26 DE OUTUBRO DE 1990 145

cada vez mais adeptos. Basta dizer que idêntica proposta mereceu na reunião de Paris a adesão de apenas 13 dos 35 países da CSCE, ao passo que agora em Copenhaga foram já 18 os seus subscritores.
Julgo que todos os Srs. Deputados estarão de acordo comigo de que é uma boa causa pela qual Portugal deve continuar a ser o promotor, não só no âmbito da CSCE como num âmbito cada vez mais alargado.
No nosso sistema político constitucional e segundo uma tradição com mais de um século, para nós, Portugueses, a vida humana é inviolável em qualquer circunstância e por isso em caso algum poderá haver pena de morte.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esperamos que o segundo protocolo adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte seja aprovado por cada vez mais países da comunidade internacional, tal como foi aprovado por unanimidade nesta Assembleia.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A experiência da minha participação nas conferências sobre a dimensão humana, primeiro em Paris e agora em Copenhaga, permitiu-me concluir e confirmar com orgulho que quero transmitir a todos, a todos vós, que a nossa Constituição é de facto das mais avançadas do mundo no que toca à defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Por fim, não é exagero afirmar que após Copenhaga podemos dizer que se estabeleceu entre os 35 países da CSCE um sistema de pensamento político comum, nobre e avançado em que o respeito pela dignidade humana saiu reforçado.
E é gratificante ter verificado isso e poder disso dar público testemunho. Foi o que tentei fazer com esta intervenção.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bastará termos os pás assentes no país real e o olhar minimamente atento ao que nele se passa para vermos e avaliarmos a contestação generalizada dos agricultores face aos problemas criados pela política agrícola que o governo de Cavaco Silva tem desenvolvido e pelas repercussões negativas da forma e do conteúdo das negociações da CEE para a 2.ª etapa do período de transição da agricultura portuguesa.
Alimentado por uma corrente ultra-liberal, onde se acoita a malfeitoria política e fecunda a leviandade, a incompetência e o compadrio, o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação colocou-se, de há muito, em permanente conflitualidade e crescente antagonismo perante a realidade e as necessidades que o desenvolvimento da agricultura portuguesa impõem.
O MAPA tem fomentado o crescimento económico selectivo, mas não tem promovido nem propiciado o desenvolvimento económico-social do sector.
O agricultor autónomo e a exploração agrícola familiar têm sido secundarizados e mesmo penalizados. A agricultura a tempo parcial tem sido igualmente subvalorizada quanto ao seu peso e importância económica e social na sociedade e no mercado
Na falta de uma política e de uma estratégia agro-alimentares, que definissem objectivos e prioridades de acordo com os interesses nacionais e os imperativos do desenvolvimento do potencial endógeno das regiões e da vida dos que trabalham nos campos, têm-se gasto vultuosíssimos meios financeiros, comunitários e nacionais, sem quaisquer alterações estruturais qualitativamente significativas.
Pelo contrário, as produções agrícolas e pecuárias continuam estagnadas e mesmo em regressão em áreas estratégicas; a dependência em matérias-primas fornecedoras de energia e proteína vegetais atingem um nível inadmissível numa economia agro-alimentar minimamente saudável: o défice da nossa balança agro-alimentar continua a registar um contínuo e cada vez mais acelerado agravamento: o rendimento dos agricultores não paia de se degradar.
A rentabilidade e a eficiência dos sistemas económico-produtivos e das explorações agrícolas registam igualmente uma preocupante degradação, afastando-se cada vez mais dos níveis médios comunitários.
À má política interna deste governo acrescenta-se a deficiente negociação da 2.ª etapa de transição para a agricultura portuguesa.
Injustificadamente, inqualificavelmente, e abdicando das protecções contidas nos protocolos de adesão n.os 24 e 25, o Governo aceita a antecipação da aplicação a Portugal dos regulamentos e disciplinas comunitárias. Aceita a imposição de quotas leiteiras e rejubila com o montante acordado, mesmo quando os estudos dos seus departamentos técnicos consideram que tal nível será facilmente ultrapassado antes de decorrido o período de transição, isto se não forem logicamente impostas medidas de contenção à produção.
Entretanto, continuam sem ser respondidas ou sequer participadamente discutidas pelos produtores e pelas suas organizações questões tão importantes como a de quem vai pagar o custo da gestão da quota leiteira, as relações da quota com explorações de arrendamento, o problema da influencia do direito à quota no preço da terra, etc.
Sem quaisquer razões de racionalidade técnica e económica, os nossos agricultores são confrontados com dificuldades sempre acrescidas, e de impacte imediato, em consequência do ritmo de aproximação do preço imposto pelo Governo, muito superior ao exigido pelo período de transição e na maioria dos casos totalmente inadequado, mesmo em relação às melhores expectativas de crescimento dos rendimentos físicos e da eficiência das explorações.
A indevida e desnecessária liberalização antecipada das importações, a par do acelerado processo cios preços, actua como um torniquete, apertado pela inadaptação dos preços dos factores de produção, cujos custos se mantêm a níveis manifestamente superiores aos comunitários
Na maioria dos casos o argumento das importações para conter a inflação, ou a questão invocada chi qualidade comparativa cios nossos produtos, deficiente em relação à dos produtos exteriores, não passam cie falsos argumentos aduzidos pelo Governo. A verdade é que tais importações apenas servem os interesses dos grandes importadores, aviltando os preços no produtor, comprometendo o seu futuro e o futuro da própria produção nacional, e não beneficiando minimamente os preços no consumidor.