150 I SÉRIE -NÚMERO 6

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Submete-se à apreciação do Plenário o 1.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 1990.
O orçamento foi elaborado com base nas directrizes fixadas pelo conselho de administração, na sua reunião de 24 de Setembro de 1990, que, em termos gerais, estabelecia o maior rigor e contenção possível nas despesas, obviamente, sem que daí adviesse prejuízo para o funcionamento do órgão de soberania, político por excelência, que é a Assembleia da República.
O conselho de administração já havia elaborado anteriormente um documento-proposta onde se estabelecia, concretamente, rubrica a rubrica, reduções de dotações a efectuar no orçamento, com vista à contenção das despesas. Após uma minuciosa análise e discussão da matéria com a Divisão de Gestão Financeira da Assembleia, foi possível concretizar uma redução de dotações no montante de 155 000 contos.
Por outro lado, por existirem verbas de funcionamento correntes deficitárias, houve necessidade de aplicar, para contrapartida, não só os excedentes de outras dotações, mas também o saldo excedente de 1989.
Que factos fundamentais há a salientar neste orçamento suplementar?
O primeiro, e mais significativo, é a contenção de despesas. A redução de dotações incidiu em cerca de uma dúzia de rubricas, salientando-se, entre estas, as despesas de representação dos deputados.
Foram assumidos pela Assembleia da República os encargos com o pagamento do seguro dos Srs. Deputados, o qual, consignado expressamente na lei, só agora foi possível concretizar, após análise e avaliação das propostas recebidas da quase totalidade das seguradoras instaladas em Portugal. Merece, em meu entender, louvor o trabalho minucioso realizado, no âmbito do conselho administrativo, pelo grupo de trabalho que se ocupou da matéria.
Foi feita a inscrição das verbas destinadas à recém-criada Alta Autoridade para a Comunicação Social. Para as mesmas transitaram os saldos existentes relativos aos ex-conselhos de imprensa e comunicação social e, como estes não foram suficientes, tiveram de ser reforçados com uma verba de 20 000 contos.
A Assembleia da República suportou, excepcionalmente, este ano - e repito, excepcionalmente -, o aumento da subvenção aos partidos, políticos e da assessoria técnica aos grupos parlamentares, no montante global de 26 (XX) contos. Como se sabe. estas verbas estuo indexadas ao salário mínimo nacional, pelo que a alteração deste, da competência e efectuada pelo Governo, implicou o aumento daquelas.
Em rigor, este tipo de reforços deverão ser solicitados imediatamente à Contabilidade Pública, o que não se fez este ano, a título excepcional, pelo facto de a Assembleia dispor de algumas disponibilidades orçamentais.
A Assembleia da República pagou igualmente cerca de 1800 contos como contribuição de Portugal para a compra do edifício da Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte, verba essa que, em nosso entender, deveria ser suportada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao qual já foi solicitada.
Tendo em conta a redução determinada pelo conselho de administração na importância de 155 000 contos e o reforço de 26 000 contos para a subvenção aos partidos políticos, o que totaliza 181 000 contos, posso considerar que o saldo de 1989 teve aplicação limitada e que os acréscimos verificados tiveram como contrapartidas, fundamentalmente, outras dotações orçamentais. O que só foi possível, repita-se, dada a contenção de despesas e a rigorosa execução orçamental, ressalvando que - faço-o de novo e considero este um ponto efectivamente importante - sem prejuízo da actuação política da Assembleia da República. Nenhuma actuação política significativa considerada pelos órgãos políticos desta Casa - e órgãos políticos entende-se o Sr. Presidente da Assembleia da República e a conferência de líderes - deixou de realizar-se por falta de disponibilidades orçamentais.
Cumpre-me louvar publicamente os serviços da Assembleia pela colaboração que deram ao conselho de administração na elaboração do orçamento.
Quero ainda realçar o perfeito entendimento, colaboração e unanimidade de posições manifestados por todos os membros do conselho, aquando da discussão e apreciação desta matéria. Na minha qualidade de presidente do conselho de administração desta Casa, é muito grato referir este entendimento e colaboração, que sempre se tem verificado no seio do conselho e me toca profundamente.
Em suma, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, é este o orçamento suplementar da Assembleia da República para 1990 que o conselho de administração aprovou formalmente, por unanimidade de todos os seus membros, na sua reunião de 2 do presente mês, e que tenho a honra de submeter à consideração do Plenário.

Aplausos do PSD e do PRD

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O 1.º orçamento suplementar da Assembleia da República para este ano mereceu e merece o assentimento do PS, na medida em que, em sede do conselho de administração, foi o mesmo elaborado na base de pressupostos de rigor, de uma parcimoniosa utilização dos recursos públicos e de uma eficácia compatível com o grau de eficiência que um Parlamento moderno e interveniente exige.
Valerá, a propósito, a pena referir quanto vem sendo feito em ordem a assegurar uma adequada disciplina orçamental, na base de uma ajustada moderação nos gastos, um maior rigor na execução orçamental, uma maior transparência nas decisões e uma maior precisão na planificação, designadamente quanto a investimentos relativos à modernização e melhoria das instalações deste Parlamento.
Neste contexto, através desta revisão orçamental, reforçam-se dotações referentes a rubricas que, em razão da alteração dos valores da inflação previstos, tem como de outros padrões de referência - como, por exemplo, o valor do salário mínimo nacional, os custos de combustível, os aumentos das tarifas aéreas, os custos de produção, salariais e outros-, impunham a respectiva roboração.
Exemplo disso será a assunção, pela Assembleia da República, como aqui foi referido pelo Sr. Presidente do