3596 I SÉRIE-NÚMERO 101

nistrativa e financeira das autarquias locais. É, pois, a demonstração,- ao nível europeu, da vontade política de dar um conteúdo aos princípios que desde sempre o Conselho da Europa defendeu, quais sejam os de manter a consciência democrática da Europa e defender os direitos do homem na sua actuação mais ampla. A Carta encarna mesmo a ideia de que o grau de autonomia de que gozam as autarquias locais pode ser considerado como a pedra de toque de uma verdadeira democracia.
Ela surgiu inicialmente na Conferência Permanente de Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa e depois foi detalhadamente analisada pelo Comité Director das Questões Regionais e Municipais.
A longa discussão havida, nomeadamente no Conselho de Ministros, "conduziu a que o conteúdo fosse, algo alterado e a versão inicial acabasse por ser mais restritiva è omitiva.
Para além disso, foi ainda admitida a possibilidade de as partes ratificarem a Carta, rejeitando, no entanto, expressamente, a, sua vinculação a alguns dos preceitos que nela estuo contidos.
A denominada Carta Europeia dê Autonomia Local constitui, portanto, um documento essencial, ao enunciar um vasto elenco de princípios que devem constituir o suporte essencial de uma verdadeira autonomia local o reconhecimento do princípio da autonomia local na legislação interna ou mesmo na Constituição o direito e a capacidade efectiva das autarquias de regulamentarem e gerirem, sob a sua responsabilidade e no interesse das populações respectivas, uma parte importante dos assuntos públicos; á existência de órgãos próprios com membros eleitos por sufrágio universal, directo e secreto; a fixação por lei, ou mesmo na Constituição, das atribuições fundamentais das autarquias; a liberdade de iniciativa das autarquias relativamente a qualquer questão não expressamente excluída da sua competência; o princípio dê que as atribuições confiadas às autarquias locais devem ser normalmente plenas e exclusivas; a conveniência de as autarquias locais serem consultadas em tempo útil e de modo adequado, durante o processo de decisão, relativamente às questões que directamente lhes respeitem; O estatuto do pessoal autárquico, que deve permitir um 'recrutamento de qualidade, baseado em princípios de mento e competência; a tutela administrativa sobre as autarquias locais deve ser exercida segundo as formas e nos casos previstos na lei, só devendo; em princípio, visar que seja assegurado o respeito da legalidade; os subsídios concedidos às autarquias locais não devem ser destinados ao financiamento de projectos específicos, em princípio.
Enfim, trata-se de um conjunto de princípios que hoje temos acolhidos, em geral, na nossa Constituição e mesmo na lei ordinária Por isso, julgo que é bastante importante proceder a esta ratificação, porque se trata, realmente, de um documento essencial, aprovado no contexto do Conselho da Europa, e que constitui uma verdadeira carta de autonomia local, onde estão contidos princípios norteadores de todos os países da Europa democrática.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão ainda inscritos os Srs. Deputados Sousa Lara, Ilda Figueiredo,, Carlos Lage, Rui Silva e Narana Coissoró.
Para uma intervenção, tem a palavra ó Sr. Deputado Sousa

O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Presente a proposta de resolução n.º 23/V, que «aprova, para ratificação, a Carta Europeia da Autonomia Local», concluída em Estrasburgo, a 15 de Outubro de 1985.
A aprovação desta proposta de resolução é, simultaneamente, um acto formal e um acto de elevado significado político. Em primeiro lugar, exercemos, em termos processuais, a importantíssima competência de soberania, que é a da ratificação, afirmando a nossa concordância democrática e soberana com' a presente Carta, numa altura em que ganha novo sentido e significado, a expressão activa, quer de uma quer de outra circunstâncias.
Mas, em segundo lugar, é, como disse, um momento de singular significado político, já porque, ao aprovarmos este articulado, reconhecemos o bom caminho institucional que, desde a entrada em vigor da Constituição de 1976, tomou a democracia portuguesa no que toca ao poder local, já porque este caminho ainda não é universalmente partilhado.
Consolidamos, por mais este acto solene, uma via que é democrática e se confronta com outras, teóricas ou práticas, que o não são e que, neste último caso, integram as autocracias, mais ou menos evidentes, que, todavia, funcionam por esse mundo fora, a começar pela Europa.
Saudamos, ainda, a aprovação, desta Carta Europeia da Autonomia Local, não só pela filosofia orientadora do seu articulado, mas pelos fundamentos justificativos, preambularmente apresentados.
E haverá que os distinguir em dois grupos o primeiro, em que sobrelevam os considerandos que têm a ver directamente com a essência, as qualidades e as vantagens do poder local, em si mesmo considerado, e como nível de organização político-administrativa. Daremos como exemplos os princípios certos de serem as autarquias locais um dos principais fundamentos de todo o regime democrático e de que o direito de participação dos cidadãos na gestão dos assuntos públicos faz pane do património democrático comum europeu, adquirindo tal direito, a nível local, um exercício mais directo, permitindo-se, por esta via, uma administração mais eficaz e mais próxima dos cidadãos.
O segundo reúne Nos considerandos relativos à construção da Europa, hoje com novas leituras possíveis, perante o avanço que ganhou o projecto de dar maior dimensão política à união europeia.
É evidente que entendemos ser útil uma normalização que enquadre, a este nível, a organização do poder local, no âmbito das Comunidades Europeias.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A Carta Europeia da Autonomia Local foi sabiamente elaborada de forma a não colidir com a salvaguarda das tradições, muitas vezes multisseculares, de cada um dos Estados envolvidos. Como se sabe, o PSD não perfilha, nem nunca perfilhará, uma visão antipatriótica e anticultural, que provoque uma demagógica descentralização do poder, visando a destruição do Estado a médio prazo,...

Aplausos do PSD.

... criando «Terreiros do Paço», em miniatura, espalhados por esse país fora, fazendo transferir o sentimento nacional para infundados bairrismos, criando fragmentos de