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23 DE JUNHO DE 1990 3063

Edite Fátima Marreiros Estrela.
Edmundo Pedro.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Helena de Melo Torres Marques.
Henrique do Carmo Carmine.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Leonor Coutinho dos Santos.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Fernando Sousela da Cosia Brito.
Rui António Ferreira Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Pedro Machado Ávila.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António da Silva Mola.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alfredo Brito.
João António Gonçalves do Amaral.
Joaquim António Rebocho Teixeira.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.
Sérgio José Ferreira Ribeiro.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.
Isabel Maria Ferreira Espada.
Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.
Manuel Gonçalves Valente Fernandes.

Deputados independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Maria Helena Salema Roseta.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, foram admitidos e baixaram às respectivas comissões o projecto de lei n.º 560/V, da iniciativa do deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, sobre o Conselho Económico e Social, e a proposta de resolução n.º 31/V, do Governo, que aprova para ratificação o protocolo de emenda à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para formular uma pergunta ao Governo sobre o estado em que se encontram os projectos dos palácios da Justiça a construir em Loulé e Albufeira, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Srs. Deputados: É inquestionável a importância e o relevo que os tribunais, como órgãos de soberania, desempenham no equilíbrio e no correcto funcionamento de um Estado democrático. Na verdade, a sua específica função de dirimir os conluios, cada vez mais intensos e naturalmente mais complexos, assume um papel imprescindível e estabilizador do ordenamento social.
Sc esta constatação constitui uma realidade indiscutível e pacífica, que ninguém ousa contestar, impõe-se criar as condições infra-estruturais para que os que nela trabalham possam desempenhar a sua nobre e elevada função, com a eficiência e a dignidade correspondentes à sua real incidência na sociedade em que essas instituições se inserem.
Estas considerações vêm a propósito das inadequadas instalações onde funcionam os Tribunais Judiciais de Loulé e Albufeira, que, curiosamente, constituem duas comarcas onde o trabalho judicial e não só bastante volumoso como da maior subtileza e exigência. Para ilustrar o que acabo de afirmar basta verificar que só no ano de 1989 deram entrada no Tribunal Judicial de Loulé 5940 processos, repartidos por 5228 de natureza criminal e 712 de caracter cível, averbando o respectivo livro de pagamentos um montante global de 50 930 379S40, o que atesta, de forma evidente, a enorme conflitualidade carreada para aquela instituição.
Todo este movimento está a cargo de dois juízes, três delegados do Procurador da República e 28 funcionários judiciais, divididos em quatro secções.
Só que, Sr. Secretário de Estado, as condições de trabalho quer dos funcionários quer dos magistrados não e famosa. É que, apesar da ajuda dos sucessivos executivos camarários, as instalações revelam-se manifestamente insuficientes e inadequadas, o que, naturalmente, tem reflexos negativos na rentabilidade e eficiência dos serviços, com evidente prejuízo para os utentes.
Quanto ao Tribunal Judicial de Albufeira, este, no ano de 1989, recebeu 6761 processos, sendo 5602 de natureza criminal e 1159 de natureza cível, e exercem ali o seu múnus dois juízes, dois agentes do Ministério Público c