Sexta-feira, 29 de Junho de 1990 I Série - Número 92

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 1990

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Apolónia Maria Pereira Teixeira
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.

Deu-se coma da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 562/V e da proposta de resolução n.º 32/V.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 152/V - Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, dos projectos de lei n.ºs 507/V (PS) - Lei de Enquadramento Orçamental e 538/V (PCP) - Revisão da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado (Lei n.º 40/83, de 13 de Dezembro) que, tendo merecido aprovação na generalidade, baixaram a Comissão para apreciação na especialidade, e das propostas de lei n.ºs 155/V - Estabelece normas relativas à regularização de operações de tesouraria e 156/V - Estabelece o regime jurídico das operações de tesouraria, que também foram aprovadas, na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Miguel Beleza), os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), Carlos Lilaia (PRD), Rui Carp (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Oliveira Martins (PSD), Nogueira de Brito (CDS) e Rui Macheie (PSD).
Após aprovação, na generalidade, da proposta de lei n.º 146/V - Alteração a Lei n. º 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária), foi rejeitado um requerimento do PCP, apresentado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, de avocação a Plenário da discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei e aprovado um requerimento do PSD no sentido de a mesma baixar à Comissão de Agricultura e Pescas para se proceder à respectiva discussão e votação.
Foram ainda aprovados, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 131/V - Regime jurídico das assembleias distritais e, em votação final global, o texto final elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre as propostas de lei n.ºs 87/V (ARM) e J13/V (ARA) - Alteração, no que respeita às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, dos valores de incidência das taxas de sisa.
Por último, e após intervenções dos Srs. Deputados fida Figueiredo (PCP), José Lello (PS), Valente Fernandes (Os Verdes), Domingos Sousa (PSD), Carlos Lilaia (PRD) e Nogueira de Brito (CDS), foi igualmente aprovado o pedido, apresentado pelo PCP, de processo de urgência para o projecto de lei n.º 528/V (PCP) - Condições mínimas exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes embaladas, em águas da zona económica exclusiva portuguesa.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas.