterres colocou.
Relativamente à primeira há que saber se o regime de concessões aquele que foi concessionado em relação à distribuição das frequências de rádio pode ser alterado ou não por vontade dos participantes defraudando assim o bem publico que foi objecto de concessão. Na nossa opinião o Estado e o Governo agiram de forma adequada
Quanto ao atraso na entrega da proposta de lei sobre a televisão privada já explicámos pelo menos a alguns dos lideres parlamentares que apenas razões de natureza burocrática impediam que ela estivesse hoje nesta Assembleia

O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
Pedia no entanto aos Srs. Deputados que não continuássemos este incidente a fim de eu poder dar algumas explicações

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente o nosso desejo era o de que este tema pudesse ser discutido hoje em plenário. Aliás o Sr. Secretário de Estado acaba de reconhecer a necessidade dessa discussão ao dar os esclarecimentos que deu.
Reiteramos pois o pedido de que seja considerada pelos outros grupos parlamentares a possibilidade de realizarmos um debate rápido sob e este tema.
Num comentar o muito breve gostaria de dizer que fica claro apesar da sua habitual propaganda em relação a menos Estado melhor Estado que o que temos de forma mais acentuada em matéria de comunicação social é cada vez mais Estado e pior Estado, Estado que viola a liberdade da iniciativa privada e que se atrasa na concessão ao sector privado de meios de expressão essenciais para que haja verdade do pluralismo e liberdade de informação

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: Gostaria que este debate prévio não se prolongasse
Quanto à segunda questão ela já foi respondida
Em relação à primeira questão o Sr Deputado António Guterres pô-la no exacto termo como não há período de antes da ordem do dia tem de haver consenso para a sua anal se e eu não tenho conhecimento desse consenso
Pediram a palavra para interpelar a Mesa o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares e o Sr. Deputado Pacheco Pereira
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente não gostaria que a dignidade desta Camará pudesse ser colocada em causa por uma acusação gratuita e infundamentada de qualquer Sr. Deputado da oposição. Não penso também que ela seja suficiente para que traremos agora um de bate para o qual não há razão de ser não oportunidade não ha substancia nem M como e evidente justificação de qualquer espécie
A explicação que acabei de dar será suficiente? Não gostaria de acrescentar outra qualquer justificação dado que penso que a linguagem do Sr Deputado António Guterres e tão descabida é tão fora da verdade e tão afastada da realidade e tão afastada até do que ele próprio pensa que não me merece mais comentários.

O Sr. António Guterres (PS): - Dá-me licença Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados não vamos continuar.
Se o Sr Deputado António Guterres pretende que haja uma discussão desta questão o que requer consenso pedia à sua bancada que analisasse a possibilidade de o conseguir o que eu não posso fazer embora um dos parti dos já tenha manifestado a sua disponibilidade para o debate