3064 I SÉRIE - NÚMERO 90

14 funcionários judiciais, repartidos por duas secções e pela Delegação da Procuradoria-Geral da República. Mas este Tribunal continua teimosamente a funcionar nas pequenas e tacanhas instalações onde há décadas existiu o velho tribunal de Albufeira.
Palavras para o descrever silo desnecessárias, tão evidente e ilustrativo ó o seu grau de degradação e tão pública e notória é a urgente necessidade em arranjar uma alternativa.
Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, curiosamente também as instalações das Conservatórias do Registo Predial e Comercial destas duas cidades algarvias deixam muito a desejar, sendo oportuno lembrar que estas duas repartições públicas fornecem emolumentos ao Estado - e sublinho este facto - que orçam num montante aproximadamente igual a iodas as suas congéneres do distrito de Beja, que, certamente, não se debatem com problemas tilo graves.
Em Loulé, foi mesmo recentemente criada a segunda conservatória, estando a sua abertura ao público apenas à espera da existência de instalações. E que dizer dos Cartórios Notariais de Loulé e de Albufeira? Loulé dispõe de uma secretaria notarial com dois cartórios e a tacanhez e degradação do edifício tem constituído motivo de chacota e tem sido objecto de vários reparos da comunicação social exigindo a candente urgência de obter novas instalações.
É que, Sr. Secretário de Estado, curiosamente, também os três Cartórios Notariais de Loulé e de Albufeira suo dos que mais receitas fornecem ao erário público, não sendo exagerado afirmar-se que um terço dos emolumentos notariais obtidos em lodo o Algarve provêm daqueles organismos.
Mas, para além de tudo isso, não podemos esquecer que estas repartições são as mais utilizadas e frequentadas por estrangeiros, uma vez que se situam nos mais importantes concelhos turísticos de Portugal. E a verdade é que as instituições suo, em certa medida, o espelho do Estado que integram e - convenhamos - a imagem recolhida nos organismos, que referimos, não é de molde a dignificar o Estado Português e a concepção que dele se faz.
Sei que o Ministério está empenhado em resolver rapidamente os problemas correcta e objectivamente enunciados.
Para quando, então, Sr. Secretário de Estado, a construção dos ião apregoados palácios de justiça de Albufeira e Loulé, onde ficariam reunidas todas estas repartições?
A construção dos palácios de justiça de Albufeira e Loulé é não só uma medida urgente como constitui um imperativo de justiça e vem resolver situações cuja continuidade não dignifica o Estado democrático e desprestigia as instituições.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, presumo que V. Ex.ª não vai, depois, pedir esclarecimentos, uma vez que ultrapassou em dois minutos o tempo previsto.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Guerreiro Norte, é óbvio que o Ministério da Justiça, e já por várias vezes isso foi anunciado nesta Câmara, está verdadeiramente empenhado na renovação do parque judiciário nacional. Dentro de momentos, permitir-me-ei, com a vossa licença, fazer um pequeno elenco
das medidas e dos projectos que estão em curso e, entretanto, respondo já e directamente às suas questões sobre os Tribunais de Albufeira e de Loulé.
Relativamente ao Tribunal de Albufeira, a construção foi adjudicada a alma empresa, em 8 de Agosto de 1989, pelo preço aproximado de 123 000 contos. Essa empresa abandonou a obra, pelo que o Ministério da Justiça teve de rescindir o respectivo contrato.
Posteriormente, em 12 de Abril já deste ano, foi anunciado um novo concurso público, cuja abertura das propostas teve lugar em 17 de Maio. Houve reclamações de algumas empresas concorrentes e posso anunciar que, já para a semana próxima, será adjudicada a obra do Tribunal de Albufeira.
No edifício do Tribunal de Albufeira vão ficar instalados dois juízos, as Conservatórias do Registo Civil e Predial e o Cartório Notarial. O edifício ficará com um espaço reservado a um terceiro juízo - neste momento a lei prevê apenas a existência de dois juízos mas a construção fica já com espaço de reserva para a instalação de um futuro terceiro juízo e, ainda, com uma cave para estacionamento e eventuais arquivos.
O preço desta obra monta a 140 000 contos.
Quanto ao Tribunal de Loulé, temos consciência que, efectivamente, é dos tribunais que se encontra, não no aspecto - digamos de dignidade mas no de pequenez de dimensões, mais carenciado e, portanto, também em Loulé foi adjudicado a uma empresa o respectivo projecto. Esse projecto (cm o prazo estimado de 18 meses, estando a ser cumpridos todos os prazos intercalares e a fase final termina no fim deste ano.
Trata-se de um grande palácio da justiça, com cerca de 2500 m2, vai orçar em uma quantia estimada de 200000 contos e, para além dos serviços do tribunal judicial, terá, ainda, espaço para instalação do Instituto de Reinserção Social, para as Conservatórias do Registo Civil e Predial e para o Cartório Notarial.
Portanto, respondendo ainda ao Sr. Deputado, quer num caso quer noutro, os problemas de instalação do Cartório Notarial e das Conservatórias ficarão resolvidos com a construção destinada ao Tribunal porque são serviços que vão funcionar no mesmo edifício.
Como disse no início, aproveitava para referir aos Srs. Deputados que, ainda no corrente ano, vão entrar em pleno funcionamento os novos edifícios para os Tribunais de Almeida, Estarreja (este já entrou), Montemor-o-Velho, Santa Maria da Feira, Vouzela, Peniche, Praia da Vitória, Povoação e, ainda, para os Tribunais Administrativos de Círculo do Porto e de Lisboa e para os Tribunais de Menores e de Família de Faro, Coimbra e Porto, Tribunais de Trabalho de Vila Nova de Famalicão, Santiago do Cacém, Águeda, Coimbra e Valongo; Tribunais Correccionais no Porto e, bem assim, os Tribunais de Círculo em Braga, Guimarães, Santo Tirso, Vila Real, Mirandela, Viseu, Santarém, Caldas da Rainha, Barreiro e Oliveira de Azeméis.
No mesmo ano serão feitas obras avultadas nos edifícios dos Tribunais de Torre de Moncorvo, Bragança, Porto, Setúbal e ainda nos Tribunais de Trabalho de Lisboa. Terão, por sua vez, o arranque efectivo as obras de construção dos edifícios de Oeiras, Setúbal, Pampilhosa da Serra, Paredes de Coura, Alvaiázere, Armamar, Braga, Coruche, Fundão, Matosinhos, Moita, Ourique, Portimão, Seria, Tabuaço, Marinha Grande, Vila Real de Santo António e ainda os Tribunais de Trabalho de Lamego, Faro e Funchal.