26 DE OUTUBRO DE 1990 139

celebração de um acordo sobre política de formação profissional, cuja negociação terá lugar no 1º trimestre de 1991, de um acordo sobre higiene, saúde e segurança no trabalho, a ter lugar no mesmo período, ou a negociação da reforma do sistema de segurança social, a iniciar no 2º trimestre do próximo ano.
O alcance destas soluções é, incontestavelmente, positivo. Elas traduzem o compromisso recíproco do Governo e dos parceiros sociais na continuidade persistente do diálogo e da concertação, o que significa que o acordo económico-social não foi assumido como acto esporádico e de efeitos momentâneos, antes se visualizou, foi desejado e foi consumado como uma aliança continuada para o progresso em estabilidade.

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador: - Este é um resultado notável, alcançado pelo Governo e pelos parceiros sociais no quadro dos desafios postos pela construção do mercado único e pela concretização da dimensão social que também comporta. A coesão económica e social não passa apenas pela maior ou menor abundância dos recursos dos fundos estruturais dedicados a Portugal ou pela sua utilização correcta e em tempo oportuno, passa também, em larga medida, pelo desenvolvimento das nossas próprias capacidades internas e pela consensualização de soluções adaptadas ao nosso próprio modo de vida e ao grau do nosso desenvolvimento.

Nesse sentido, o acordo económico-social recém--celebrado espelha uma motivação e protagoniza uma capacidade do Governo e dos parceiros sociais que é justo e é importante relevar, conhecendo-se, como se conhecem, os bloqueios, os impasses e as tremendas dificuldades que surgiram ao longo destes últimos 15 anos no relacionamento dos parceiros sociais entre si e destes com os sucessivos governos.

O País tem o direito de esperar que o futuro da concertação em Portugal seja, a partir de agora, completamente diferente, porque se criaram plataformas muito vastas e profundas para o desenvolvimento do diálogo social. A confiança reciprocamente manifestada deve consolidar-se e ampliar-se na continuação das negociações. Quem quis ficar de fora, de fora terá de ficar nestas negociações subsequentes, porque um acordo e o somatório de cedências recíprocas, de ganhos e de perdas, de equilíbrios ponderados.

Aplausos do PSD.

O futuro pertence aos que souberem ousar e consumar um compromisso significativo para a melhoria das condições de vida e de trabalho dos Portugueses e para o desenvolvimento económico do País. Nele não cabem os que permanecem agarrados à sombra de muros que não souberam fazer cair. Saudemos, por isso, os que se aprestam a fazer futuro e deixemos no «cemitério da história» os que aí quiseram ficar!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Proença e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.
O Sr. João Proença (PS): - Sr. Deputado Nascimento Rodrigues, até porque também fomos negociadores deste acordo, consideramos que ele não é simplesmente um acordo de políticas de rendimentos. Com efeito, muito mais do que isso, é um acordo que procura reforçar o protagonismo social e envolver directamente os parceiros sociais na discussão daquilo que lhes diz directamente respeito, nomeadamente a melhoria das condições de vida e o aumento da competitividade das empresas, mas num clima diferente, em que a empresa é um espaço de diálogo e de protagonismo.
O PS considera -aliás, sempre o afirmou- que Portugal tem hoje condições para um crescimento acelerado dos salários reais dos trabalhadores superior à média comunitária. Infelizmente, não foi assim que se passou em 1988, em 1989 e em 1990 e, portanto, esperamos que este acordo também tenha um andamento diferente relativamente àquilo que são as legítimas esperanças dos trabalhadores.

Neste acordo, os parceiros sociais, para além de demonstrarem um elevado grau de responsabilidade, tiveram presente o clima em que o mesmo se desenrolou, ou seja, um clima em que está presente 1991, que vai ser um ano de eleições legislativas. Por essa razão, todos os parceiros sociais manifestaram, permanentemente, a necessidade de diálogo com os partidos da oposição, nomeadamente com o PS. Tivemos muitas reuniões e o PS respondeu claramente aos anseios destes parceiros sociais.

É neste quadro que o PS apresenta um documento que contém 10 princípios para um acordo a médio prazo. Foi neste quadro que o PS dialogou estreitamente com todos os parceiros sociais, apontando aquilo que considerava fundamental para integrai' esse tal acordo a médio prazo.

O Sr. João Rui de Almeida (PS):-Muito bem!

O Orador: - Gostaríamos também de registar, Sr. Deputado, que foi um governo sob a presidência de Mário Soares que criou a concertação social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este Governo, designadamente nestes últimos dois anos, esqueceu completamente o diálogo social. Aliás, o Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) esteve praticamente paralisado durante dois anos. Esperamos que este acordo permita criar também, a nível do CPCS e do futuro conselho económico e social, um clima diferente de diálogo e de participação, não só nas áreas directamente envolvidas no acordo, mas lambem, por exemplo, na matéria relativa ao quadro comunitário de apoio, na medida em que tarda em ser criada em Portugal uma estrutura de acompanhamento permanente (aliás, essa matéria já foi objecto de debate nesta Assembleia da República).

É neste quadro que dizemos que o PS apoia este acordo. Na verdade, o PS está com ele, lamentando é que face ao tempo que se perdeu para trás, não fosse possível celebrar um acordo de médio prazo e que este acordo, nomeadamente na área de políticas de rendimentos, diga apenas respeito a 1991.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?