14 DE JULHO DE 1990 3621

O Grupo Parlamentar do PCP congratula-se com a decisão da Assembleia da República de elevar a povoação de São Martinho do Porto à categoria de vila [Projecto de lei n.º 235/V (PSD, CDS, PS, PCP e PRD)]; ao mesmo tempo que saúda a sua população. O projecto de lei agora aprovado foi subscrito pelos deputados do PSD, CDS, PS, PRD e PCP.
Esta medida vai de encontro às aspirações das gentes de São Martinho do Porto, gentes laboriosas e interessadas num futuro melhor, que será de progresso e bem-estar para os habitantes desta nova vila.

O Deputado do PCP, Vítor Costa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento em que a Assembleia da República acaba de votar favoravelmente o nosso projecto de lei n.º 456/V, que eleva a povoação de Barrosas à categoria de vila, irá de certeza encher-se de alegria toda a sua população.
Esta povoação tem uma longa e brilhante história: foi sede de grande concelho do interior do Porto entre 1837 e 1952 e foi mesmo um dos primeiros municípios a aderir à restauração da Carta Constitucional em Janeiro de 1842.
A sua história, por conseguinte, foi, é e será motivo de orgulho para as suas gentes, passadas, presentes e vindouras.
Mas Barrosas é hoje uma terra de progresso e de crescimento. A indústria ali existente (calçado e componentes) garante trabalho à sua população, a agricultura tem uma grande importância para este povo e é bem conhecida a qualidade do seu vinho verde.
Barrosas, agora elevada a vila, criará mais e melhores condições para vencer as dificuldades e atrasos existentes.
Com a aprovação deste projecto de lei, o Grupo Parlamentar do PCP associa-se à alegria de toda a população, tendo a certeza de que interpretou os justos anseios de todo o povo de Barrosas.

O Deputado do PCP, Júlio Antunes.

Os deputados do Partido Social-Democrata do distrito de Vila Real e subscritores do projecto de lei n.º 454/V, que eleva a povoação de Carrazedo de Montenegro à categoria de vila, congratulam-se com a aprovação pela Assembleia da República desta iniciativa legislativa, que concretiza uma velha, merecida e justa aspiração de todos os naturais daquela localidade transmontana e que os signatários assumiram e tiveram a honra de materializar no projecto de lei, hoje aprovado por unanimidade, neste Parlamento.
Nesta data de especial significado para as populações de Carrazedo de Montenegro e para nós, subscritores dá iniciativa legislativa, saudamos a nova vila e os seus naturais residentes ou não residentes, reconhecendo publicamente o esforço de todos quantos contribuíram, nomeadamente a Comissão, em boa hora criada, para a Elevação de Carrazedo de Montenegro a Vila, que com o seu trabalho de investigação histórica, deslocação à Assembleia da República ou apoio local muito contribuíram para que o velho sonho de ontem se transformasse na realidade de hoje através da medida legislativa que nos orgulhamos de ler promovido.

Os Deputados do PSD: Walter Lopes Teixeira - Daniel Bastos - João Maria Teixeira - Abílio Guedes - Fernando Pereira.

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação, em Comissão, da ratificação n.º 101/V (PCP), sobre o Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de Novembro.
O Partido Socialista votou em Comissão a favor da ratificação n.º 101/V, sobre ò Estatuto Remuneratório do Pessoal Universitário, do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico e do Pessoal de Investigação Científica, porque:

1) A maioria dos docentes e investigadores segundo o Decreto-Lei n.º 408/89 ganha hoje o mesmo que ganhava em 1987;
2) Os docentes do ensino superior politécnico e os investigadores são integrados num escalão que não tem em conta critérios de antiguidade;
3) Para os docentes universitários não são preenchidos todos os escalões, tomando os aumentos não reais, e os catedráticos, por mais anos de serviço que tenham, nunca atingem o topo da carreira;
4) São introduzidas injustiças para os assistentes estagiários, tomando-se este estatuto remuneratório um simples alargamento do leque salarial.

O Governo, com desculpas orçamentais que não aceitamos, continua não só a pagar miseravelmente aos professores, como teima em não dar-lhes condições dignas de trabalho. Com o falso argumento de que em Portugal se ganha mal -o que não é totalmente verdade, pois há muitas empresas que não só pagam vencimentos razoáveis, de nível europeu, como lhes proporcionam condições de trabalho mobilizadoras de um empenhamento, e de dignidade profissional!...-, relega-os para os mais baixos escalões sociais.
Aos professores, base essencial de uma sociedade do futuro e de «projecção europeia» -agora tão do agrado do Sr. Primeiro-Ministro -, o Governo só tem para dar isolamento, dificuldades de profissionalização e magros meios de cultura, acrescendo a isto que as escolas não oferecem o lugar de trabalho onde o professor, de qualquer grau de ensino se possa sentir realizado profissionalmente!

A Deputada do PS, Julieta Sampaio.

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação, em Comissão, das ratificações n.ºs 102/V (PCP) e 103/V (PS), sobre o Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro (aprova a estrutura da carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e estabelece as normas relativas ao seu estatuto remuneratório).
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista chamou o Decreto-Lei n.º 409/89 a ratificação por não estar de acordo com as normas relativas ao Estatuto Remuneratório dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
As propostas de alteração foram, em Comissão, rejeitadas liminarmente com os votos contra do PSD, que não quis ter em consideração uma só das propostas apresentadas pelo Partido Socialista.
As nossas opiniões e as sugestões foram intencionalmente subestimadas, e a imposição governamental esteve uma vez mais à prova, fundamentando a sua au-