14 DE JULHO DE 1990 3597

país, dóceis a projectos que não podem ter nada que ver com os interesses do povo português, que maioritariamente representa e defende.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No domínio do poder do Estado nada faremos com precipitações, com demagogia, sem avaliação precisa de utilidade e sem sentido social e português.

Aplausos da PSD.

Esta afirmação repetimo-la, hoje, com redobrada pertinência.
Acresce referir que a ratificação da Carta Europeia da Autonomia Local é para nós a continuação de uma atitude cultural, que assumimos na política.
O municipalismo fez a cultura cívica portuguesa. Portugal não seria o que foi, de grandeza e de história, sem a autonomia local de que tradicionalmente gozaram os nossos municípios.
Para além dessa legitimidade de que não queremos prescindir, antes queremos ver reforçada, da racionalização e eficácia que o seu funcionamento tem evidenciado, ao longo destes últimos anos de liberdade e democracia, importa para nós a visão personalista social-democrata que se contrapõe às do homem isolado do liberalismo clássico e à do homem massificado do socialismo de sempre. A actividade das autarquias na promoção dos interesses das pessoas, das famílias e das comunidades concretas e diferentes é algo que enriquece a vida colectiva e contribui, sem dúvida, para a realização de fins que justificam a sociedade política.
Neste entendimento vai o nosso voto favorável e o nosso aplauso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao debater a Carta Europeia da Autonomia Local vale a pena ir um pouco além das palavras de circunstância e de congratulação pela ratificação de princípios que, no fundamental, estão consagrados na Constituição da República Portuguesa e na legislação que, até há poucos anos, foi sendo elaborada aqui na Assembleia da República.
É que importa reflectir na forma como estão a ser executados os princípios da Carta Europeia da Autonomia Local pelo Governo de Cavaco Silva no relacionamento da Administração Central com as autarquias locais, seja na legislação que o Governo vai publicando, seja ainda na forma como o PSD, na Assembleia da República, impede qualquer alteração das posições centralizadoras do Governo e bloqueia o processo de regionalização, de que é exemplo o discurso que acabámos de ouvir.

O Sr. João Amaral (PCP): - Discurso trauliteiro!

A Oradora: - Eis alguns exemplos do cotejo entre os princípios consagrados na Carta Europeia da Autonomia Local e a acção do Governo de Cavaco Silva.
Primeiro, onde a Carta Europeia garante o direito das autarquias locais de regulamentarem e gerirem, sob a sua responsabilidade e no interesse das respectivas populações, uma parte importante dos assuntos públicos, o Governo ingere-se, através das comissões de coordenação regional, na acção dos municípios nas mais diversas áreas do planeamento, do ordenamento e dos investimentos, sujeitando à deliberação das omnipotentes comissões de condenação regional - braços delegados do Governo - as autorizações mais diversas de processos de construção, de normas técnicas e provisórias, numa ingerência permanente nas competências dos municípios.
Segundo, onde a Carta Europeia da Autonomia Local garante que as autarquias locais têm completa liberdade de iniciativa, no âmbito das suas competências, o Governo ingere-se, das mais diversas formas, na actividade diária dos municípios, seja limitando a margem de despesas com pessoal, seja definindo limites de endividamento, que incluem a própria linha de crédito bonificado para as comparticipações nas obras financiadas pela CEE e até os 30% de comparticipação que o Ministério da Educação está a exigir aos municípios para construir escolas preparatórias e secundárias. E é se querem que elas sejam construídas!
Terceiro, onde a Carta Europeia garante que o exercício das responsabilidades públicas deve incumbir, de preferência, às autoridades mais próximas dos cidadãos, o PSD recusa o reforço das competências e também dos meios financeiros para a freguesia - a autarquia mais próxima das populações.

O Sr. João Amaral (PCP): - É isso!

A Oradora:-Quarto, onde a Carta Europeia garante que as atribuições confiadas às autarquias locais devem ser plenas e exclusivas, o Governo insiste em reforçar a ingerência da Administração Central nas atribuições e competências dos municípios,...

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

A Oradora: -... de que é exemplo a sujeição a ratificação, pelo Governo, dos planos directores municipais e até das medidas preventivas e normas provisórias.
E atinge o cúmulo da governamentalização na gestão dos fundos comunitários, mesmo quando os encargos financeiros nacionais dos programas referentes ao eixo de desenvolvimento regional recaem fundamentalmente sobre as autarquias locais. E vale a pena recordar que, enquanto as autarquias suportam 100 milhões de contos, a Administração Central apenas suporta 25 milhões, mas quem gere é a Administração Central. Ou seja: o Governo quer ser o dono das obras que as autarquias pagam e realizam!
Quinto, onde a Carta Europeia garante que as autarquias locais devem ser consultadas em tempo útil e de modo adequado, o Governo secundariza os municípios, como aconteceu com a elaboração do PDR, o Quadro Comunitário de Apoio e os próprios programas operacionais.
Sexto, onde a Carta Europeia garante que as autarquias tem direito a recursos próprios adequados, os quais devem ser proporcionais às atribuições previstas pela Constituição ou por lei, e que têm o direito a ser consultadas sobre as modalidades de atribuição dos recursos que lhes são distribuídos, o Governo insiste na deficiente aplicação da Lei das Finanças Locais, defraudando, ano após ano, as autarquias locais em milhões de contos, nomeadamente, através da subestimação do valor do IVA previsto no Orçamento do Estado, o que se traduz numa redução do