138 I SÉRIE -NÚMERO 6

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nascimento Rodrigues.

O Sr. Nascimento Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A assinatura, ocorrida na última sexta-feira, do acordo económico-social entre o Governo, a UGT, a Confederação da Industria Portuguesa (CIP) e a Confederação do Comércio Português (CCP) pode ser considerada, a justo título, como um marco histórico para a nossa democracia e como um passo relevantíssimo no caminho do progresso com justiça.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:- É, por isso, pertinente que esta Assembleia assinale com satisfação um acto de tão fundo significado político e democrático e os efeitos económicos e sociais positivos que vão emergir das soluções ajustadas no âmbito da concertação social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não poderia o PSD deixar de estar na primeira linha das forças políticas que se manifestam a favor e exprimem regozijo pelos resultados obtidos com a celebração deste pacto social. Com efeito, comporta-se no ideário social democrata o conjunto de valores fundamentais conexionados com a liberdade sindical, o respeito pela autonomia colectiva dos parceiros sociais, o direito à livre negociação colectiva e o diálogo social e a concertação. Fiel aos princípios que sempre o nortearam nesta matéria, o PSD nunca deixou de se empenhar na criação de condições favoráveis da mais ampla participação possível dos parceiros sociais nas grandes decisões macroeconómicas e macrossociais que enquadram o quotidiano da vida das empresas e dos trabalhadores.

Vozes do PSD: - Muito tem!

O Orador: - E sempre propugnou o diálogo e privilegiou o consenso como expressão de civilidade e manifestação de maturidade democrática. Disso é prova indesmentível a circunstância de ter sido sob um governo com a participação do PSD que foi criado o Conselho Permanente de Concertação Social e de ter sido sob o mandato do Governo de Cavaco Silva que pela primeira vez em Portugal se celebraram os acordos de política de rendimentos para 1987 e 1988, respectivamente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É, portanto, não só perfeitamente legítimo como absolutamente natural que o PSD expresse a sua mais viva satisfação pelo notável acordo económico-social a que se chegou agora e saúde o Governo e as confederações patronais e sindicais pela atitude de franco empenhamento no diálogo e pelo esforço significativo que, ao longo dos últimos meses, dedicaram à criação de plataformas sucessivas de aproximação de pontos de vista.

Aplausos do PSD.

Afigura-se-nos evidente que as condições de estabilidade política e o progresso económico-social alcançado nos últimos anos constituíram o enquadramento de fundo potenciador da convicção recíproca dos parceiros sociais de que o País usufrui de um horizonte de estabilidade e de confiança, sem o qual nenhum pacto social é viável. O significado político da assinatura deste acordo é o de um reconhecimento da existência de um clima de normalidade plena e de confiança face aos desafios do futuro do País. Mas é justo sublinhar também que o compromisso recíproco a que o Governo e os parceiros sociais chegaram agora empresta ao País um grau acrescido de expectativa favorável e justificada perante aqueles mesmos desafios, que, em conjunto, os parceiros sociais e o Governo se prontificam a superar nas áreas específicas que foram objecto do acordo. Trata-se, por isso, acima de tudo, de uma vitória para o País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com propriedade que se pode falar de verdadeiro pacto social a propósito do acordo recém-celebrado. Com efeito, os acordos de política de rendimentos e preços para 1987 e 1988, respectivamente, limitaram-se a fixar referenciais de inflação, a partir dos quais se balizou a evolução dos salários e dos preços. Foram, portanto, e sem embargo do valor que se lhes reconhece, compromissos conjunturais, por um lado, e limitados no seu conteúdo, por outro.
Pelo contrário, este acordo económico-social é, antes de mais, um pacto estruturante, porque alberga princípios, medidas e soluções cujos efeitos vão perdurar ao longo dos anos. A temática consensualizada está muito além da questão (certamente importante, mas não exclusiva) da evolução dos salários e preços no contexto do controlo da taxa de inflação. E este é um aspecto que talvez não tenha ganho ainda a atenção devida dos observadores.
Com efeito, verifica-se que o Governo e os parceiros sociais estabeleceram soluções verdadeiramente inovadoras em algumas matérias de evidente interesse para as empresas e para os trabalhadores, em suma, para o País. Não aludo apenas ao aumento dos quantitativos dos rendimentos mínimos e das pensões e prestações sociais, matéria da competência do Executivo, mas em que este aceitou comprometer-se com os parceiros sociais na fixação prévia dos montantes de actualização a observar para o próximo ano. Refiro-me igualmente ao consenso alcançado quanto à introdução de futuras medidas legislativas, por exemplo, no regime jurídico das relações colectivas de trabalho, na duração do período experimental, no regime de trabalho em comissão de serviço, no regime jurídico das férias e das licenças sem vencimento para formação. Estamos aqui perante o quadro de uma verdadeira legislação social negociada, na medida em que foram acordados os princípios e soluções de fundo a observar na elaboração das futuras alterações legislativas. A isto acresce o facto de a sua formalização dever ser precedida de audição do próprio Conselho Permanente de Concertação Social e de posterior discussão pública. Creio que muito dificilmente se poderia ir mais longe no propósito da mais ampla participação dos parceiros sociais e de audição das organizações representativas dos trabalhadores.

Não fica por aqui, porem, o grau de inovação e o alcance da democratização das relações profissionais alcançados neste acordo. Na verdade, pode dizer-se também com propriedade que ele consubstancia um verdadeiro «acordo-quadro», na medida em que abre a porta à negociação posterior de um conjunto de acordos específicos complementares. Refiro-me, por exemplo, à previsão da