140 I SÉRIE - NUMERO 6

O Sr. Nascimento Rodrigues (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

A Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Nascimento Rodrigues, irei começar pela parte final da sua intervenção.
Pêlos vistos, o Sr. Deputado considera que só é importante a participação nas negociações desde que os negociadores cheguem a um acordo. Quem quer que não chegue a acordo - porque, segundo os seus critérios, considera que o acordo não é bom - deverá ser imediatamente excluído! Parece-me que isso não é uma postura correcta ou muito democrática da nossa vida após o 25 de Abril.
De facto, creio que todos os parceiros sociais mostraram provas de responsabilidade quando participaram na negociação, o que não implica nem pode obrigar a que quem quer que seja tenha de subscrever aquilo que, no conjunto de uma negociação multipartida, se conclui. Há quem argumente a bondade de determinados aspectos do acordo - e em alguns deles isso é público, pois são aspectos positivos. Contudo, outros há - entre os quais nos incluímos - que consideram haver panes do compromisso a que se chegou que não são favoráveis aos trabalhadores, o que constitui aquilo que para nós está em questão.
Não vou aprofundar essa matéria, mas gostaria de dizer que o próprio referencial de evolução das tabelas salariais para o 1.º trimestre de 1991 corresponde claramente a um acompanhamento da inflação previsível para esse 1.º trimestre. Ora esse é um referencial médio e, por conseguinte, pode haver, conforme o acordo de concertação social, um crescimento dos salários reais abaixo desse valor.
Refiro-lhe também o problema das alterações à lei dos despedimentos, designadamente por inaptidão do trabalhador, e a chamada «flexibilização da duração do tempo de trabalho». E muitos outros factos e aspectos há que nos parecem negativos.
No entanto, a questão que gostaria de lhe colocar em termos de esclarecimento e de pergunta clara c concreta c esta: gostaria de saber se o Sr. Deputado Nascimento Rodrigues reitera hoje, nesta Câmara, aquilo que parece ler afirmado noutra sede - pelo menos assim vem tratado num jornal que aqui tenho -, ou seja, que a assinatura do acordo económico-social é uma caução ao Governo e à sua política. Pergunto-lhe se reitera esta sua posição, o que é o mesmo, ao fim e ao cabo, que perguntar-lhe se reitera a opinião de que o Governo pretende a existência deste acordo fundamentalmente para um aproveitamento político-partidário do mesmo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nascimento Rodrigues.
O Sr. Nascimento Rodrigues (PSD): - Permitia-me começar por responder às observações do Sr. Deputado Octávio Teixeira, que, aliás, entendi como muito pertinentes. O Sr. Deputado Octávio Teixeira não deve ter entendido bem - e possivelmente a culpa foi minha - as afirmações que fiz sobre a relevância deste pacto social e a congratulação que, em nome do PSD, manifestei, não apenas em relação ao Governo, como a todos os parceiros sindicais e empresariais que se empenharam, ao longo destes últimos meses, na construção das plataformas indispensáveis que conduziram ao sucesso do acordo, Assim, nunca viabilizei nem visualizo a concertação social como um mero mecanismo de participação nas negociações que deva conduzir necessariamente ao sucesso.
É óbvio que o objectivo é o de se tentar chegar a um acordo, sob pena de a participação ser uma mistificação e sob pena de se estar presente nas negociações com reserva mental. Para quem aceita que pode haver reservas mentais nas negociações, é curial a pergunta do Sr. Deputado! Para quem, como eu, põe sempre nas negociações o princípio da boa-fé conducente a um qualquer resultado, é evidente que a configuração é completamente diferente!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Respondo directamente à segunda questão que me colocou, sobre declarações que proferi, afirmando que este acordo económico-social em algum sentido representava uma caução ou uma resposta positiva àquilo que nós consideramos a política positiva desenvolvida por este Governo. É evidente que sim, Sr. Deputado! Nem pode deixar de o ser! Como é que seria possível parceiros empresariais e parceiros sindicais terem conseguido alcançar resultados reciprocamente vantajosos, e com o Governo, se não partissem do pressuposto de que os resultados económico-sociais alcançados pela governação nestes últimos anos balizam e potenciam um horizonte de médio prazo - e não apenas um horizonte conjuntural - que lhes permite dar a segurança da sua própria assinatura?

Vozes do PSD: - Muito tem!

O Orador: - Não era perante um horizonte de médio prazo, de instabilidade, de dúvidas, de certezas e de ataques que os parceiros sociais iriam assinar um acordo! Isso não acontece em nenhum país, nem aconteceria em Portugal! Consequentemente, a assinatura deste acordo, para além de representar mérito próprio dos parceiros sociais -o que nunca escondi, não escondo c sempre sublinharei -, representa laminem uma atitude de espírito da sua parte positiva em relação à que tem sido, globalmente, a política do Governo e em relação ao que eles esperam que continue a ser a mesma política positiva do Governo. Isto parece-me liminarmente transparente c inquestionável! E nesse sentido, sim, reafirma-se aqui que a assinatura por parte dos parceiros sociais representa, efectivamente, um acto de confiança na política deste Governo.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado João Proença, permito-me começar por lhe dirigir uma saudação - que penso ser justificada e que todos os deputados, pelo menos os da minha bancada, acompanharão- no sentido de lhe darmos os parabéns porque sabemos que foi um protagonista pessoal, [...] e empenhado na negociação deste acordo e que o resultado positivo alcançado também em larga medida se deve a esse seu empenho. Portanto, os parabéns da bancada do PSD!

Vozes do PSD: - Muito bem!