26 DE OUTUBRO DE 1990 151

Conselho de Administração, do reforço da subvenção aos partidos políticos decorrente da actualização do salário mínimo nacional, que, em princípio, deveria ser leito através de transferência do Orçamento do Estado.
Por outro lado, no quadro das preocupações de rigor e parcimónia, o conselho de administração deliberou incluir neste orçamento suplementar uma redução das dotações orçamentais da ordem dos 155 250 contos, o que aqui se realça.
E é tudo o que temos a dizer em relação a este 1.º orçamento suplementar desta Assembleia.

Vozes do PS:- Muito tem!

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está à discussão e aprovação desta Câmara o orçamento suplementar da Assembleia da República.
A apresentação de um orçamento suplementar, neste caso o primeiro e provavelmente o único no decurso do corrente ano, deve ser entendido como um acto de ajustamento aos pressupostos da gestão financeira desta Casa, introduzindo maior realismo na explicitação dos gastos e aproximando à realidade da execução o conteúdo das diferentes rubricas.
O orçamento suplementar agora em apreço traduz também uma outra realidade: o facto de, num gesto político de enorme significado, a Assembleia da República ter decidido proceder a um corte nas suas despesas que se aproxima dos 200 000 contos, dando assim corpo a uma actuação que naturalmente se insere numa política de contenção de gastos públicos.
É uma prova de solidariedade institucional, no que concerne à necessidade de uma efectiva política de combate à inflação, que deverá servir de são exemplo para outros órgãos do Estado e um meio de demonstração efectivo para os agentes públicos e privados, peça chave de qualquer política de combate à inflação.
As restantes alterações introduzidas, suficientemente justificadas pelos serviços e unanimemente reconhecidas pelo conselho de administração, dizem respeito à correcção de verbas de difícil previsão para um primeiro ano de execução de novas normas do Estatuto dos Deputados, para fazer face a encargos decorrentes dos actos eleitorais que se aproximam e reforçar os níveis de investimento, particularmente na beneficiação deste edifício onde todos nós fazemos o nosso local de trabalho político, ou ainda a dotar o orçamento dos meios suficientes para habilitar ao pagamento dos subsídios aos partidos, como consequência da actualização do salário mínimo nacional.
Recorde-se, porque não e demais fazê-lo, que este ano, entendido a título excepcional, estas verbas foram encontradas por compensação nos próprios recursos da Assembleia da República, não correspondendo portanto a um encargo adicional do Orçamento do Estado.
Recorde-se, por último, a necessidade de também neste orçamento suplementar se proceder, tal como a lei determinava, à afectação dos saldos disponíveis dos ex--conselhos de imprensa e de comunicação social à Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista, está amplamente justificada a apresentação deste orçamento suplementar, o qual nos merece o nosso voto favorável.
Gostaríamos ainda de destacar, na oportunidade, o apoio que o conselho de administração tem tido por parte dos serviços que neste caso têm a ser cargo a execução e o controlo orçamental, tornando claro que, pela parte do Partido Renovador Democrático, não nos pouparemos a esforços para delinear as directrizes que tornem possível introduzir nesta Casa métodos de gestão orçamental modernos, sustentados por um plano de actividades a médio prazo que seja a expressão consensual das forças políticas representadas em cada legislatura.

Vozes do PS:-Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero também, em nome da bancada do PCP, manifestar o nosso voto favorável ao orçamento suplementar que nos foi apresentado pelo conselho de administração desta Casa e que, do nosso ponto de vista - para além daquilo que já foi referido por alguns colegas -, é marcado pela poupança possível que foi feita em relação ao orçamento inicial. E digo poupança possível, porque todos estaríamos desejosos de poder ter ido mais além nessa poupança.
De qualquer modo, há despesas que não são controláveis pela Assembleia da República e daí o não podermos ter ido até onde desejaríamos de forma consensual.
Já aqui foi referido o facto de a Assembleia, apesar da poupança que vem reflectida expressamente no orçamento suplementar, ter assumido este ano, a título excepcional, os encargos que deveriam ser suportados pelo Governo, porque são encargos com subvenções aos partidos políticos, decorrentes de lei, e que estão indexados ao salário mínimo. Mas não foi possível ir mais longe, porque também esta Casa teve de ser afectada nos seus gastos pelo diferencial de inflação entre o verificado e aquilo que inicialmente se previa e tinha sido anunciado.
Pela nossa parte, julgamos que, paulatinamente, mas com segurança, o orçamento e a gestão financeira da Assembleia da República vão adquirindo cada vez maior rigor e transparência.
Nesse sentido, continuaremos a desenvolver os nossos esforços em conjunto com outros colegas, quer em termos do Plenário quer em sede do Conselho de Administração da Assembleia da República, para prosseguirmos esta actuação de rigor e transparência nas contas e na informação, conseguirmos que sejam feitas as obras necessárias e que a Assembleia seja dotada dos meios necessários ao desempenho cabal das suas funções, sem que isso signifique, antes pelo contrário, um esbanjamento de dinheiros.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD):- Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr.ª Presidente, se houvesse consenso por parte de todas as bancadas, poder-se-ia votar o orçamento imediatamente.

A Sr.ª Presidente: - Não havendo oposição, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e