23 DE JUNHO DE 1990 3065

Srs. Deputados, julgo que este exemplo 6 bem elucidativo do empenho que o Governo e o Ministério da Justiça esmo a ter para a renovação do parque judiciário nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, pretendo apenas agradecer ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça e ao mesmo tempo congratular-me com o anúncio desse enorme número de obras do Ministério...

O Sr. José Apolinário (PS): - Pelo menos tom inaugurações!

O Orador: - Quero dizer que estou esclarecido e que a minha pergunta não teve como objectivo fazer show off, mas apenas para me esclarecer, para sensibilizar o Governo para a solução urgente do problema que enumerei e, fundamentalmente, para dar resposta aos utentes e também aos magistrados e funcionários que trabalham nesses tribunais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, para além do esclarecimento que prestei, de momento, nada mais acrescentaria.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Secretário de Estado, numa visita efectuada por V. Ex.ª no ano passado ao Instituto de S. Fiel e na sequência de notícias que vieram a público nos órgãos de comunicação locais, foi mandado instaurar pelo Sr. Secretário de Estado um inquérito relativo a denúncias de abuso sexual e outros maus tratos a crianças neste Instituto.
Nilo obstante se ter pensado que o inquérito levaria mais tempo a tirar conclusões, tive conhecimento que V. Ex.ª já recebeu um relatório com algumas conclusões. É nesse sentido que pergunto: pela importância que este caso tem em si próprio, mas também pela importância do seu reflexo nas inúmeras situações que existem no País e que poderemos discutir na segunda parte da minha intervenção, gostaria de saber qual é o resultado do relatório em relação a este internato?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr.ª Deputada, efectivamente, em 14 de Abril de 1989, tive ocasião de ir ao Instituto de S. Fiel e pude constatar algumas irregularidades no funcionamento do Instituto ao mesmo tempo que tinha conhecimento de notícias veiculadas pelos órgãos de comunicação regional e nesse circunstancialismo determinei imediatamente, em 17 de Abril de 1989, a abertura de um inquérito.
Esse inquérito está concluído e, por despacho de 6 de Março de 1990, determinei a instauração de nove processos disciplinares a funcionários do Instituto de S. Fiel e remeti para o delegado do procurador da República na Comarca de Castelo Branco matéria atinente a 11 eventuais arguidos porque haveria matéria do foro penal que convinha ser apurada.
Neste momento, quer os processos disciplinares, quer os processos crime estarão a seguir os seus termos. O processo crime está em segredo de justiça e não poderei, nem sei, revelar o que se passa. Relativamente aos processos disciplinares, como as notas de culpa relatam, a matéria apurada está, neste momento, em fase de defesa, pelo que é obvio que também não posso dizer o que se apurou nesse relatório.
No entanto, posso é dizer a V. Ex.ª, e aí funciono mais como testemunha, o que vi de irregular ou de menos lícito, que foi o caso de menores com o cabelo curtado relativamente rente e constatei a existência de celas de detenção. É tudo o que posso dizer neste momento, porque os processos estão em curso e não posso revelar o seu conteúdo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Secretário de Estado, deduzo da sua resposta que se confirmaram as situações irregulares detectadas e por isso coloco-lhe a questão a outro nível.
Como sabe, o PRD fez uma interpelação, neste hemiciclo, sobre a situação da criança e a questão dos internatos, foi talvez aquela a que reputámos maior importância. Nessa ocasião tivemos oportunidade de denunciar algumas situações equivalentes, ou eventualmente mais graves, à situação que se vive no Instituto de Reeducação de S. Fiel.
Nesse sentido. Sr. Secretário de Estado, a questão que gostaria de colocar é a seguinte: tendo este processo resultado de uma visita de V. Ex.ª que permitiu detectar irregularidades e havendo, em outros institutos, situações idênticas que valeria a pena averiguar, nomeadamente na Guarda há rumores de que no Porto da Carne se verificaram situações de maus tratos em crianças lá internadas, não valeria a pena, em lugar de tratar destes casos pontualmente, fazer uma passagem «a pente fino» pelos institutos de reeducação que estão a funcionar?
Faço-lhe esta pergunta porque penso que esta questão é fundamental e não pode ser tratada a nível pontual; deve ser feito um levantamento da situação que se vive, hoje em dia, nos internatos e dos quais é exemplificativo o Instituto de S. Fiel. Não considera que valia a pena aprofundar esta temática e fazer esse trabalho ao nível do País?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Em primeiro lugar, quero referir à Sr.ª Deputada que já visitei Iodos os institutos de reeducação e pelo facto de na ocasião de uma visita ter sido instaurado um processo disciplinar isso não significa que todos os esta-