1342 I SÉRIE-NÚMERO 39

tou uma questão penso que é sobre isso que quer interpelar a Mesa.
Tem portanto a palavra Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não Sr. Presidente penso que elementares regras da quantidade.
Impõem que neste momento seja dado o d reito às diferentes bancadas de se pronunciarem na extensão e na profundidade mínima que foram utilizadas pelo Sr Secretário de Estado e pelo Sr Deputado António Guterres sobre a questão do corte das linhas telefónicas à TSF
Rádio. No a que é um verdadeiro escândalo nacional sobre o qual não podemos permanecer calados
Entendemos que a prepotência do Grupo Parlamentar do PSD que visa descobrir a prepotência governamental em relação à TSF e a outras estações emissoras não pode cilindrar por absoluto o debate que tem de ser feito pelo que queríamos exprimir com maior detalhe a posição que sumariamente enunciamos

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados hoje não há período antes da ordem do dia O Sr Deputado António Guterres colocou uma questão solicitando que houvesse consenso Está expresso que não há consenso por isso não vamos continuar com esta discussão porque estaríamos de certa forma a arranjar formas enviadas para prosseguir com aquilo que o consenso não permitiu e que o Regimento também não permite
Como os Srs. Deputados sabem só a conferência a de lideres pode alterar o agendamento desta questão pelo que dou encerrado este pequeno incidente
Srs. Deputados vamos entrar na discussão da proposta de lei n.º 119/V - Cooperação judiciária internacional em matéria penal.
Tem a palavra o Sr. Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado não lhe dou a palavra caso queira continuar com a discussão que aliás já dei por terminada.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente é uma interpelação sobre a proposta de lei n.º 119/V cujo titulo é para que não fiquem duvidas cooperação judie anã internacional em matéria penal

O Sr. Presidente: - Nesse caso tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito obrigado Sr Presidente.
Sr. Presidente esta proposta de lei embora o seu titulo seja inócuo e aparentemente consensual é da maior importância pois trata se de normas com g andes implicações do ponto de ista dos direitos liberdades e garantias dos cidadãos e mais ainda com a própria noção de construção europeia num dom mo fundamental que é o dos d e tos dos cidadãos
O Governo acabou de anunciar que iria entregar na Mesa o articulado do decreto lei que visa emanar ao abrigo desta autorização legislativa Ora a leitura desse texto é em nosso entender absolutamente imprescindível para podermos formular um minimamente ser o documentado e objectivo sobre as menções governa mentais Isto é a nossa intervenção sem a leitura do te to material da proposta de lei será uma depois da leitura desse texto poderá eventualmente ser outra pelo que não estamos neste momento pura e simplesmente em condi coes de defini qualquer pôs cio de voto
Nestas circunstancias proponho que esta matéria não seja debatida hoje por forma que a Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias e os grupos parlamentares possam examinar o diploma sob pena de fazermos este debate com base num quadro inteiramente distinto ou pelo menos desconhecido daquele que estou a pressupor neste momento
Faço pois para todos os efeitos esta proposta lembrando ainda e por ultimo que a proposta de lei já foi aprovada em Conselho de Ministros em Julho de 1989 e aguardou até este momento para subir a Plenário
Se é certo que no plano internacional há várias démarches em negociação que ai ás se prendem com esta matéria não será seguramente o aguardar mais oito dias que tornara danosa a não apreciação desta proposta de lei neste momento

O Sr. Presidente - Srs. Deputados a Mesa nomeadamente eu como presidente da conferencia de l deres tenho de dar uma explicação
Como certamente é do conhecimento de todos esta matéria foi agendada sem qualquer opôs cão por parte dos grupos parlamentares e curiosamente o seu agendamento até esteve previsto para ma s tarde
Porém razões de ordem ária fizeram com que este diploma fosse agendado pira a sessão de hoje lendo os presidentes dos grupos parlamentares aceite inclusiva mente os tempos atribuídos na grelha F que é quase a mais pequena - e d go quase porque a mais pequena é a grelha G que raramente se utiliza. Ora isto revela só por si que a matéria estava relativamente consensualizada e compreendida
Por estas razões não percebo como presidente da conferência de lideres que seja agora neste momento e depois de todo o que se passou que se lê ante este burburinho sobre esta matéria

O Sr. José Luis Nunes (PS): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr José Luis Nunes (PS) - Sr Presidente penso que não há qualquer burburinho acerei desta matéria!
De facto não lenamos qualquer duvida em discutir a proposta de lei n.º 119/V tal como foi oportunamente afemeada desde que se mantivessem os pressupostos da altura em que o agendamento foi feito No entanto o Governo embora não sendo obrigado a tal apresenta o articulado (que ai ser lido) no em que vai discutir se o diploma
Por que razão é que o Governo faz acompanhar determinada proposta de lei do articulado que ai ser lei no futuro Muito simplesmente e como é tradicional para que do debate da Assembleia possam surgir sugestões criticas adendas que possam infirma melhorar ou alargar as posições do Governo ou os consensos que surgirão acerca desta matéria
No meu entender o Governo ao apresentar este documento de? minutos antes de começarmos o debate