26 DE ABRIL DE 1990 2271

em função dos seus interesses próprios, a excessiva partidarização do Estado, seja no domínio político, seja na gestão das alavancas do poder económico, combinada com a própria crise do sindicalismo, corresponderá ao modelo ambicionado do exercício do poder democrático inaugurado em 1974?
Em Portugal, nos últimos anos, assiste-se à proliferação do chamados efeitos perversos ou viciosos do sistema consagrado constitucionalmente, que receberam dos analistas designações tais como: o presidencialismo do Primeiro-Ministro; o autoritarismo na condução dos negócios públicos; a subestimação do papel do Parlamento na formação dos consensos imprescindíveis para a nossa participação na Comunidade Económica Europeia; o excessivo secretismo que rodeia as grandes decisões que influenciarão, a muito curto prazo, o nosso quotidiano; a invasão clientelista do aparelho administrativo; o domínio por técnicas sofisticadas da informação audio-visual; o abuso do conceito de estabilidade governativa para condicionar o eleitorado para um projecto partidocrático do poder, em vez de aproveitá-la para grandes debates sobre temas de interesse nacional; a substituição da descentralização pelo reforço de tutelas sobre o poder local; o combate militante contra a regionalização administrativa do País; a política económica e de fomento inteiramente subordinada aos fins eleitoralistas e outras manifestações do género que todos temos presente, reclamam uma revolução pacífica de mentalidades e conceitos democráticos que tornam necessário repensar a abertura trazida pelo 25 de Abril.
A democracia que almejamos requer normas e vias para a transparência do financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais, a clara definição ideológica e de princípios orientadores de cada formação que concorre ao voto popular, o incentivo para a participação dos cidadãos na vida colectiva, através do reforço do associativismo e revigoramento do poder local, o repúdio da concepção patrimonialista e burocrática do Estado.
Tornou-se hoje corrente a afirmação de que a modernidade e o crescimento económico não são uma e a mesma coisa. Modernizar o aparelho económico requer novos instrumentos, porque os índices de sucesso de qualquer projecto se elevam quando se atribui às organizações não governamentais uma responsabilidade mais efectiva na distribuição dos fundos, dirigindo elas próprias as poupanças através de interesses descentralizados, afinados com as necessidades e aspirações locais. É urgente evitar que uma visão tecnocrática conduza àquilo que se costuma chamar uma «sociedade a duas velocidades», com uns, poucos, a aproveitarem-se da conjuntura e a grande maioria a empobrecer com o agravamento das iniquidades. A questão social, que deve ser o domínio preferencial do Estado, não se faz com cartas-anúncios de aumentos ilusórios de pensões nas vésperas das eleições nem com tempos de antena nos meios de comunicação social.
Ainda temos muito para caminhar em direcção à democracia política, económica, social e cultural que queremos construir e, enquanto ela não for sentida, participada, vivida, por todos os portugueses, a comemoração do 25 de Abril não será uma liturgia sem convicção, mas um permanente alerta para todos aqueles que, como nós, deputados desta Assembleia da República, têm o dever de denunciar as omissões e os desvios e também - é preciso dizê-lo - congratular-se com o progresso que temos vindo a realizar e que hoje nos colocam num patamar bem mais alto de qualidade de vida e esperança no futuro, comparado com o estádio em que nos encontrávamos há 16 anos atrás.
Que esta comemoração seja, pois, uma expressão consciente da liberdade crítica e uma manifestação de confiança na nossa capacidade criadora e democrática.
É com esta convicção nesta capacidade que devemos abordar o tema candente e actual das relações com as Comunidades Económicas Europeias.
A integração e o acompanhamento do desenvolvimento da CEE representa para nós, Portugueses, o resultado da opção deliberada que tomámos e não a receita para suprir as debilidades, que continuam a manifestar-se, aqui e ali, na nossa vida colectiva.
Capazes de fazer Abril e de sobre ele construir a liberdade, seremos também capazes de afirmar, na construção da nova arquitectura europeia, a identidade de Portugal, país a quem se deve o essencial da história moderna deste velho continente.

Aplausos do CDS e do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do PRD, Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): -Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Srs. Convidados, minhas Senhoras e meus Senhores: Comemorar, hoje, o 25 de Abril, 16 anos depois, é afirmar que os seus objectivos fundamentais estão vivos e bem vivos.
Prova-o esta cerimónia, muito mais do que solene ou protocolar, em que aqui nos reunimos não só para recordar e assinalar o Dia da Liberdade mas também, decerto, para manifestar o propósito de, na diversidade das nossas ideias e ideologias, unir esforços na construção do nosso futuro colectivo de cidadãos de um país livre e democrático. E, mais, de dar o nosso contributo, pequeno ele seja, para um futuro melhor da Europa e do mundo. Contributo que é dado com orgulho, mas também com humildade, que tem as suas raízes na Revolução de 1974, uma das mais belas, ou mesmo a mais bela, generosa e fraterna da nossa história, com enorme repercussão e mesmo notória influência muito para além das nossas fronteiras.
O 25 de Abril, símbolo da democracia e dos anseios de progresso e desenvolvimento, e até da nossa capacidade de sonho, não é, nem pode ser, uma fronteira entre vencedores e vencidos, como alguns gostariam que fosse, mas apenas uma fronteira entre a ditadura e a liberdade, entre o passado e o futuro.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Muito bem!

O Orador: - Sim, porque o 25 de Abril, ao derrubar uma ditadura velha de quase 50 anos, ao pôr fim ao regime fascista e colonialista, à guerra que matou, amputou ou, de qualquer modo, «feriu» profundamente dezenas ou centenas de milhares de jovens de Portugal e dos outros países nossos irmãos, hoje independentes, ao criar um sistema democrático e pluralista, respeitador dos direitos do homem e do direito internacional, em cuja comunidade nos reintegrámos inteiramente e de pleno